Intervenção de Manuela Santos, eleita do PCP na Assembleia Municipal de Cascais
(assembleia municipal extraordinária de 5 de Junho de 2019)
O que está a ser hoje aqui discutido, é , acima de tudo, se foi licito ou não à Sta Casa da Misericórdia de Cascais e à Câmara Municipal de Cascais vender e comprar o Bairro Irene?
A nosso ver, clara e categoricamente, a resposta é, não.Porquanto não nos restam dúvidas que o Bairro Irene, mandado construir há 60 anos por um benemérito cidadão, Álvaro Pedro de Souza, com o único fim de dar habitação digna a 118 famílias desfavorecidas de cascais.Também não temos dúvidas que Álvaro Pedro de Souza e sua esposa, Irene de Souza, entregaram por testamento a gestão do Bairro Irene à Sta Casa da Misericórdia.
Testamento esse que deixa bem claro a vontade do casal em que fosse esta Instituição a garantir os seus propósitos, doando para tal um valor de 4.000 contos e uma mensalidade cobrada aos moradores por forma a assegurar a manutenção das suas casas, que a cada Natal e Páscoa fosse pago um mês de renda a todos os moradores, que fosse oferecido um enxoval a cada criança que nascesse no bairro e calçado a todas as crianças em idade escolar.
Ora, meus senhores, nada disto foi cumprido.Falando sem rodeios, a Sta Casa da Misericórdia de Cascais, apesar de ter aceitado o avultado donativo e cobrado rendas, não respeitou, em momento algum, nenhuma das vontades expressas dos beneméritos nem honrou a sua memória.Tendo-se demitido das suas responsabilidades, a Sta Casa deixou o bairro no esquecimento, usando para outros fins tanto os valores das rendas como do dinheiro legado. Foram os moradores que com os seus poucos recursos cuidaram da manutenção das suas habitações.
Reaparece agora a Sta Casa e, para pagar o preço da sua má gestão, com volumosas dividas acumuladas, age como proprietária do bairro, utiliza-o como moeda de troca e vende-o à Câmara,entidade pública que deveria ser a primeira a zelar tanto pelo cumprimento da lei como assegurar e promover maior justiça socia.Mais indignante e imoral é, conforme testemunhos e depoimentos de moradores, o Sr. Presidente da Câmara, já após a aquisição do bairro, ter prometido a estas famílias a venda das casas e, em simultâneo, através da Cascais Envolvente, “dar uma no cravo e outra na ferradura” ou seja, ao mesmo tempo que promete, manda a Cascais Envolvente, (empresa municipal pela qual é o principal responsável), intimidar os moradores, (os mesmos moradores a quem, talvez em modo campanha eleitoral, prometeu a venda das suas habitações), com ordem de despejo, caso não assinem um contrato de arrendamento de má fé, pois ao assinarem perderão todos os direitos
.Assim, o Partido Comunista, através dos seus eleitos, apresenta a única solução que considera justa e licita para este problema:Que esta Assembleia inste a Câmara a promover por todos os meios o reconhecimento da propriedade plena dos moradores do Bairro Irene às casas que habitam, cumprindo-se deste modo a vontade dos testadores, pessoas beneméritas, a quem, seguramente, nunca passou pela ideia que algum dia tanto a Instituição da Sta Casa como a Câmara pudessem vir a fazer negócios com o seu legado.