Os despedimentos nas Oficinas da EMEF, Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A, em Oeiras, e a degradação da fiabilidade da circulação ferroviária na Linha de Cascais da CP. A Administração da EMEF, com o apoio do Governo, violando as promessas do próprio primeiro-ministro quando anunciou o combate ao «modelo de precariedade e baixos salários» anunciou em Agosto, aos ferroviários que têm estado ao serviço da EMEF em Oeiras, por subcontratação de uma ETT, (empresa de trabalho temporário), que serão despedidos até Novembro.
É de sublinhar que estes trabalhadores fazem falta à empresa, e só estão a ser despedidos para que possam ser contratados outros pela ETT para assim perpetuar a relação precária. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores Ferroviários já anunciou um conjunto de jornadas de luta – na empresa e junto dos utentes – em defesa destes trabalhadores, exigindo a sua imediata contratação pela EMEF. É conhecido o défice operacional na Linha de Cascais da CP, gerada pelo facto de sucessivos governos terem constantemente adiado investimentos inadiáveis na modernização da infraestrutura e dos comboios. As Oficinas da EMEF de Oeiras asseguram a manutenção e reparação dos (velhos) comboios que são os únicos que circulam nesta linha. Estes despedimentos, e a luta que inevitavelmente se seguirá, degradarão ainda mais essa oferta de transportes, num caminho que vai acentuar a degradação referida, em vez de resolver os muitos e problemas herdados. O que as oficinas da EMEF em Oeiras precisam é de contratar mais trabalhadores, e não que sejam despedidos os que nela já trabalham. O que o país precisa, como o Senhor Primeiro-Ministro anunciou, é de combater o modelo de precariedade e baixos salários, e não de ver o próprio governo da república aplicar o referido modelo nas empresas públicas, dando por isso mesmo um mau exemplo.
Assim a Assembleia Municipal de Cascais reunida no dia 24 de Outubro de 2016 delibera:
1. Apelar à Administração da EMEF para que trave os despedimentos nas suas oficinas de Oeiras e contrate estes trabalhadores para ocuparem o posto de trabalho efectivo a que têm direito.
2. Exigir ao Governo que cumpra as suas promessas, e neste caso, que dê orientações à EMEF para o não despedimento destes trabalhadores e para a sua contratação para os quadros da empresa.
3. Responsabilizar o Governo pela crescente degradação da fiabilidade da circulação ferroviária que esta decisão a persistir irá agravar.
4. Solidarizar-se com a luta dos trabalhadores da EMEF dia 27 de Outubro de 2016.
Votação:
17 votos contra PSD/ CDS-PP
12 abstenções – PS/ Ser cascais / 1 eleito independente ex-PS)
6 a favor PCP/BE