A eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, o pagamento do IVA apenas no momento do recebimento em transacções com o Estado e o reembolso do IVA no mês seguinte ao seu pedido, propostas pelo PCP foram finalmente aprovadas pelo Parlamento, na generalidade. Reivindicações dos micro, pequenos e médios empresários reconhecidas pelo Parlamento pela acção do PCP.
A eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, o pagamento do IVA apenas no momento do recebimento em transacções com o Estado e o reembolso do IVA no mês seguinte ao seu pedido, propostas pelo PCP foram finalmente aprovadas pelo Parlamento, na generalidade.
Os projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebem a unanimidade dos votos da oposição. Assim, o GP do PCP, cumprindo as suas promessas eleitorais, dá um contributo decisivo para a resolução de problemas, criados pela acção governativa do PS e da direita, que afectam a actividade económica e os empregos em milhares de micro e pequenas empresas.
Serão agora discutidas em especialidade as propostas do PCP de eliminar o PEC para as micro e pequenas empresas e a exigibilidade do IVA à Administração Fiscal, apenas no momento do recebimento das facturas nas relações em que o Estado é o adquirente dos bens ou serviços. Será também discutida a proposta do PCP para que o Estado passe a ser obrigado a devolver o IVA até um mês após a entrada do pedido.
É bom sublinhar que a aprovação na generalidade destas propostas resulta da perda de maioria absoluta do PS que no passado recente tinha sempre rejeitado estas propostas do PCP.
Este é um primeiro momento de um processo legislativo que prosseguirá com o debate na especialidade e que será concluido após a votação final destes projectos. O GP do PCP estará atento e tudo fará para que esta primeira vitória do micro e pequenos empresários não seja desvirtuada pelos interesses e negociatas que no passado impediram a concretização destas legítimas reivindicações