A Assembleia Municpal de Cascais (AMC) aprovou uma moção proposta pelo PCP inserida na acção pelo alargamento do passe social intermodal na Área Metropolitana de Lisboa. O concelho de Cascais tem actualmente 12% do seu território coberto pelo passe social, a ser aprovada a proposta do PCP na AR todo o concelho ficará abrangido pelo sistema, estima-se que esta medida beneficiará mais de 182 mil habitantes do concelho. A Moção aprovada na AMC delibera que a Câmara Municipal de Cascais deve promover o debate e a iniciativa pública junto da população, relativamente, a esta temática.
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Alargamento do Passe Social Intermodal à AML – Moção
Em Portugal, como resultado da Revolução de Abril, foi criado o Passe Social Intermodal, uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram tomadas visando o bem-estar das populações.
Apesar dos desvirtuamentos, do aumento proporcional do seu custo face ao Salário Mínimo Nacional e de uma expansão urbana que não foi acompanhada pela adequação quer da rede de transportes, quer da cobertura do passe social, este tem sido um elemento importante na promoção da mobilidade alargada e também na contenção dos preços dos transportes na AML.
O sistema de bilhética da Área Metropolitana de Lisboa (AML) é hoje extremamente complexo, fruto de uma política que apostou na multiplicação de títulos (há mais de 2000 tipos de bilhetes e passes na AML) ao mesmo tempo que reduziu a oferta – horários e percursos – como condição para a contenção de preços em vez de privilegiar a intermodalidade e a atractividade do sistema.
O enfraquecimento do passe social intermodal e da oferta dos transportes públicos é lesivo das populações e dos interesses nacionais e concelhios.
Uma oferta cara, deficitária e dominada pelos operadores privados (na maioria das vezes diminuta e a preços elevadíssimos) é um estímulo ao transporte individual (com todas as consequências daqui decorrentes) e constitui, por outro lado, um factor de exclusão social de largas camadas da população que não podem recorrer ao transporte individual (idosos, trabalhadores precários, desempregados, crianças e jovens, etc).
Os custos para os utentes com os transportes públicos são demasiado elevados, e sofreram um agravamento brutal nos últimos anos. Para termos uma ideia, são mais caros na Área Metropolitana de Lisboa do que na de Berlim, apesar dos salários serem na Alemanha mais do triplo que cá.
Contas feitas pelo PCP com base nos dados do INE, dão conta do facto de que 88% da população do concelho de Cascais está fora das coroas do passe social intermodal como este se constitui actualmente.
O aumento do número de utentes deve ser a verdadeira razão de qualquer política de transportes. É preciso pois garantir um aumento directo da oferta, mas também garantir que os utentes podem utilizar plenamente essa oferta, promovendo a mobilidade através do passe social intermodal e da unificação do sistema de bilhética.
A proposta legislativa do PCP visa contrariar o ciclo recessivo (aumenta-se o preço e degrada-se o serviço, logo perdem-se utentes; como se perdem utentes, aumenta-se o preço e reduz-se o serviço para o adequar à menor procura, e assim sucessivamente) e promover o crescimento.
Os transportes públicos têm que ser atractivos e com preços que estimulem a sua utilização em detrimento do uso do transporte individual.
Uma das questões centrais para o desenvolvimento de um verdadeiro sistema de transportes na AML é que o tarifário assente na plena intermodalidade do mesmo, integrando todos os operadores, modos de transporte e respectivos serviços no sistema.
Neste sentido, pretende-se, garantir que, com um mesmo passe intermodal ou um mesmo bilhete, se possa circular por toda a AML, adequando assim o passe intermodal social à realidade urbana actual, promovendo a atractividade dos transporte Público e o crescimento dos utentes, com ganhos evidentes para os próprios e para a sociedade.
Vários cálculos permitem demonstrar que essa opção fica mais barata também ao próprio Estado, pois o que se perde em receita para as empresas (ao reduzir os preços dos transportes públicos) compensa-se com o aumento do número de utentes, com a redução de importações de combustível e de automóveis, com a melhoria do ambiente e do ordenamento, com a redução dos custos com a saúde pública.
Assim, considerando:
– A importância estratégica da promoção e uso do transporte público;
– a parca cobertura do concelho pelo actual sistema de Passe Social Intermodal
– a iniciativa do PCP e a sua proposta legislativa para a criação de um Passe Social Intermodal para toda a Área Metropolitana de Lisboa, que junte todos os operadores e todas as carreiras
Os eleitos na Assembleia Municipal de Cascais:
– Afirmam o seu interesse e disponibilidade para aprofundar o tema da melhoria da rede e oferta de transportes públicos no concelho de Cascais bem como das vantagens associadas à existência de um passe social intermodal para toda a área Metropolitana de Lisboa
– Recomendam à Câmara Municipal de Cascais que promova o debate e a iniciativa pública relativa a esta temática no Concelho de Cascais.