A Assembleia Municipal do Cadaval aprovou, nesta madrugada, as OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2007 da Câmara Municipal do Cadaval. Apesar das muitas críticas de toda a oposição, o PSD conseguiu a abstenção de 4 Presidentes de Junta Socialistas o que permitiu o resultado final de 14 votos a favor do PSD, 13 contra (10 do PS e 3 da CDU) e 4 abstenções.
Devido à importância do assunto, enviamos declaração de voto apresentada pelos eleitos da CDU.
DECLARAÇÃO DE VOTO
1. A Câmara Municipal submete à apreciação da Assembleia Municipal as Opções do Plano para o ano de 2007 e o respectivo Orçamento.
Um documento como as Opções do Plano, para que possa merecer um possível voto favorável tem de:
– Ser esclarecedor quanto às opções que defende para o desenvolvimento do concelho;
– Constituir um compromisso claro de que vai ser executado;
– Promover o tratamento equitativo de todas as freguesias e nomeadamente das Juntas de Freguesia;
– Responder às promessas e compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.
2. Ora, a presente proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento não é clara, não é esclarecedora, não é equitativa, não respeita, na sua elaboração, os direitos da Oposição e não leva ao cumprimento das promessas que a maioria do Partido Social Democrata fez durante a campanha eleitoral.
3. Não havendo nada a dizer sobre as Grandes Opções do Plano (excepto que não são grandes, não são opções e muito menos contêm qualquer plano), resta a consideração do Plano de Actividades para 2007 e respectivo Orçamento.
Este não é um documento Plurianual mas sim um Plano e Orçamento para o ano 2007 porque, mais uma vez, não se planeia a médio prazo e mesmo as prioridades definidas em 2006 já não são as prioridades em 2007.
4. Na Nota prévia de 2006 podia ler-se” Pretende ainda o executivo vir a debater os projectos e as acções a incluir no próximo Quadro Comunitário por forma a que, depois dessa definição, se proceder à elaboração de um PPI possível e realista aquando do orçamento para o ano 2007 ou em sede de uma revisão ao agora apresentado” contudo, na nota prévia de 2007 mantêm-se a mesma intenção, mas desta vez para o ano seguinte, ou seja, mantêm-se uma grande indefinição quanto às intenções deste executivo no que diz respeito ao QREN. Assim, avizinha-se, infelizmente para o Concelho, mais um ano de navegação à vista.
5. O documento não esclarece, porque não tem qualquer reflexão por domínio de actividade, qual a estratégia que a Câmara pretende seguir nem se esclarecem as opções tomadas. Enfim, o documento peca por ser omisso e obscuro em questões fundamentais, limitando-se a ser uma relação exaustiva de rubricas e correspondentes valores. Mesmo a nota prévia, quase igual à de 2006, não explica as opções tomadas e contraria mesmo o que está presente no orçamento.
6. Ao analisar estes Documentos não estranhámos a pobreza do seu conteúdo. Não esperávamos que no sexto ano de governação municipal, a maioria PSD invertesse o percurso de estagnação a que vem conduzindo o Concelho. Não esperávamos rasgo, criatividade, ou até mesmo uma ou outra inovação positiva numa ou noutra área. Não tivemos aqui surpresas, como também não as esperávamos.
7. A Rubrica «Protocolos de delegações de competência» para as Juntas de Freguesia mantém, erradamente, os mesmos valores desde 2005. Considerando também que não está aprovado nenhum Protocolo para o Ano 2007, pergunta-se quem irá assumir as despesas inerentes ao Protocolo enquanto este não for aprovado? Parece-nos que, se as Juntas quiserem manter, por exemplo, as ruas limpas terá de ser com as suas verbas próprias e deste modo fica claro de que serão as Juntas tem de financiar o Município.
8. O Orçamento, como habitualmente, está empolado artificial e irrealisticamente pois para 2007 cresce em relação ao ano anterior na ordem de um milhão de Euros, ou seja, numa altura em que os Municípios têm restrições orçamentais e, em muitos casos, apresentaram orçamentos inferiores a 2006 o Município do Cadaval quer nos fazer crer que a Câmara tem maior capacidade financeira em 2007. Duvidamos seriamente deste Orçamento, tanto mais que, segundo o Relatório de Gestão de 2005, as receitas se quedavam pelos 9 milhões de Euros em contraste com os agora empolados 17 milhões de Euros. Esta ilusão apenas serve para possibilitar dar uma aparência técnica de cobertura às promessas que a maioria sabe que não vai cumprir e assim agradar a “gregos e troianos” apenas para garantir a aprovação do Documento.
9. Na verdade, em termos orçamentais verifica-se que não há nenhum esforço de contenção de despesas correntes que continuam a crescer e que as receitas de capital previstas se nos afiguram insuficientes e inferiores a 2006. Deste modo, sem receita de capital para suportar o investimento previsto e com as receitas correntes sem folga da sua congénere de despesa, das duas uma, ou não se fazem as obras ou aumenta-se significativamente os encargos financeiros da Câmara.
10. Das nossas propostas para 2006, quase tudo ficou por fazer: aumentar os valores do Protocolo de delegação de meios e competências, Protocolos adicionais, Habitação Social, Bolsas de Estudo para estudantes Universitários, Planos de Urbanização e Pormenor do Vilar, etc…
11. Deixa-nos sérias dúvidas a utilidade da reunião tida entre a CDU e o Executivo PSD, supostamente ao abrigo do Estatuto da oposição, tanto mais que a reunião terminou às 14 horas, ainda se seguiam outras reuniões e pelas 17 Horas o Documento já estava nas mãos dos vereadores. De realçar que, no sexto ano de mandato, a organização dos serviços não melhorou sendo que esta reunião foi marcada com 24 horas de antecedência.
12. Durante a campanha eleitoral o PSD fez promessas e assumiu compromissos que agora não encontram tradução nas grandes Opções do Plano.
13. Muitas das obras inscritas, arrastam-se penosamente no tempo sendo que as opções para 2007 são, no essencial, opções não concretizadas para 2006, das quais destacamos: Plano de pormenor da Vila, construção do Centro de Saúde, Pavilhão Multiusos, recuperação do Murtório do Cercal, Conduta Pereiro/Vilar, Emissário Venda do Freixo, arranjo urbanístico do Casalinho, rotunda de Alguber, renovação da rede de água na vila, Plano de Urbanização do Vilar. Mais, tudo o que estava na rubrica Agricultura, caça e silvicultura para 2006 passa para 2007 na íntegra.
14. Verificamos a insuficiência de verbas para a Acção Social, Acessibilidades, Desenvolvimento Económico, Habitação Social, limpeza de rios e ribeiros, etc… que confirmam a tendência do primeiro mandato de maioria PSD.
15. Discordamos de uma nova intervenção no Parque dos castanheiros com uma verba prevista de 109000 Euros para o ano 2008, do adiamento de obras fundamentais para o concelho como a nova Escola do 1º Ciclo do Vilar (ao contrário do definido na Carta Educativa), da ausência de novos projectos de saneamento, do aumento para 51836 Euros das despesas com a Rotunda da Europa, do aumento das verbas para Carnaval (+70%), Adiafas (27%), Animarte (+3%), Semana do Frango (+160%), Natal (+27%) e Feriado Municipal (+72.5%) num total em 22 mil Euros em relação ao Orçamentado para 2006.
16. Estas são algumas razões, bem importantes, para afirmar que as Opções do Plano e o Orçamento para 2007 não são os melhores para o concelho, que com eles o PSD não cumpre o que prometeu, não resolve problemas estruturais, não trata as freguesias com equidade e não respeita a oposição. Muitas outras poderiam ser invocadas, mas estas são suficientemente importantes, para os eleitos da CDU, de forma responsável, sem hipocrisias e com respeito pelos compromissos assumidos com a população do concelho votarem contra as Opções do Plano e o Orçamento para 2007.
17. Por último e para que as coisas fiquem claras, nós CDU queremos ser parte da resolução dos problemas do Concelho, por isso estamos hoje e estaremos no futuro, seja com que executivo for para apoiar políticas que contribuam para resolver os problemas da população.
Cadaval, 22 de Dezembro de 2006
A Comissão Coordenadora da CDU do Concelho do Cadaval