Realizou-se hoje, no Auditório da Voz do Operário em Lisboa, o XV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, tendo como palavras de ordem, Cumprir Abril, Trabalho com Direitos e Unidade na Luta – Comissões de Trabalhadores um Movimento com Futuro. Este encontro contou com a participação de cerca de 300 trabalhadores e 105 CTs, representando 150 mil trabalhadores. Após aprovação da sua Resolução, por unanimidade, foi realizada uma marcha pelas ruas de Lisboa até ao Largo do Museu Militar.
Resolução
O XV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores (CT) realiza-se no mês em que se comemora o 35º Aniversário da Revolução de 1974 que devolveu aos trabalhadores e ao povo as liberdades que lhes eram negadas, abriu caminho a conquista de direitos e possibilitou a participação de todos na construção de um país melhor, mais próspero, livre e democrático.
Apesar dos continuados ataques aos direitos conquistados, perpetrados por sucessivos Governos do PS, do PSD, juntos ou sozinhos ou ainda acompanhados pelo CDS/PP, os trabalhadores têm resistido e impedido a concretização de muitos dos seus intentos.
O XV Encontro Nacional das CT realiza-se no ano em que o Governo do PS/Sócrates impôs um novo Código do Trabalho, criando novas e melhores condições ao patronato, animando-o a tentar explorar, ainda mais, os trabalhadores. Mas é também o ano em que os trabalhadores serão chamados a votar em 3 actos eleitorais – Eleições para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e Autarquias Locais devendo ser, estas eleições, a continuação das lutas que se têm travado tanto nas empresas e locais de trabalho como nas ruas.
A exigência da ruptura com esta política de direita e a exigência de uma outra política ao serviço dos trabalhadores e do desenvolvimento do país deve ser uma bandeira de luta de todos quantos diariamente sofrem as arbitrariedades daqueles que sempre estiveram ao lado dos interesses do grande capital (nacional e transnacional).
XV Encontro Nacional das CT acontece quando o país se encontra mergulhado numa profunda crise económica e financeira com devastadoras consequências no plano social aonde os trabalhadores são o principal alvo. Crise esta que muito embora todas as campanhas para lhe atribuir factores externos, tem os seus principais responsáveis no Governo e na maioria, absoluta, que o suporta.
XV Encontro Nacional das CT teve, na sua preparação, um conjunto de reuniões promovidas pelas coordenadoras regionais e sectoriais. Os membros das Comissões de Trabalhadores, reunidos neste seu Encontro Nacional tomaram a decisão:
Apelar ao Tribunal Constitucional celeridade na "fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade das normas contidas no Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, publicada em Diário da República, 1ª Série, Nº 30" suscitada pelo Grupo Parlamentar do PCP e sobrescrita por deputados de outros Grupos Parlamentares;
Reclamar junto dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República a urgente revogação das normas gravosas do Código do Trabalho;
Exigir do Governo efectivas medidas de estímulo e promoção da contratação colectiva;
Solicitar da Autoridade Para as Condições do Trabalho pormenorizada fiscalização dos processos de recurso fraudulentos à "LAY-OFF" combatendo abuso do patronato, violação dos direitos dos trabalhadores e a redução de salários, a maior e melhor vigilância no que concerne aos condicionamentos do exercício dos direitos das Comissões de Trabalhadores como também aos direitos e liberdades dos trabalhadores e seus representantes;
Exigir mais emprego com direitos e a implementação de legislação que combata eficazmente as deslocações;
Lutar contra a precariedade dos vínculos laborais exigindo o accionamento de medidas de fiscalização e o estrito cumprimento da disposição Constitucional de que a cada posto de trabalho permanente corresponda a um vínculo laboral efectivo;
Desenvolver todas as acções de luta que coloquem na ordem do dia a exigência ao Governo e ao patronato o fim dos despedimentos, a aposta na qualificação e produção nacional, pelo imediato aumento dos salários e pensões (que reponham o poder de compra perdido), como factor de estímulo da economia e essencial à criação de emprego;
Promover a reclamação de enérgicas medidas de salvaguarda e transparência das aplicações dos fundos de pensões profissionais;
Exigir melhores condições de acesso à protecção social em situação de desemprego, mais alargadas e melhores prestações sociais a sim como a imediata revogação de normas penalizadoras do trabalhador desempregado constantes no decreto/lei Nº 220/2006 de 3 de Novembro como o são a obrigatoriedade de apresentação quinzenal e a da procura activa de emprego;
Reclamar a urgente suspensão de todos os processos de privatização em curso e o desenvolvimento de medidas que conduzam a uma rápida reversão para o sector público, por via da nacionalização das principais empresas e sectores estratégicos privatizados, afirmando um sector empresarial do estado forte dinâmico;
Animar a constituição de novas Comissões de Trabalhadores e de coordenadoras regionais e sectoriais;
Estimular procedimentos que aproximem, ainda mais, as Comissões de Trabalhadores e o seu Movimento às estruturas do Movimento Sindical Unitário numa dinâmica que salvaguarde o papel de cada estrutura, potencie o exercício das suas competências e concretize a unidade na luta.
Lisboa 3 de Abril de 2009 – XV Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores