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MOÇÃO APROVADA NA MANIFESTAÇÃO
Sob a consigna POR UMA EUROPA SOCIAL – EMPREGO COM DIREITOS, os
trabalhadores portugueses, com forte sentido de fraternidade,
manifestam a sua solidariedade aos trabalhadores europeus na luta comum
por melhores condições de trabalho e por uma vida digna, reclamando uma
construção europeia que assegure a justiça social, o progresso e a paz.
POR UMA EUROPA SOCIAL – EMPREGO COM DIREITOS
RESOLUÇÃO
Sob a consigna POR UMA EUROPA SOCIAL – EMPREGO COM
DIREITOS, os trabalhadores portugueses, com forte sentido de fraternidade,
manifestam a sua solidariedade aos trabalhadores europeus na luta comum por
melhores condições de trabalho e por uma vida digna, reclamando uma construção
europeia que assegure a justiça social, o progresso e a paz.
Aos trabalhadores portugueses têm sido pedidos
sacrifícios e mais sacrifícios com a promessa de crescimento económico e de
desenvolvimento do país.
Daí tem resultado
perda de salários reais para grande parte dos portugueses, o acentuar de
desigualdades, o aumento da pobreza, roturas de coesão social, territorial e na
igualdade de oportunidades, o aumento do desemprego e das precariedades no
trabalho.
O desenvolvimento do país
continua assim adiado.
Entretanto, para resolver o défice das contas públicas e
continuar a alimentar as negociatas do patronato, o Governo corta nas despesas
públicas, diminui as funções e o papel do Estado, reduz o investimento público,
ataca os direitos dos trabalhadores da Administração Pública e impõe a
contenção salarial, provocando graves mutilações na prestação dos direitos na
saúde, ensino, segurança social, acesso à justiça e noutros direitos essenciais
que são indispensáveis para o bem-estar das populações.
O Governo propõe-se prosseguir esta agenda social
desastrosa com a revisão do Código do Trabalho (CT), feita ao arrepio dos
compromissos por si assumidos e, também, pelo Partido Socialista, visando
desregulamentar o trabalho e liberalizar as relações laborais, o que
contribuirá para perpetuar, quer o perfil das actividades produtivas, quer o
modelo de produção baseado em mão-de-obra barata, pouco qualificada e precária.
O Relatório da Comissão do Livro Branco das Relações
Laborais, em lugar de corrigir os aspectos comprovadamente gravosos do actual
CT, designadamente no que se refere aos entraves que veio colocar ao exercício
da contratação colectiva e à inversão do princípio do tratamento mais
favorável, aponta claramente para dar mais força ao patronato para despedir com
mais facilidade; precarizar ainda mais o emprego; embaratecer o custo do
trabalho; destruir a contratação colectiva; e atacar os sindicatos.
Comprova-se, assim, que o objectivo central do Relatório
é o de abrir a porta a uma revisão ainda mais gravosa do Código do Trabalho.
Este Relatório constitui assim, o primeiro passo para a
introdução em Portugal apenas da vertente flexibilidade (mais precariedade e
menos direitos) que integra o conceito da flexigurança.
Quanto à vertente do conceito segurança que se deve traduzir
numa justa organização e retribuição do trabalho e na protecção do emprego,
factores que constituem a base do Estado Social e da coesão das sociedades
europeias mais desenvolvidas, o que temos assistido é a cortes sucessivos que
reduzem os direitos e a protecção dos trabalhadores, nomeadamente na segurança
social, na saúde, no ensino e na qualificação, no acesso à justiça.
Mesmo no que respeita às políticas activas de emprego que
têm sido anunciadas como a solução para os problemas do emprego, além de
claramente insuficientes não passam de meros paliativos quando confrontadas com
a ausência continuada de um sustentado crescimento económico.
Esta perspectiva acentua ainda mais as dificuldades com
que se debatem os trabalhadores portugueses que se vêem confrontados com um
conjunto de graves problemas, designadamente: um forte aumento do desemprego
que afecta em particular as mulheres, os jovens e os trabalhadores com mais de
55 anos; o crescimento da precariedade do emprego que subiu 46% em relação a 1998,
atingindo já mais de 50% entre os jovens menores de 25 anos; a discriminação da
mulheres trabalhadoras cujo diferencial salarial na ordem dos 17% se mantém
praticamente inalterado em relação a 1998.
Por outro lado, as políticas de educação e as opções de
política social não se mostram capazes de responder aos problemas do país,
mantendo-se a grave situação das elevadas taxas de abandono e insucesso escolar
e o acentuar de dificuldades a nível do ensino superior.
A prometida e amplamente anunciada convergência de
Portugal com a União Europeia não passa assim de uma miragem cada vez mais
distante, pois o que se tem observado é a sua constante divergência, a que não
é alheia a subordinação incondicional ao cumprimento dos critérios do Pacto de
Estabilidade e Crescimento.
Contudo, as próprias políticas da U.E. também não têm
favorecido uma evolução positiva da situação do país. Apesar de se prometer o
pleno emprego, a modernização da protecção social e o combate à pobreza como
medidas estruturantes no plano social para contrapor aos impactos da
liberalização da economia, a Estratégia de Lisboa significou sobretudo a
liberalização de importantes sectores de actividade sem que se tenha registado
a efectivação dos compromissos sociais então aprovados. Pelo contrário, o que
se observou foi a manutenção de uma elevada taxa de desemprego, o aumento da
precariedade e um forte ataque aos direitos dos trabalhadores, aos serviços
públicos e à protecção social.
Não haverá espaço para essa Europa com as políticas macro-económicas
que vêm sendo seguidas nem com as opções políticas dominantes que enquadram o
caminho prosseguido pela U.E. A CGTP-IN reafirma assim a necessidade da
afirmação da Europa Social e do Emprego com Direitos
A revisão do Tratado evidenciou divergências entre vários
países sobre o modo como se está a desenvolver o processo de integração
europeia e isso não se resolve com a sua mera subscrição, pois os problemas com
que a U.E. se debate no seu interior e nas suas relações com o exterior não
ficam resolvidos.
A CGTP-IN não concorda com o facto do Tratado acolher a
supremacia dos valores do mercado sobre todos o outros valores, de desvalorizar
politicamente a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais ao remete-la para um
anexo e ao abrir o precedente do seu não reconhecimento por parte de alguns
países.
Entre os cidadãos há evidentes descontentamentos face a
uma construção europeia que se mostra divorciada dos seus interesses essenciais
e é a própria Comissão Europeia que para isso contribui quando impulsiona
normas como a da Directiva dos Serviços Públicos, da Organização do Tempo de
Trabalho ou a do Livro Verde/flexigurança. A não haver referendos sobre o
Tratado mais se acentuará esse divórcio.
Uma Europa social e solidária necessita de Estados sociais
fortes que garantam uma efectiva protecção social, serviços públicos de
qualidade, mercados de trabalho regulados, através de normas de trabalho com
sentido de progresso, de negociação colectiva e do diálogo social, assente numa
base séria e no respeito pelo papel e intervenção dos sindicatos.
O modelo social europeu é uma aquisição dos trabalhadores
europeus que não pode nem deve conhecer quaisquer retrocessos nem limitações
que lhe retirem e sua essência.
Por isso aqui reclamamos uma Europa Social e Emprego com
Direitos e, como trabalhadores portugueses, reafirmamos que, no nosso país,
para alcançar esse objectivo, é necessário:
–
Promover a negociação colectiva e acabar com a caducidade dos contratos;
–
Melhorar o poder de compra dos salários e elevar o salário mínimo para
426,5 euros;
–
Travar o desemprego e combater a precariedade;
–
Rever as normas gravosas do Código do Trabalho, designadamente as
referentes à contratação colectiva, direito à greve e à precariedade
–
Por termo à ofensiva contra os direitos dos trabalhadores da administração
pública
–
Concretizar o efectivo direito à formação profissional contínua;
–
Investir
na educação;
–
Garantir a igualdade no trabalho e combater as discriminações;
–
Efectivar os direitos dos trabalhadores; melhorar a protecção social e a
segurança social;
–
Centrar a política de saúde no cidadão;
–
Promover a justiça e equidade fiscal;
Mas também exigimos que se ponha definitivamente termo
aos ataques aos sindicatos e ao exercício da actividade sindical, porque sem
sindicatos no uso efectivo de todos os seus direitos e sem capacidade
reivindicativa, a democracia seria substancialmente mutilada.
Os trabalhadores presentes na grande manifestação
promovida pela CGTP-IN sob o lema POR UMA
EUROPA SOCIAL – EMPREGO COM DIREITOS proclamam:
–
a sua firme determinação de prosseguir e aumentar a acção sindical e a luta
reivindicativa nos locais de trabalho, a nível dos sectores e das regiões, em
torno de propostas fundamentadas que reflictam os seus reais anseios.
Tendo presente os desafios que estão colocados à
generalidade dos trabalhadores, é imperioso:
–
esclarecer, mobilizar e unir os trabalhadores em torno das suas
reivindicações;
–
reforçar os laços de solidariedade para com os jovens trabalhadores e entre
todas as gerações de trabalhadores, independentemente do seu estatuto
profissional ou do seu vínculo laboral;
–
construir convergências e conjugação das lutas, de forma a que estas ganhem
mais força e eficácia na prossecução dos seus objectivos reivindicativos.
Lisboa, 18 de Outubro de 2007