Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN reforça apelo à luta!

Plenário
Nacional de Sindicatos

NOVO PACOTE DO GOVERNO, COM O APOIO DO
PSD, AGRAVA PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO

Resolução

 Pacote Sócrates/Passos Coelho

O Governo anunciou a 13 de Maio um novo injusto
e inaceitável pacote de “medidas de austeridade”. O elemento essencial é
o aumento dos impostos sobre o rendimento (com apropriação de parte do
salário dos trabalhadores e das pensões) e sobre o consumo. O pacote
inclui, em particular, o agravamento generalizado do IRS; a elevação do
IVA para todos os produtos; o congelamento de admissões na Administração
Pública; reduções das indemnizações compensatórias às empresas de
capitais públicas; cortes nas transferências para as autarquias locais.

Este pacote é o resultado de mais um acordo
celebrado entre o Governo e o PSD. O mesmo já
antes acontecera com as medidas incluídas no Programa de Estabilidade e
Crescimento 2010-2013 (PEC) para “acalmar os mercados”. Na prática,
está a ser desenvolvida uma governação económica cujos rostos e
principais intérpretes são o Primeiro-Ministro e o Presidente do PSD
(que não tem mandato de governação), à margem dos partidos políticos e
da Assembleia da República, num atropelo de regras básicas do
funcionamento democrático.

Cada vez é mais evidente que não temos
uma efectiva governação política do país, mas
sim a gestão Sócrates/Passos Coelho subordinada às orientações e
decisões dos especuladores financeiros (os primeiros responsáveis da
crise) e aos interesses do grande capital, cumprindo as políticas
neoliberais dos mandantes da União Europeia.

 

Sucessivos pacotes de medidas injustas e
violentas para os trabalhadores

A consequência mais relevante deste pacote – a
ser executado – é a quebra do nível de vida da generalidade da
população. A generalidade dos trabalhadores vê o seu poder de
compra atacado por via do aumento dos impostos pagos em sede de
IRS (+ 1% a + 1,5%) e de impostos pagos quando adquirem bens de consumo
(+ 1% no IVA). Uma parte significativa destes trabalhadores ou não tem
aumentos salariais, como acontece na Administração Pública, em sectores
do privado e no geral, e, empresas do Sector Empresarial do Estado, ou
tem actualizações salariais muito reduzidas.

Este pacote não pode ser visto
isoladamente pois as suas medidas gravosas acrescem às que
estão inscritas no OE e no PEC aprovado em Março. O PEC
é profundamente injusto. Prevê, entre outras medidas, o congelamento
(redução efectiva) ou forte moderação dos salários; introduz cortes nas
despesas sociais, incluindo as prestações sociais não contributivas;
contém um programa de privatizações com vista a quase liquidar o que
resta do Sector Empresarial do Estado; agrava a tributação sobre o
trabalho.

Num contexto de agravamento do desemprego e da
existência de uma franja significativa de desempregados que não são
cobertos pelas prestações de desemprego (mais de 200 mil desempregados
em Março), o Governo já aprovou em Conselho de Ministros normas
restritivas sobre o subsídio de desemprego que, na prática,
reduzem o seu valor – ao ser criado um novo limite máximo (75% do
salário líquido) – e visam obrigar os desempregados a aceitar empregos a
qualquer preço. Os impactos destas medidas induzem uma redução
generalizada dos salários.

O Governo aprovou também medidas
restritivas sobre o rendimento social de inserção
que, a pretexto de abusos existentes, poderão reforçar o carácter
estigmatizante de apoios e prestações destinadas a combater a pobreza e a
exclusão social., precisamente no ano em que a U.E. elegeu 2010 como
ano de combate à pobreza.

O actual pacote conduz a novas
penalizações: ao reduzir o salário líquido, devido ao aumento
do IRS, vai representar um novo corte no subsídio de desemprego; elimina
medidas de apoio anti-crise.

 

Profunda injustiça na repartição dos
sacrifícios

É falsa a afirmação do Governo de que os
sacrifícios exigidos à população são repartidos de uma “forma justa”.
Sustenta essa afirmação no facto de o pacote também incluir algum
aumento do IRC para as grandes empresas e a banca, o aumento da taxa
liberatória do IRS aplicável a depósitos a prazo e a dividendos,
pequenos cortes salariais a políticos, gestores e líderes de entidades
reguladoras. Porém, algumas destas medidas são simbólicas como
reconheceu expressamente o Primeiro-Ministro em relação a estes cortes
salariais e outras, como no caso da tributação das mais-valias, que têm
efeitos limitados pelo facto de deixarem de fora as sociedades gestoras
de participações sociais e os fundos de investimento. Quanto ao aumento
do imposto sobre os lucros, o seu impacto será também reduzido,
designadamente, pelo facto de apenas abranger as empresas com lucros
tributáveis superiores a 2 milhões de euros.

Estas medidas adoptadas não significam efectiva
justiça social e fiscal. Contudo, há a registar que as reivindicações e
a luta da CGTP-IN e dos trabalhadores foram determinantes para que o
Governo tivesse de as adoptar.

Não existe justiça
relativa quando o grosso dos sacrifícios pedidos recai sobre os
assalariados que vêem os seus salários reduzidos e
a sua tributação em IRS agravada; sobre os consumidores em
geral por via do aumento do IVA; sobre os pensionistas; sobre os
desempregados; sobre os beneficiários de prestações não contributivas,
incluindo a parte mais pobre abrangida pelo rendimento social de
inserção.  

Uma das novas injustiças gritante e
absolutamente inaceitável é o aumento da taxa mínima do IVA.
Os aumentos verificados no IVA nos últimos anos nunca atingiram esta
taxa que abrange produtos de primeira necessidade, produtos alimentares,
bens energéticos, água, medicamentos e outros produtos de saúde. A
população pobre e os pensionistas serão os mais atingidos pois são os
que têm uma maior despesa relativa com bens alimentares de primeira
necessidade e com medicamentos.   

Os custos resultantes deste pacote poderão,
inclusive, ser bem maiores do que parecem à primeira vista. De facto, a
redução das indemnizações compensatórias a empresas do Sector
Empresarial do Estado, incluindo as de transportes, poderá acarretar uma
ainda maior degradação financeira destas empresas e o acréscimo de
encargos para os utentes e/ou redução dos serviços públicos. Entretanto,
os impactos de medidas que vêm sendo adoptadas na Saúde e no Ensino e
as pretensões expressas pelo PSD no que se refere à revisão da CRP (no
fundamental não combatidas pelo PS), configuram novos atentados a
direitos fundamentais dos portugueses.

Além disso, também algumas ideias já avançadas,
para público, pelo Governo, no que se refere ao “Pacto de Emprego” e à
hipotética revisão da legislação laboral, indiciam inadmissíveis ataques
aos direitos dos trabalhadores.

 

O emprego é mais uma vez sacrificado

Nem o PEC nem este novo pacote adicional se
preocupam com o emprego. O Primeiro-Ministro, na
Conferência de Imprensas de 13 de Maio, não usou sequer a palavra
emprego. É como se não houvesse uma crise de emprego e a taxa
de desemprego oficial não estivesse já acima dos 10%.  

A preocupação não é a adopção de políticas
económicas que criem emprego nem a melhoria da cobertura dos
desempregados pela protecção social nem o combate às desigualdades e á
pobreza. As prioridades do Primeiro-Ministro e do líder do PSD
centram-se em servir os interesses do grande capital internacional e
nacional e na manutenção no poder (político e económico) daqueles que há
décadas nos desgovernam e cada vez mais nos exploram.

Que governação é esta que
abandona o primeiro e mais grave problema da sociedade portuguesa? Onde
está o tão propalado interesse nacional?

Os momentos de crise revelam
não só a qualidade da governação de um país, como
também o carácter das pessoas que a ocupam, bem como a capacidade
dos dirigentes para responder aos problemas que se colocam a
uma sociedade.

Esta crise poderia e deveria servir para
inverter o caminho de declínio económico, de crescentes desigualdades
sociais, de pessimismo sobre o nosso futuro colectivo e de perda de
valores. Mas não é este o caminho que o Governo está a seguir.

O Governo tem vindo a explorar o facto de o INE
ter estimado um crescimento para o PIB de 1% no primeiro trimestre,
chegando ao ponto de afirmar, de forma arrogante, que estávamos a ser o
campeão do crescimento na UE. Se a situação fosse assim tão encorajante,
como explicar então que se peçam sacrifícios adicionais?      

O INE aponta como causa para o crescimento do
1º trimestre um maior contributo da procura interna em relação à procura
externa líquida (exportações menos importações). Porém, as medidas
inseridas no PEC e neste pacote adicional, incluindo os cortes no
investimento público e a eliminação das medidas anti-crise irão reduzir a
procura interna num contexto em que as famílias estão fortemente
endividadas, em que os preços no consumidor retomam o crescimento e em
que aumentam os custos do crédito bancário.     

 

 Políticas seguidas não respeitam compromissos
assumidos

A situação presente é uma violência social
intolerável e de uma injustiça gritante. O colapso
financeiro e depois a crise económica mundial não foi provocado pelos
trabalhadores mas por práticas especulativas, por desequilíbrios
económicos globais e por desigualdades sociais gritantes.

Foi o esforço do geral da população, através
dos seus impostos, que salvou um sistema financeiro originador da crise.
Agora, os mesmos bancos e instituições financeiras, que estiveram no
centro dos problemas, retomaram em força a especulação e não se tomam
medidas de fundo para lhe por termo como tanto foi prometido pelos
Governo, pela Comissão Europeia, pelo G20, etc.

A crise das dívidas na Europa, incluindo a
portuguesa, foi provocada pela especulação e pela recessão, pelos apoios
aos bancos e às empresas, pelo aumento da fuga fiscal. Para iludir a
realidade lá colocam uma ou outra medida pontual (de mera simbologia) de
incidência sobre os capitalistas para fazer passar a mensagem de que
todos pagam. Mas o custo dos sacrifícios recai sobre os trabalhadores,
os pensionistas e as camadas de menor rendimento.

Uma União Europeia sem valores deixou cair a
Grécia e só encarou aplicar medidas de apoio financeiro efectivas face a
sinais de risco sério para o euro. Entretanto, exige que os défices
sejam reduzidos em períodos tremendamente curtos, impondo cortes sociais
e a participação do FMI e preparando-se para tornar ainda mais estritas
e cegas as regras do Pacto de Estabilidade e de Crescimento.

Esta política contrasta com os compromissos
assumidos por governos, organizações sindicais e patronais no âmbito do
Pacto Mundial para o Emprego, aprovado na OIT, no sentido de procurar
saídas para a crise dando prioridade ao emprego, à protecção social e ao
ambiente.

Em Abril passado, a Cimeira de Ministros do
Trabalho e do Emprego do G20 afirmou não ser aceitável uma retoma
económica sem recuperação de emprego. E reafirmou compromissos da
Cimeira do G20 de Pittsburgh, realizada em Setembro de 2009, de que os
planos de recuperação económica devem apoiar o trabalho digno, ajudar a
preservar o emprego, priorizar o crescimento do emprego e assegurar
emprego, segurança social e medidas de formação aos desempregados.

É tempo de pôr termo à hipocrisia! Não se
admite o prosseguimento e aprofundamento das políticas que conduziram à
crise mesmo que inseridas em declarações bondosas e pomposas, o que se
impõe é mudança profunda, com acção e medidas que respondam às
necessidades e anseios dos povos.

 

Existem e exigem-se políticas alternativas

A CGTP-IN reconhece o significado das
dificuldades que os desequilíbrios das finanças públicas e do
endividamento externo podem causar ao Estado, às empresas e às famílias,
em particular, no que respeita ao agravamento das condições e do
próprio acesso ao crédito. Por isso a CGTP-IN apresentou
um conjunto de propostas indispensáveis para a recuperação
económica e desenvolvimento do país, para o reequilíbrio das contas
públicas pela via do aumento das receitas e da redução das despesas
públicas.

É indispensável continuar a exigir a alteração
aos critérios do PEC e o alargamento do prazo de redução do défice
público para além de 2013, de forma a não ser posto em causa o
crescimento e o desenvolvimento, e a evitar que o povo seja submetido a
sacrifícios desnecessários.

É possível e indispensável dinamizar o sector
produtivo, fazer a reindustrialização do país e dar combate firme à
economia paralela, à corrupção e à ilegalidade.

É preciso o crescimento dos salários e das
pensões, para estimular a economia nacional interna, para promover o
emprego e dar combate às políticas geradoras da pobreza.

É imperiosa uma resposta adequada às
prioridades sociais, principalmente ao flagelo do desemprego, reforçando
a protecção social.

É necessário o acesso universal aos serviços
públicos e a sua melhoria.

É indispensável a melhoria da qualificação,
incentivando a formação profissional e a investigação, num contexto
geral de afirmação da qualidade de emprego.

É possível e necessário cortar desperdícios e
gastos desnecessários.

É imperioso alargar a tributação das mais
valias às SPGS e aos Fundos de Investimento. Suspender os benefícios
fiscais em IRS, tributar os dividendos de capital em 30%, e tributar as
grandes fortunas.

É possível e necessário aumentar as receitas do
Estado, fazendo pagar quem não paga impostos, o que exige o combate à
fraude e evasão fiscal e contributiva e a eliminação de benefícios
fiscais socialmente injustos. 

É preciso pôr fim aos offshores,
implementar medidas de taxação fiscal sobre as transacções financeiras
internacionais, regular seriamente o sistema financeiro e acelerar
radicais mudanças no seu funcionamento.

 

Resistir às imposições e fazer conquistas para
os trabalhadores na luta do dia-a-dia nos locais de trabalho

A acção e luta sindicais, que temos de
intensificar, constitui o caminho para a conquista de ganhos para os
trabalhadores em termos de defesa de emprego, do direito e da
efectivação da contratação colectiva, de garantia de direitos, de
melhoria de salários, de combate à precariedade, de travagem objectiva
aos efeitos dos pacotes de medidas que vão sendo anunciados.

29 de Maio, uma grande manifestação de
indignação, de confiança no futuro, de exigência de mudança

Exigimos a abolição das medidas
fortemente penalizadoras dos desempregados, dos trabalhadores e
dos reformados e a adopção de políticas alternativas justas e
mobilizadoras da sociedade. Com uma forte participação de trabalhadoras e
trabalhadores, empregados e desempregados, de jovens, de reformados e
pensionistas, de todos quantos são atingidos pela violência e injustiça
destas políticas daremos expressão à justa indignação
que os portugueses e portuguesas sentem e tornaremos possível o caminho
para a mudança.

Apelamos e exortamos os trabalhadores a darem
um combate sem tréguas às inevitabilidades, à submissão, ao
amorfismo!

Comprometemo-nos com o reforço da acção
para a exigência de politicas mais justas e solidárias, com a
luta de quem trabalha, de quem está desempregado, de quem sofre com
violentas precariedades, combatendo o desespero em que querem colocar
uma parte significativa da população.

Vamos juntar todos os descontentamentos
e protestos na luta pela defesa dos direitos e da dignidade de
quem trabalha.

Vamos esclarecer, mobilizar, unir forças e
vontades dos homens, das mulheres, da juventude, aumentando a capacidade
reivindicativa e a dimensão da luta nos locais de trabalho
e desenvolver iniciativas publicas de indignação e protesto face à
violência das medidas que estão a ser desenvolvidas.

Vamos fazer uma Grande Manifestação
Nacional, no próximo dia 29 de Maio, em
Lisboa, construindo um momento alto da contestação a estas
políticas injustas e violentas, exigindo um novo rumo para Portugal que
coloque os trabalhadores e o povo no centro das prioridades da política
económica e de toda a acção política necessária ao desenvolvimento do
país.

 O futuro exige-nos o alargamento da
base de mobilização, a intensificação e ampliação da luta.

 

 

Lisboa, 15 de Maio de 2010