Começou este dia 9 às 10.30, o 9º Congresso da União dos Sindicatos de Lisboa sob o lema "A União faz a Força!". O Congresso iniciou-se com a apresentação em vídeo da luta e actividade desenvolvida no período de 2004 a 2007 (vídeo que pode ver aqui ), e que prosseguiu com a intervenção do seu Coordenador, o camarada Arménio Carlos (cuja intervenção completa pode ler em Ler Mais) e que destacou que " Apesar da dimensão, da ofensiva, da repressão, das diversas tentativas de condicionamento à intervenção sindical, estivemos sempre ao lado dos trabalhadores, aprendendo com as suas sugestões e criticas, organizando o protesto, apresentando propostas, exigindo o respeito pela contratação colectiva e, sobretudo, lutando pela defesa dos seus direitos. Neste confronto, quase sempre travado em condições profundamente desiguais, aos que nos tentaram aliciar com as teses da inevitabilidade e da capitulação, respondemos-lhe com a luta e as nossas propostas assentes numa perspectiva de classe e de coerência com os princípios que norteiam a CGTP-IN desde a sua criação e que fazem dela a maior e mais prestigiada Organização Sindical do país." O Congresso concluiu amanhã.
(Membro da Direcção Distrital)
Introdução ao Relatório de Actividades e Programa de Acção
4 anos de luta em defesa dos direitos dos trabalhadores
Tal como acabámos de ver, os últimos 4 anos ficaram marcados por uma intensa actividade sindical no Distrito de Lisboa.
Apesar da dimensão, da ofensiva, da repressão, das diversas tentativas de condicionamento à intervenção sindical, estivemos sempre ao lado dos trabalhadores, aprendendo com as suas sugestões e criticas, organizando o protesto, apresentando propostas, exigindo o respeito pela contratação colectiva e, sobretudo, lutando pela defesa dos seus direitos.
Neste confronto, quase sempre travado em condições profundamente desiguais, aos que nos tentaram aliciar com as teses da inevitabilidade e da capitulação, respondemos-lhe com a luta e as nossas propostas assentes numa perspectiva de classe e de coerência com os princípios que norteiam a CGTP-IN desde a sua criação e que fazem dela a maior e mais prestigiada Organização Sindical do país.
Numa luta dura, prolongada e desgastante, muitas foram as batalhas que até agora travámos. Sendo certo que nem sempre ganhámos, hoje é cada vez mais claro que o desenvolvimento da luta foi determinante para derrotar, travar ou condicionar os objectivos dos sucessivos Governos e do patronato.
Nas pequenas e grandes lutas a USL esteve lá nos locais de trabalho e na rua com os trabalhadores dos Sectores privado e da Administração Pública na luta pelo direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, pela defesa da contratação colectiva, contra a carestia de vida e o pelo aumento real dos salários, pela defesa das Funções Sociais do Estado e a melhoria dos Serviços Públicos.
Neste percurso feito colectivamente e sujeito a percalços decorrentes da ofensiva governamental e patronal estivemos, e continuamos a estar, solidariamente com os dirigentes sindicais despedidos ilegalmente que daqui saudamos, e que pela sua verticalidade e dedicação constituem uma referência para este Movimento Sindical que é o nosso e para todos os que no dia a dia lutam pela transformação da Sociedade.
Mas, neste 9º Congresso da USL não podemos deixar de falar das lutas travadas pelos trabalhadores, nomeadamente de duas empresas que, pela sua duração e implicações, aos mais variados níveis, merecem uma referência especial:
Falamos da luta dos trabalhadores da Pereira da Costa que depois de estarem mais de uma ano, de noite e de dia, à porta das instalações da empresa para exigir o cumprimento da decisão judicial que anulava o despedimento e a impedir o roubo das máquinas e materiais conseguiram, nas passada semana, forçar o patrão a pagar-lhes a quase totalidade daquilo que lhes era devido.
E ainda a luta dos trabalhadores da Sorefame que, não tendo ainda conseguido a reabertura do Pólo Industrial da Amadora para a construção de material ferroviário circulante, ao fim de 3 anos de intensa e persistente acção, obrigaram o Ministério dos Transportes a colocar os cerca de 50 desempregados (dirigentes, delegados e activistas sindicais) em diversas empresas de transportes, tuteladas pelo Estado.
Pela perseverança e coragem demonstrada estes são, entre outros, exemplos de dignidade e determinação de quem acredita que é sempre possível resistir e que vale sempre a pena lutar, mesmo quando os resultados dessa luta não se concretizem no imediato.
Estão de parabéns estes trabalhadores e os seus Sindicatos.
Como estão de parabéns todos os que ao longo deste mandato que agora termina contribuíram com a sua intervenção para demonstrar que a USL e a CGTP-IN, não só não estão isoladas como cada vez são mais apoiadas pelos trabalhadores e a população em geral, na denuncia das injustiças e na exigência da mudança de políticas.
A prová-lo está a intensa actividade desenvolvida, particularmente nos dois últimos anos, com a realização de inúmeras lutas dos trabalhadores dos sectores público e privado, a Greve Geral de 30 de Maio e as maiores Manifestações nacionais realizadas nos últimos 30 anos em Portugal, que, no seu conjunto, tiveram a participação de cerca de 2 milhões de trabalhadores.
Depois do que se passou, o Eng. Sócrates tem razão para estar irritado. É que ele sabe tão bem como nós que nestas lutas participaram homens e mulheres das mais variadas sensibilidades políticas, nomeadamente muitos que tendo votado no Partido Socialista se sentem traídos e humilhados e que por isso mesmo estiveram e estão connosco na primeira linha da luta.
E, também sabe que muitos outros que agora não participaram por medo de enfrentarem o patrão, de perder o emprego ou o prémio final do mês, depois do que viram, leram e ouviram dos seus camaradas de trabalho não deixarão, mais cedo que tarde, de engrossar a luta nas empresas e nas ruas, e juntar a sua à nossa voz na exigência de uma nova política que respeite e valorize os trabalhadores.
UE e o Tratado de Lisboa
Apesar do tratado de Roma assumir “a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho”, a obsessão pela realização do mercado único, a imposição do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a política monetária decidida pelo Banco Central Europeu, são responsáveis não só pelo incumprimento de tal objectivo, como pela regressão social que hoje se faz sentir na União Europeia e que se traduz num elevado desemprego, na generalização da precariedade e no aumento da pobreza.
Num quadro em que os novos Estados membros da UE, oriundos da Europa Central e Oriental, se tornaram em paraísos do neoliberalismo, com a desregulação da legislação laboral, a privatização de parte da segurança social, o enfraquecimento da contratação colectiva e, em alguns países, a substituição dos sistemas de impostos progressivos sobre o rendimento por imposto de taxa fixa, o capital acentuou a pressão sobre o trabalho com vista a nivelar, por baixo, os direitos dos trabalhadores.
A apresentação do Livro Verde da UE, segundo o paradigma da flexigurança, em que predomina a vertente liberalizadora do mercado de trabalho, consubstanciada na flexibilidade e no enfraquecimento do modelo de direito de trabalho, enquanto direito de protecção dos trabalhadores, e onde a segurança não passa de uma mera figura de retórica constitui, no actual contexto, a nova fase da ofensiva contra os trabalhadores.
Em simultâneo, o Pacto de Estabilidade e Crescimento continua a servir de pretexto para reduzir o poder de compra dos salários e os direitos dos trabalhadores, privatizar os serviços públicos e atacar a função social do Estado em áreas vitais para a qualidade de vida das populações.
Os trabalhadores e as suas organizações de classe sabem por experiência própria que a exploração, as políticas anti-sociais, as ofensivas para condicionar ou anular as suas conquistas integram toda a história do capitalismo.
Por isso, todas estas políticas têm merecido uma forte e cada vez mais ampla contestação dos trabalhadores de um número significativo de países que desejam e exigem uma Europa mais social, de paz e de cooperação.
Foram estes objectivos, entre outros, que estiveram na base da rejeição, expressa pela via referendária, dos povos francês e holandês ao Tratado Constitucional.
Tratado que a Comissão e os Governos da UE recuperaram praticamente na sua totalidade, agora com a designação de “Tratado de Lisboa” mas com o mesmo conteúdo neo-liberal, federalista e militarista, numa inaceitável manobra política desrespeitadora da vontade soberana dos povos que se opuseram.
Pelos conteúdos profundamente negativos para os direitos dos trabalhadores e a soberania do nosso país, este é um Tratado que, pela sua concepção neo-liberal e as premissas que abre para a continuação do ataque aos direitos sociais, de que a flexigurança é apenas um exemplo, merece a oposição de todos quantos, independentemente das suas opções políticas e partidárias, lutam por uma Europa Social assente na harmonização social no progresso.
Sendo esta uma questão de relevante interesse para o futuro do país, rejeitamos qualquer tentativa de ratificação do Tratado em sala fechada, como alguns já defendem, e exigimos a realização de um referendo que permita um amplo debate e crie as condições necessárias para que o povo português se pronuncie sobre esta matéria que a todos diz respeito.
O emprego que temos e o emprego que queremos
A matriz de desenvolvimento assente nos baixos salários, trabalho desqualificado e precário não só se mantêm como se acentua, pondo em causa os interesses do país e dos trabalhadores.
Em vez de se investir no Sector produtivo, enquanto garante do desenvolvimento económico da Região e do país, sucessivos Governos continuam a optar pelo seu definhamento e a ser conivente com a estratégia de deslocalização das multinacionais.
A prometida criação de 150 mil empregos para a legislatura, não passa de uma miragem, num quadro onde predomina o aumento do desemprego e a generalização da precariedade.
O nosso Distrito não foge à regra.
Temos o desemprego claramente mais elevado do que as estatísticas constatam, com a agravante de aumentar o número daqueles que são empurrados para a exclusão e a pobreza por terem deixado de receber os respectivos subsídios.
Estes são dados concretos que a todos deve preocupar, não são só pelos números que, no caso de Lisboa, ultrapassa as 100 mil pessoas, mas acima de tudo pelas implicações sociais e económicas que lhes estão associados.
São homens, mulheres e jovens que mais do que discursos de circunstância das entidades oficiais exigem respostas, saídas e justiça para os problemas concretos com que se confrontam.
Resposta para os jovens licenciados com qualificações e saberes que num país tão necessitado de formação, continua a desperdiçar esta mais valia e a não rentabilizar o investimento feito pelo Estado e as famílias destes trabalhadores na sua formação.
Saída para os desempregados de longa duração que, apesar de disporem de importantes competências adquiridas ao longo da sua vida profissional e vontade de voltar de novo a trabalhar, são impedidos de o fazer, muitas vezes por terem idades que rondam os 40 e 50 anos.
Justiça para os trabalhadores que depois de terem perdido os seus postos de trabalho como consequência do encerramento das suas empresas, aguardam à mais de 20 anos pelo pagamento dos créditos que lhe são devidos, com a agravante de a partir de uma recente e lamentável interpretação do Supremo Tribunal de Justiça, os seus créditos alimentícios terem sido relegados para trás dos créditos bancários, situação que exige uma reapreciação urgente desta decisão e uma intervenção legislativa que ponha termo a um caso, que descredibiliza, as instituições e envergonha o país.
Mas se o desemprego é um problema, o acompanhamento que devia ser feito pelos Centros de Emprego aos desempregados, deixa muito a desejar. Mais que uma função fiscalizadora, os Centros de Emprego tem de ter uma intervenção de apoio e informação constante aos trabalhadores, e não uma acção que, em alguns casos, mais parece de cumplicidade com empresários sem escrúpulos, como aconteceu recentemente com o Centro de Emprego de Cascais, que apresentou propostas de emprego a templo completo mediante um salário inferior ao Salário Mínimo Nacional.
No que respeita à precariedade a situação não é melhor. O Distrito de Lisboa conta com cerca de 24% de trabalhadores precários.
Penalizando todas as camadas, os mais atingidos continuam a ser as mulheres e os jovens, sendo que destes até aos 25 anos, 6 em cada 10 têm um trabalho precário.
Não é admissível que num quadro onde a estabilidade e a segurança no trabalho são indispensáveis para a organização da vida familiar, a precariedade continue a ser utilizada como um instrumento de exploração ignóbil para a obtenção de lucro fácil e a ser um foco de sinistralidade, responsável pela mutilação e morte de muitos trabalhadores.
O combate ao uso abusivo e ilegal dos contratos a termo, do trabalho temporário e da economia clandestina, a par da regularização da situação dos “falsos recibos verdes” tem de continuar a ser um objectivo de todo o Movimento Sindical.
Neste sentido, no quadro do principio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vinculo de trabalho efectivo, propomos que o Congresso aprove um Plano de Acção contra a precariedade para os próximos 4 anos, com orientações, contornos e objectivos a discutir e a definir com a participação de todos os Sindicatos, em reunião a realizar até ao final do ano.
O futuro de um país que se pretende desenvolvido, tem de priorizar o direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, integrar e tratar na sua plenitude as pessoas portadoras de deficiência e como iguais os imigrantes que vivem e trabalham, nomeadamente no Distrito.
Para a sua concretização é indispensável a implementação de uma outra política, que promova o desenvolvimento económico e social e que aposte na modernização da industria transformadora, como factor de riqueza, que salvaguarde a qualidade do ambiente como vantagem competitiva e priorize o emprego estável e com direitos. Por uma política que invista na investigação e desenvolvimento, na mais valia dos sectores tecnologicamente mais avançados; na valorização dos sectores tradicionais.
A Contratação Colectiva e o Combate à Flexigurança
Fruto do exercício efectivo do direito de Contratação Colectiva dos Sindicatos e de duras lutas travadas ao longo dos anos por gerações de trabalhadores e de trabalhadoras, as convenções colectivas consagram importantes direitos de inquestionável progresso social, que se têm assumido como uma forte barreira aos objectivos do patronato e de sucessivos Governos.
Neste contexto, o Governo e os patrões pensando que, só por si, o Código do Trabalho abria caminho à caducidade generalizada dos contratos, rapidamente se aperceberam que face à forte resistência demonstrada pelos trabalhadores tal desígnio dificilmente ou nunca seria atingido nos prazos idealizados.
É assim, que passados 4 anos aí, estão eles de novo, agora com o PS como protagonista a tentar fazer no Governo aquilo que quando estava na oposição jurava a pés juntos que não só não faria como revogaria o que de pior o PSD/PP fez, no caso de assumir a governação do país.
Usando a Comissão do Livro Branco, nomeada e orientada com directrizes muito precisas sobre os objectivos a atingir, o Governo do PS recorre dos mesmíssimos argumentos falsos e retrógrados, outrora usados pelo seu antecessor, para voltar de novo à carga, agora segundo o paradigma da flexigurança.
Perante um Relatório que coloca o trabalhador como mero objecto dos interesses do patronato e face ao cinismo atroz com que determinados princípios civilizacionais são subvertidos no sentido da desumanização das relações de trabalho, é caso para exigir do Governo, nomeadamente ao 1º Ministro que explique:
Como é possível assegurar o diálogo social e o respeito pela negociação da contratação colectiva numa base séria, quando se pretende impôr a caducidade de todas as convenções colectivas, se mantêm a hipótese de celebração de contratos inferiores à lei geral e se ataca os Sindicatos com o objectivo de reduzir a sua base e capacidade de intervenção nos locais de trabalho?
Como é possível assegurar a conciliação entre a vida profissional e familiar e o aumento da natalidade, quando se põe em causa a Segurança e a estabilidade no emprego e se prevê dar liberdade ao patronato para despedir, acabar com o limite do horário diário de trabalho e fazer da precariedade a regra da relação laboral?
Como é possível aumentar a protecção social quando algumas das primeiras medidas que o Governo tomou foi reduzir o valor das pensões para todos os trabalhadores no activo, aumentar o limite da idade de reforma e alterar para pior as condições de atribuição do Subsídio de Desemprego?
Como é possível combater as desigualdades quando se pretende reduzir os salários, os subsídios de férias e de natal e deixar de pagar o trabalho suplementar?
Como é possível promover a justiça social quando a matriz de desenvolvimento assente em baixos salários, trabalho desqualificado e precário não só se mantêm como tenderia a aprofundar-se, caso estas propostas tivessem cabimento legal?
Percebemos que é difícil, perante questões tão objectivas explicar aquilo que não tem explicação mas, aproveitando a oportunidade, queremos lembrar-lhe que na política como na vida a seriedade é um princípio a preservar e os compromissos são para valer.
Por isso dizemos-lhe que honre as suas promessas que pela nossa parte cumpriremos os nossos compromissos com os trabalhadores, continuando a luta pela revogação das normas gravosas do Código de Trabalho.
Por isso reafirmamos que a luta vai continuar pelo o aumento real dos salários, como elemento indispensável para promover a aproximação à média da UE/15 e contrariar a redução do poder de compra decorrente do agravamento do custo de vida e do crescente endividamento das famílias que as deixa reféns do sector financeiro.
Por isso vamos continuar a exigir uma política fiscal que combata a fraude e a evasão fiscal, e promova uma repartição mais equitativa do esforço fiscal, o que implica o englobamento dos rendimentos e a eliminação dos benefícios fiscais que não são socialmente justificáveis.
Reconduzir o Estado ao seu Papel Constitucional
A obsessão pelo cumprimento do défice e a secundarização do bem estar do povo, tem tido como consequência a redução do investimento, o acréscimo de sacrifícios para os trabalhadores e a população e a redução do consumo interno, em simultâneo com o aumento brutal dos lucros dos grupos económicos e financeiros.
Em vez de cumprir com as normas constitucionais, o Governo iniciou um processo perigoso de redefinição do papel do Estado, baseado numa visão securitária centrada na Segurança, forças armadas e justiça.
As funções sociais do Estado são reduzidas e através do PRACE a Adm. Pública é esvaziada da sua natureza prestadora de serviços formatada, não em função da prossecução das funções sociais, mas sim das disponibilidades orçamentais, dos interesses do mercado, ou seja do poder económico, fazendo-se generalizar as formas de gestão privada, os ataques aos direitos dos trabalhadores e a governamentalização do núcleo restrito de áreas a que o Governo, sem qualquer suporte constitucional designa de “funções nucleares do Estado”.
Na Saúde, o Governo opta por atacar o SNS recorrendo para o efeito aos modelos inglês e americano testados e falhados e em vez de investir nos cuidados de saúde primários, na promoção da saúde e na prevenção na doença, aposta no encerramento de Maternidades, Urgências, e Centros de Saúde, em simultâneo com o favorecimento da entrada do sector privado para fazer negócio à custa da saúde e dos bolsos dos portugueses.
Na Educação acentua-se a desresponsabilização do Estado pelo financiamento do sistema educativo com repercussões profundamente negativas na qualidade do ensino, nas condições de trabalho e na acção social, encerram-se milhares de escolas do 1º Ciclo, acentuam-se dinâmicas privatizadoras num quadro de um ataque brutal à Escola Pública, aos trabalhadores da Educação e à Liberdade Sindical.
Já no que respeita aos Serviços Públicos, continua o esbulho de um património que é de todos, com a generalização da privatização de importantes empresas estratégicas para o desenvolvimento do país, com pesadas consequências para os direitos dos trabalhadores e das populações afectadas.
A vida já demonstrou que o lucro foi, é e sempre será incompatível com o interesse público, razão pela qual não deve ser subordinado à especulação e ao enriquecimento privado.
Assim a USL considera ser objectivo inerente à defesa do próprio regime democrático a recondução do Estado ao seu papel e atribuições constitucionais, razão pela qual exige a paragem e inversão dos processos de privatização e a reposição das condições que garantam o acesso dos portugueses aos serviços públicos e funções sociais do Estado.
Por isso manifestamos o nosso apoio e solidariedade à luta que os trabalhadores da Adm. Pública vão realizar, dizendo-lhes que podem continuar a contar connosco nesta luta que sendo sua também é de todos os trabalhadores portugueses na defesa de um Estado Social.
Direitos, Liberdades e Garantias
Os direitos das Associações Sindicais, a segurança no emprego e a proibição dos despedimentos sem justa causa, a contratação colectiva, o direito de greve e a proibição do Lock-out, são direitos que continuam a ser fundamentais para assegurar a protecção dos trabalhadores na relação com o capital.
Forçados a aceitar as condições constitucionais, num quadro em que a correlação de forças lhes era desfavorável, o grande patronato não perdeu tempo a recuperar posições para exigir a revogação de importantes direitos consagrados neste capítulo, com os sucessivos Governos a tentar descaracterizá-lo e subvertê-lo, através da publica de legislação avulsa.
Assim, não é por acaso que o patronato sentindo as costas protegidas, procura fazer das empresas, coutadas suas, recorrendo à intimidação e repressão para tentar pôr em causa direitos dos trabalhadores que emanam da contratação colectiva, livremente negociada e subscrita pelas próprias Associações patronais.
Esta é uma estratégia turtuosa feita com a cumplicidade da IGT agora integrada na Autoridade para as condições de trabalho que, por opção política, continua à mais de 20 anos a não ser provida de meios e a não intervir atempada e eficazmente como era seu dever e que conta ainda com a morosidade do funcionamento dos Tribunais e o impedimento quase generalizado dos trabalhadores à justiça, depois da publicação das leis das custas judiciais e do apoio judiciário.
Para a USL a efectivação dos direitos dos trabalhadores e o funcionamento célere e eficaz das entidades inspectivas e dos tribunais que garantam a sua concretização, são elementos intrínsecos ao funcionamento da própria democracia.
É por isso que apesar da violência dos ataques desferidos, os trabalhadores e os seus Sindicatos continuam a lutar, por vezes em condições particularmente difíceis, para garantir os seus direitos.
Exemplo do que acabámos de referir é a luta pelo direito à greve.
Ao longo dos anos, com particular destaque para os Governos de que Cavaco Silva foi 1º Ministro, muitas foram as tentativas feitas para pôr em causa este direito inalienável dos trabalhadores.
A estas e outras medidas responderam os trabalhadores responsavelmente, definindo sempre os serviços mínimos, nomeadamente para a área da Saúde, e rejeitando os serviços máximos que eram solicitados pelas empresas, os Governos e ultimamente por algumas equipas das Comissões Arbitrais criadas com o único objectivo de resolver na “Secretaria” aquilo que os trabalhadores impediram que se concretizasse no terreno.
O que se passou na recente Greve Geral é um exemplo paradigmático desta resistência centrada na unidade na acção, coragem e determinação dos trabalhadores do Metropolitano, da Transtejo, da Soflusa e da ValorSul que, perante o levantamento de processos disciplinares e a ameaça de despedimento não só fizeram a Greve Geral, como com a sua firmeza obrigaram o Governo a as Administrações a recuar nas suas intenções, em toda a linha.
Sabemos que ganha esta batalha, outras se sucederão com a exigência de uma resposta tão, ou ainda mais forte, como a que agora foi dada.
Mas também sabemos e, queremos expressá-lo publicamente, que a vitória agora obtida por estes trabalhadores para além de lhes ter proporcionado a manutenção do direito à greve, constitui um contributo de inestimável importância para que este direito continue a ser exercido por todos os trabalhadores e a confirmação inequívoca de que, mais que não fosse, só por isto, valeu a pena fazer a Greve Geral de 30 de Maio.
No que respeita às Manifestações, embora os membros do Governo e os patrões procurem desvalorizar os seus efeitos, com o argumento de que em democracia todos têm o direito a manifestar-se e protestar, o que é certo é que este tipo de iniciativas tem cada vez mais impacto junto dos trabalhadores e da opinião pública em geral.
Por isso aumentam as pressões sobre o Movimento Sindical que para além da proposta para a realização do 1º de Maio, em Monsanto e a obstaculização da colocação de faixas e pendões na cidade, atingiu o seu expoente máximo, com a notificação com termo de identidade e residência dos dirigentes, e são já cerca de 50, responsáveis pela convocação de manifestações, o que confirma que afinal estas acções começam a tornar-se cada vez mais incómodas, especialmente se são criticas em relação ao Governo.
Independentemente da incomodidade do Governo e do patronato e das pressões que sobre nós venham a ser exercidas, queremos transmitir ao Congresso que não deixámos e jamais deixaremos de continuar a exercer o direito de Manifestação, como um elemento inseparável das liberdades sindicais, razão pela qual exigimos que o Ministro da A.I não só mande arquivar os processos em curso, como assuma que a partir de agora que nenhum dirigente será notificado por convocar, concentrações ou manifestações em representação da sua Organização Sindical.
Atacar os Sindicatos é atacar a democracia
É neste quadro que falhada a estratégia centrada na calunia na mentira, na resignação e no desânimo para denegrir e fragilizar os Sindicatos junto dos trabalhadores e da Sociedade, o Governo, com o apoio sempre afável do patronato aí está, para tentar impor pelo garrote de uma eventual iniciativa legislativa, aquilo que até agora nem ele nem os que o antecederam conseguiram, ou seja a introdução de graves e inadmissíveis restrições à actividade dos Sindicatos e dos seus dirigentes.
É por demais evidente que uma medida desta natureza dizendo teoricamente respeito a todos, não deixará de atender aos que lhe estendem a passadeira da conciliação, capitulação e da traição porque, estes representando poucos ou nenhuns trabalhadores, terão sempre o apoio de quem os criou, nem que para isso se tenha de promover criativas e diversificadas engenharias, nomeadamente financeiras, para os manter.
Assim é fácil concluir que o destinatário de tal medida são os Sindicatos da CGTP-IN, porque são estes que privilegiam o local de trabalho como espaço central do esclarecimento, organização e mobilização dos trabalhadores para a defesa e efectivação dos seus direitos e são ainda os que de forma empenhada e consciente se têm batido contra as políticas neo-liberais e as suas nefastas consequências sociais.
É por tudo isto que dizemos que este não é só um ataque aos Sindicatos. É um ataque inaceitável, trinta e três anos depois da Revolução de Abril, contra os trabalhadores e a democracia participativa com intuito de desequilibrar, ainda mais, a correlação de forças a favor do patronato.
Perante esta declaração de guerra, desde já fica feito o aviso ao Governo, que não ficaremos de braços cruzados e que tudo faremos, em conjunto com os trabalhadores, para impedir este atentado aos direitos sindicais.
Reforçar a Organização Sindical
É neste âmbito, e de acordo com a situação concreta em que vivemos que precisamos de intensificar a nossa Organização Sindical a todos os níveis, mas particularmente nos locais de trabalho.
Este objectivo implica, nomeadamente uma maior ligação às empresas e locais de trabalho, reforçando e rejuvenescendo a organização de base, priorizando a unidade na acção e incentivando os trabalhadores a participarem activamente nas decisões relativas às lutas reivindicativas pela defesa e melhoria dos seus direitos, bem como na vida quotidiana dos seus Sindicatos.
A descentralização da intervenção sindical e uma maior e melhor rentabilização das Delegações Sindicais por parte dos Sindicatos, torna-se assim indispensável, para chegarmos a mais locais de trabalho e potenciarmos a Sindicalização de milhares de trabalhadores dos diversos sectores que continuam por sindicalizar, no nosso Distrito.
É nos locais de trabalho que reside a força deste Movimento Sindical que somos.
É aqui que o confronto entre o trabalho e o capital se verifica todos os dias.
Logo é aqui, junto dos trabalhadores e trabalhadoras, que temos de estar, auscultando as suas posições, esclarecendo e mobilizando não só para a luta em torno de questões concretas, mas também para a luta mais geral e convergente do Movimento Sindical pela defesa e conquista de novos direitos.
É no local de trabalho que o Sindicato se afirma perante os patrões e garante a sua autonomia e independência, nomeadamente financeira, pela via da sindicalização e do pagamento da quotização por parte dos trabalhadores.
É por tudo isto e, também porque queremos levar os Sindicatos a muitos mais trabalhadores que, em simultâneo com a elaboração de um Plano Distrital para a entrada em empresas onde não temos organização, propomo-nos avançar com uma campanha para sindicalizar 60 mil trabalhadores e trabalhadoras e eleger 1500 delegados sindicais nos próximos 4 anos.
Sabemos que não é uma tarefa fácil, mas convictos das razões que norteiam este Movimento Sindical, estamos certos que com o apoio e empenhamento de todos vamos conseguir atingir este objectivo e reforçar a CGTP-IN, como a grande Central dos trabalhadores portugueses.
Neste momento difícil com que a generalidade dos trabalhadores se confronta, a União faz a força, pelo emprego, salários, dignidade, sendo o lema deste Congresso é simultaneamente um compromisso da nossa acção para os próximos 4 anos.
Um compromisso de honra da União e dos seus Sindicatos para com os trabalhadores do Distrito, que em qualquer situação, por mais difícil que seja, podem sempre contar com este Movimento Sindical, de classe, unitário, democrático, independente e de massas.
Por isso aos que se sentem traídos pela política do Governo do PS, responsável pelo aumento das desigualdades e injustiças sociais; aos que silenciam a sua revolta perante a prepotência patronal; aos desiludidos que pensam em baixar os braços; dizemos que nada está perdido e que todos, sem excepção, têm a possibilidade de contribuir para alterar este estado de coisas.
A história do nosso país já demonstrou que é sempre possível resistir e dizer NÃO.
E a nossa experiência da vida já confirmou que vale sempre a pena lutar pela defesa dos direitos dos trabalhadores.
Assumamos, pois o desafio que temos pela frente com a esperança e a confiança que nos caracteriza prosseguindo a luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores e por uma política alternativa que corresponda às necessidades e aos anseios dos portugueses.
VIVA O 9º CONGRESSO DA USL!
VIVA A CGTP-IN!
Lisboa, 9 de Novembro de 2007