A CDU apresentou ontem, dia 28 de setembro de 2023 na Assembleia Municipal de Loures a seguinte moção que foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, IL, CH e PAN.
Moção
Os problemas da habitação assumem uma dimensão a exigir medidas que travem a dinâmica especulativa a que está submetida e que recentrem no Estado a responsabilidade e os meios de um vasto programa de habitação de promoção pública.
É necessário enfrentar os interesses dos fundos imobiliários e a usura do capital financeiro, em particular da Banca, que, para além de especular com os valores das habitações, acumula lucros imensos à sombra do aumento das taxas de juro e das dificuldades de centenas de milhar de famílias.
São necessárias respostas mais imediatas e inadiáveis que garantam uma resposta pública eficaz e indispensável à regulação do sector.
O chamado pacote “mais habitação”, tal como anteriores programas do Governo, não assegura nem o forte investimento público nem a regulação de um sector que está hoje capturado pelos grandes interesses que dominam o mercado. Não basta criar ilusões em torno dos milhões do PRR. Não é sério praticar a desresponsabilização do Estado através de acordos de colaboração com os municípios, procurando remeter para estes a solução de um problema que precisa de uma resposta coerente e eficaz em todo o território nacional.
A dimensão do problema da Habitação é inseparável da assunção pelo Estado das responsabilidades que lhe cabem designadamente na promoção de oferta pública que se mantém ausente ano após ano.
Assim os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Loures, propõem que a Assembleia Municipal de Loures reunida a 28 de setembro de 2023, delibere:
1. Reclamar a adoção de medidas que permitam enfrentar o aumento insuportável das prestações com aquisição de habitação própria, impondo a redução do valor das prestações, assegurando que os bancos suportam com os seus lucros o aumento das taxas de juro, a par da implementação de uma moratória que isente de pagamento a parcela de capital;
2. Exigir do Governo uma intervenção visando a descida do valor das rendas, assegurando desde logo a fixação de um limite ao aumento das rendas de casa (incluindo para os novos contratos que venham a ser celebrados no próximo ano) fixando-o em 0.43% em vez dos cerca de 7% que decorrerão da aplicação automática dos critérios em vigor, bem como, o alargamento da duração mínima e a estabilidade dos contratos;
3. Exigir do Governo as ações necessárias à concretização da resposta ao levantamento de carências habitacionais inscritas na Estratégia Local de Habitação do município, mobilizando os recursos financeiros correspondentes;
4. Apelar à participação da população nas ações convocadas para o próximo dia 30 de setembro em defesa do direito à Habitação.
A ser aprovada esta moção deverá ser enviada para:
– Presidente da República;
– Sr. Primeiro-Ministro;
– Assembleia da República;
– Grupos Parlamentares na Assembleia da República;
– Sr.ª Ministra da Habitação;
– Sr. Ministro das Finanças;
– Câmara Municipal de Loures;
– Assembleias de Freguesias do Concelho;
– Comunicação Social.
Loures, 28 de setembro de 2023
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Loures