A proposta de alteração ao Plano Director Municipal (PDM) promovida pela Câmara de Cascais foi levada a discussão na última reunião da Assembleia Municipal pela deputada comunista Diclinda Baudouin. Uma proposta que a Câmara tem tentado fazer passar como uma simples adaptação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), mas que, na realidade, está repleta de propostas que atentam contra a qualidade de vida das populações do Concelho de Cascais.
Segue a intervenção da deputada municipal Diclinda Baudouin:
“A proposta de alteração ao PDM, actualmente em consulta pública, extravasa em muito a adequação do PDM em vigor ao RJIGT.
E as mais de 100 propostas apresentadas mostram claramente a intenção deste e do anterior executivo, em utilizar os diversos mecanismos ao seu dispor para promover alterações da classificação do território favorecendo os negócios privados e a especulação imobiliária, permitindo a ocupação dos mais diversos recantos, ainda verdes, do concelho, com mais construção.
A comprová-lo estão as 21 propostas que têm como resultado transformar espaços verdes ou espaços não construídos em zonas habitacionais, de desenvolvimento de actividades económicas ou classificações afins, dando mais uma machadada na já deficitária estrutura verde do concelho.
Em toda a linha de costa são apresentadas propostas que permitirão construir nas poucas bolsas livres, que deveriam ser utilizadas para complementar a estrutura ecológica do concelho e promover a transição adequada entre a linha de costa e o interior… mas não… o que fica a valer é mais construção, de que são exemplos a área ao lado do Hotel Intercontinental, a zona do Cai Água, em S. Pedro, ou a criação do Student Hotel em Carcavelos.
Aproveita-se esta revisão do PDM para dar a legitimidade final aos Planos de Pormenor e aos Projetos de Loteamento que ao longo do tempo foram objecto de recusa e de contestação por parte das populações, de que são exemplos concretos a Quinta dos Ingleses ou a Quinta do Barão.
Aposta-se no desenvolvimento do aeródromo de Tires, dando-lhe a configuração de Aeroporto, sem que estas alterações sejam acompanhadas dos estudos devidos e sem preocupação em salvaguardar a qualidade de vida dos munícipes e salvaguardar o ambiente. E não falamos de aumento de pista, falamos da intensidade da utilização da que já existe… é essa a questão.
Esta alteração do PDM não responde às necessidades fundamentais do concelho.
• Diz-se ser um PDM verde, mas onde serão criadas novas áreas verdes estruturantes? (para além do artifício de classificar como espaço verde zonas residuais anteriormente tomadas como espaço canal)
• Onde serão criadas as infraestruturas e equipamentos necessários ao serviço das populações? Porque o que transparece é a aposta na saúde privada, nos cuidados à 3.ª idade privados, no turismo e habitação de luxo.
• Onde serão criadas zonas habitacionais a custos controlados, para resolver o problema dos valores absurdos dos preços da habitação no concelho?
• Onde está assegurada a adaptação aos cenários de alterações climáticas quando se aposta na contínua construção na proximidade da linha de costa, na cada vez maior urbanização e em actividades que implicam grandes consumos energéticos e de água?
Este é um PDM que maioritariamente enfrentou a oposição por parte das entidades, nomeadamente da CCDR-LVT e da APA, sem que se perceba, no concreto, porque razão essas entidades alteraram o seu sentido de análise.
Esta proposta de alteração do PDM promove um concelho mais desigual, onde se torna cada vez mais difícil sobreviver. Por isso, mesmo quando nos apelidam de arautos da desgraça, não deixaremos de questionar, de intervir, de agir, na defesa das populações e dos seus direitos, por uma melhor qualidade de vida para os que moram, estudam, trabalham ou visitam Cascais.”
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