Relatório da Sindicância ao Urbanismo da CML dá razão ao PCP

A gestão PSD na Câmara de Lisboa (2002-2007) é arrasada pela Sindicância que decorreu no último ano nos Serviços de Urbanismo. Embora na letra do Relatório Final não se acusem os políticos que detinham o poder na altura (as equipas de Santana Lopes e de Carmona Rodrigues), o que se entende à luz do objecto desta Sindicância: «os Serviços de Urbanismo». E a verdade é que, quer a estrutura dos Serviços quer as suas formas de agir ou a promiscuidade denunciada – tudo aconteceu sob a alçada e portanto com a total responsabilidade dos eleitos de então com competências delegadas.

Por isso:

1.
A Sindicância é, deste ponto de vista, uma análise política condenatória dos mandatos do PSD e de Carmona Rodrigues na CML.

2. Manda a verdade que se diga que muitas das decisões postas em causa pela Sindicância foram aprovadas ou viabilizadas pelos eleitos do PS na CML, nomeadamente os processos de loteamento ao abrigo de alterações simplificadas do PDM. 

3.
Lamentavelmente, já neste mandato estão a ser tomadas decisões do mesmo cariz, agora com a responsabilidade directa e activa do PS e do BE/vereador Sá Fernandes (de que são exemplos: o projecto da EDP para a Boavista e o «mamarracho» previsto para o gaveto da R. Alexandre Herculano com a Rua do Salitre).  

Outra nota saliente do Relatório é que a Sindicância não só acolheu todas as situações urbanísticas que o PCP levantou e colocou à consideração da magistrada, como ainda a Sindicância, objectiva e juridicamente, deu razão ao PCP em todos os processos que o Partido lhe endereçou. Estão neste caso as situações apresentadas pelos Vereadores do PCP à Sindicância:

1.Alterações ao PDM em procedimento simplificado
«O impacto imediato destas alterações repercute-se na zona do cruzamento da Av. de Pádua com a Av. Infante D. Henrique, no Aterro da Boavista e também em Alcântara» – conclui a Sindicância, apontando que as referidas alterações «serão susceptíveis de declaração de nulidade».
 
2.Loteamentos e operações de construção em Alcântara
Todas as decisões por desrespeito do PDM «estão feridas de nulidade».

3.Plano de Pormenor do Aterro da Boavista
A mesma apreciação que a de Alcântara: decisões «feridas de nulidade».

4.Intervenção no Vale de Santo António
A mesma apreciação também, com maioria de razão por questões ambientais, incluindo a opinião do Arq. Ribeiro Telles, integrada na análise da Sindicância.

5.Intervenção nas Olaias
«É sustentável a nulidade».

No Relatório, a Procuradora aponta mais algumas situações que foram objecto de comunicação do PCP e sobre as quais (tal como sobre as anteriores) o PCP mantém queixa em tribunais de Lisboa.
É o caso das questões relacionadas com a Feira Popular (Parque Mayer, permuta, direito de preferência, hasta pública) – que a Sindicante afirma que, «como é do conhecimento público, se trata de matéria objecto de indagação criminal».
Do mesmo modo, o PCP salienta como positivo que a Procuradora Sindicante tenha concluído da sua análise que os regulamentos devem ser clarificados. Decorre do Relatório, por igual, a absoluta necessidade de estruturar de forma mais eficaz os Serviços e o modelo informático, bem como o cumprimento de normas sobre cedências obrigatórias e avaliação de solos, pagamentos de taxas e especialmente da TRIU (os casos de dois hospitais privados e de outras operações isentas de taxas são um escândalo e prejudicaram gravemente o erário municipal – e que tiveram o voto contra do PCP).
Acrescenta o Relatório mais um ponto que o PCP tem repetido até à exaustão: «O planeamento pressupõe uma visão integrada do território», pelo que, deduz-se são essenciais os planos (de urbanização e de pormenor) – pelos quais o PCP se tem batido vezes sem conta na CML.

O PCP entende que de toda esta realidade se devem retirar três conclusões políticas de base:

1ª – Os responsáveis eleitos com competências delegadas nos anos em análise devem ser política, administrativa e criminalmente responsabilizados de facto pelas ocorrências relatadas e apreciadas de forma bem negativa pela Procuradora Sindicante;

2ª – É de elementar bom senso político e é dever fundamental da actual maioria PS que se suspendam de imediato todos os processos referidos pela Sindicância como passíveis de nulidade.  

3ª – É indispensável que se investiguem até ao limite todos os casos de ilegalidade ou suspeita de corrupção.

O PCP congratula-se por se confirmar mais uma vez que os eleitos da CDU têm mantido uma linha de conduta de honestidade e competência, como consta dos princípios que sempre defendemos e que levamos à prática nas autarquias de maioria CDU desde o 25 de Abril.

A Direcção da Organização da Cidade de Lisboa do PCP

Lisboa, 9 de Janeiro de 2008