Ponto 1 – 1ª Revisão orçamental
Iniciamos a nossa intervenção referindo que será necessário entender que relativamente a esta matéria a Lei determina a audição dos titulares dos Estatuto de Oposição. Os titulares são os partidos, não são os eleitos, pelo que, a insistir-se no lapso haverá certamente a actuação adequada do PCP.
A 1ª revisão orçamental presente nesta Assembleia decorre sobretudo da necessidade de ajustar o orçamento ao cumprimento do acordo de pagamento das dívidas do município de Odivelas aos Serviços Municipalizados Loures. Porque sempre defendemos uma resolução rápida desta situação algo caricata, a revisão orçamental, naquilo que toca ao reforço da verba para regularização da dívida é, portanto, consequência lógica de um acto de gestão com o qual concordamos.
No entanto, tratando-se para todos os efeitos de uma revisão orçamental, julgamos deveria ser este um momento de reflexão e autocrítica política e uma oportunidade para corrigir, ou mesmo inverter algumas orientações assumidas pelo PS e PSD aquando da aprovação do orçamento e que não correspondem a estratégias prioritárias para o nosso concelho. Assim não o quiseram fazer e não nos são apresentadas propostas que apontem medidas que consubstanciem opções de investimento municipal, que dê prioridade às áreas sociais e ao combate às assimetrias no nosso concelho, pelo contrário são ainda mais penalizadas.
Não queremos deixar de classificar como positivo:
- O reforço, embora tímido, da verba inscrita para as novas instalações J. Freg. Caneças passando de 10 000,00 €, para 15 000,00 € em definido.
- No Ensino e Educação – a inscrição de um reforço de 150 mil € em definido, para a reparação da escola EB 1 n.º 1 de Caneças.
- Um pequeno reforço no apoio a ATL – 5 000,00 €.
- Na SIMTEJO – o reforço de 651 mil € que consideramos ser antes de tudo um dever.
- Na Iluminação pública – o reforço de 275 mil € embora seja insuficiente para um concelho com problemas sérios ao nível da rede de iluminação pública.
- Na Formação Profissional – rubrica que não tinha qualquer dotação inicial e que ao ser dotada com 20 mil € em definido, e mais 80 mil € em não definido possibilitará o investimento contínuo na formação profissional dos recursos humanos existentes.
Não pretendendo enunciar tudo aquilo que consideramos negativo destacamos, no entanto, as questões mais significativas. Vejamos:
- Não nos parece ser uma boa opção retirar 71 400,00 € na locação de edifícios, para gastar vigilância e segurança 100 mil €. Poupar no aluguer de instalações é obviamente positivo, e se há menos instalações porque mais segurança?
- Que na Habitação Social esta revisão tenha consequências tão drásticas retirando-se no Olival do Pancas, a verba de 24 000,00 € deixando-a somente com 1 000 €, perdendo a habitação social 31 000,00 €. Para a CDU é uma opção errada. Mais uma vez os munícipes de situação mais débil são quem sofre mais com os cortes orçamentais.
- Que na rubrica Eliminação das Barreiras Arquitectónicas no Concelho seja proposto retirar 109 000,00 € desta importante área ficando só com 101 000,00 €. O que estava inscrito no orçamento aprovado, dava para pouco, com este corte, o que fica não dá para nada. Era interessante explicar em que é que se materializa o slogan “estar ao lado dos idosos, dos deficientes, das mulheres grávidas, das crianças que circulam em carrinhos de bebé”.
- Relativamente ao Ordenamento do Território e Revitalização Urbana, estavam inicialmente inscritos 250 mil € na comparticipação financeira às AUGI, 30 mil dos quais em não definido. Na 1ª alteração orçamental foram retirados 30 mil €, ficando como verba definida 190 mil €. Agora são retirados mais 36 mil €, ficando como verba definida 154 mil €. No entanto temos conhecimento que há subsídios prometidos às comissões destes bairros e que não foram ainda atribuídos e outros que apesar de atribuídos ainda não foram pagos. Afinal em que ficamos quanto á prioridade das prioridades? Afinal qual é a obra nesta área que possa ser genuinamente do impulso do PS em matéria de politica de legalização das AUGI? Em matéria de heranças é esta a herança de Odivelas?
- Que na requalificação do Espaço Público são retirados 10 mil € para estudos e projectos às freguesias da Ramada, Póvoa St.º Adrião, Famões e Olival Basto. Parece que requalificação é só nalguns locais da freguesia de Odivelas e mesmo assim só no âmbito do PROQUAL.
- Mas surpreendentemente no Ambiente, área anunciada nesta Assembleia pela Srª Presidente da Câmara Municipal como uma grande prioridade do mandato, área que seria alvo de um impulso que lhe conferiria carácter transversal, etc., etc., afinal é-lhe retirada a verba de 94 400,00 € destinada à limpeza e desobstrução de linhas de água. E são ainda retirados para projectos de beneficiação e reparação dos espaços urbanos mais 20 mil €. Já vimos este “filme” no mandato anterior! Será que afinal a história se repete?
- Enfim, pese embora tudo isto há uma questão importante, decisiva e que foi estrategicamente pensada. Questão que materializará a pretensão de Odivelas ao sonho de ser uma nova “centralidade periférica”. Facto possível com o impulso renovador e dinâmico da Pista de Gelo. Equipamento de extrema utilidade num concelho que dista 290 Kms da Serra da Estrela. Equipamento que irá revigorar o comércio virtual situado nas docas virtuais de Odivelas. Importante rubrica esta que será reforçada com uma verba de 90 000,00 €, aliás o mesmo montante que se cortou no Ambiente. Trata-se mesmo de uma Câmara a patinar e pode ser que apanhe o gosto e vá de patins.
Desta forma, e porque esta proposta de 1ª revisão orçamental, não traduz uma alteração substancial das políticas orçamentais e da actividade do Município, relativamente às GOP’s de 2006 só podemos manter o mesmo sentido de voto e votar contra esta revisão orçamental.
Odivelas, 29 de Junho de 2006
M.ª de Fátima Amaral, Deputada Municipal da CDU