Segurança Social – 27/09/2006

O Sistema Público de Segurança Social constitui o pilar fundamental de uma verdadeira política de protecção social e um instrumento para uma maior justiça social. O seu carácter público, universal e solidário representa uma das principais conquistas da democracia alcançada com o 25 de Abril.

O impacto da Segurança Social na vida dos portugueses é muito vasto. Ela garante o rendimento indispensável nas situações de doença, desemprego, invalidez e velhice. Só em 2005 foram abrangidos cerca de 5 milhões de portugueses, a maioria dos quais reformados, mas também crianças, através do abono de família, desempregados, com o respectivo subsídio de desemprego, bem como famílias sem recursos, através do Rendimento Social de Inserção. É também a Segurança Social que financia a actividade das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Por tudo isto tem que ser preservada como um direito civilizacional, de solidariedade intergeracional, para o qual todos são obrigados a contribuir. Os fazedores de opinião na sua cruzada contra tudo o que é público, incluindo obviamente as funções sociais do Estado, não se cansam de apregoar contra a despesa pública, como se despesa pública não fosse educação, saúde, protecção social, serviços prestados pelas autarquias, entre outros…

No debate em curso sobre a Segurança Social, PS e PSD – acompanhados por um coro orquestrado denominado por “Compromisso Portugal”, para quem o futuro e o bem estar dos portugueses seria muito bem gerido pela banca, através do sistema de capitalização individual, leia-se “cada um trata de si” – têm lançado o alarmismo da falência do sistema, procurando ganhar espaço para a introdução de soluções que desvirtuam o seu carácter público, universal e solidário.

Mas ao contrário do que procuram fazer crer, a Segurança Social não está falida! Os dados oficiais (Ministério das Finanças) referentes ao 1.º semestre deste ano mostram um saldo positivo na ordem dos 125% face a igual período do ano anterior. Por outro lado, entre 1986 e 2005, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social acumulou cerca de 6.200 milhões de euros.

A necessidade de tomar medidas que garantam a sua viabilidade para não hipotecar o futuro das gerações vindouras é uma evidência. A questão coloca-se no tipo de opções que se preconizam: ou se aumenta a parte da riqueza nacional destinada à Segurança Social a fim de garantir uma vida mais digna à maioria dos portugueses ou se deixa continuar a enriquecer uma minoria privilegiada.

Curiosamente, ou talvez não, as medidas apontadas pelo PS e PSD apostam na segunda opção, tendo como alvo única e exclusivamente os trabalhadores e os reformados. Os detentores do capital e da especulação financeira podem continuar descansados, o que é deles está garantido! Com ou sem “pacto” PS e PSD não os incomodarão.
Nesta linha, o financiamento da Segurança Social continuará a ser suportado única e exclusivamente através dos salários, já que é por referência a eles que são calculados os descontos, ao mesmo tempo que se preconiza a diminuição do valor das pensões, quer através da alteração do sistema de cálculo, quer através do pomposamente chamado “factor de sustentabilidade”, isto é, a esperança de vida quando o trabalhador se reformar tem um custo que se traduz na diminuição do valor da pensão a receber. O PS dá ainda ao trabalhador duas alternativas: ou desconta mais (para um sistema de fundos ou pensões) ou trabalha para além dos 65 anos, aumentando assim a idade de reforma.

Para nós as medidas necessárias são outras. Referimos a título exemplificativo: a recuperação da dívida das empresas à Segurança Social que se estima em 3.400 milhões de euros; a luta contra a sub-declaração de remunerações; a diversificação das formas de financiamento, introduzindo uma taxa sobre as transacções na bolsa e sobre o Valor Acrescentado, isto é, sobre o lucro, para as empresas que contribuem pouco para a Segurança Social (falamos de empresas de capital intensivo ou conhecimento intensivo que criam pouco emprego, mas geram mais riqueza).
Numa época em que a tecnologia determina fortemente a capacidade de produção de riqueza, bastando por vezes um único trabalhador para comandar a máquina, não se podem manter modelos de financiamento concebidos no período de desenvolvimento industrial, em que predominava a mão-de-obra intensiva.

Os números não deixam dúvidas: entre 1975 e 2004 a riqueza criada por empregado cresceu 41 vezes, tendo passado de 641€ para 26.332€ ao passo que a parcela dos ordenados no PIB passou de 59% para 39,9%, o que representa uma diminuição de 20%.

O progresso não pode ser apropriado por alguns, ele deve constituir um bem comum.
Porque rejeitamos a concepção de estado social mínimo, de cariz assistencialista para acudir aos mais pobres, bater-nos-emos pela defesa da Segurança Social pública, universal e solidária que garanta a protecção a todos os cidadãos em condições de dignidade.