DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
Projecto
Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais
A degradação da situação sócio económica da maioria
das pessoas e das famílias e a perspectiva de um ainda maior agravamento no
próximo ano é uma grave e séria realidade a que as decisões dos diferentes
órgãos de poder, quer a nível nacional, quer ao nível local, não devem deixar
de prestar uma particular atenção.
Bem sabemos que esta não tem sido matriz da
política prosseguida pelo PS que, ao mesmo tempo que o desemprego aumenta, os
salários não cobrem a inflação e o poder de compra diminui, aumenta os
impostos, as taxas de juro, e cava mais fundo o fosso das desigualdades
sociais, com efeitos catastróficos no quotidiano dos trabalhadores e dos
reformados.
Os vereadores da CDU não aceitam nem poderão dar o
seu acordo a políticas, medidas e opções que, contribuem para tornar mais
difícil a vida dos nossos munícipes e lhes impõem ainda maiores sacrifícios.
Quer esteja em causa o IMI, o imposto sobre a sua habitação e que, com grandes
dificuldades, estão a pagar mensalmente a qualquer instituição bancária, quer
estejam em causa taxas, tarifas ou preços que são obrigados a pagar, quantas
vezes para puderem assegurar a sua actividade e fonte de rendimento.
Razão pela qual entendemos que, não sendo possível
diminui-los, esta Câmara deveria manter em vigor, no próximo ano, os valores
actualmente praticados.
Embora na proposta agora aprovada se afirme que, a
regra geral é de um aumento de 2,5% – mesmo assim elevado e excessivo para a
maioria dos bolsos dos nossos munícipes – a verdade é que, em muitos casos, os
aumentos são muito mais elevados, duplicando, triplicando, e até mais, os
actuais valores. Para além de, em muitos casos, evidenciarem políticas e opções
estratégicas e de desenvolvimento que não subscrevemos.
Alguns exemplos:
– A utilização dos recintos desportivos municipais
por associações desportivas do concelho, regista um aumento que ronda os 50%.
Se não forem do concelho, chega a duplicar;
– Tirar fotocópias na Biblioteca municipal pode
custar mais 200% e os livros à venda, que são publicações municipais, podem
custar mais do triplo;
– Utilizar a Quinta das Águas Férreas, mesmo por
instituições públicas ou IPSS’S do concelho, fica a custar mais 50%.
Esta é a forma encontrada pelo PS e pelo PSD para
fomentar a utilização dos equipamentos públicos municipais e estimular a
prática do desporto ou a cultura!
– O cartão
de feirante aumenta 276%, a renovação deste cartão sobe 230% e até a simples
utilização de bens municipais, em feiras e mercados, como um tanque de lavagem
ou uma câmara frigorífica, chega a aumentar quase 300%.
– A morte também fica mais cara. As inumações
chegam a aumentar 200%.
Paradoxalmente, enquanto o valor pago pela
utilização dos ossários aumenta, quando é anual, se for por mais de 25 anos, o
valor baixa significativamente.
Não conseguimos perceber que tipo de lógica suporta
esta decisão, incentivadora da utilização perpétua de espaços que sabemos serem
insuficientes para as necessidades, cria constrangimentos na gestão e obriga a
investimentos significativos nos cemitérios.
– Na área urbanística, as AUGI são as grandes
penalizadas, mas nas grandes urbanizações, com mais de 100 fogos, até se baixam
as taxas. E as obras de conservação dos prédios urbanos, que estão isentas, vão
deixar de estar.
No caso das operações de loteamento em AUGI, a taxa
actual tem um valor fixo de 156,37euros e passa para 549,39 – se tiver mais de
100 fogos, ou seja, na grande maioria das AUGI do Concelho – . Um aumento de
285%!
Até as alterações a um alvará de loteamento em AUGI
são mais caras do que as alterações a alvarás de loteamento em áreas que não
são AUGI.
Opções bem reveladoras das opções estratégicas e de
desenvolvimento promovidas pelo PS e pelo PSD para este concelho e dos
interesses que se visam acautelar.
Ao mesmo tempo, restringem-se as situações de
isenção de taxas para as pessoas de comprovada insuficiência económica. Agora,
estão isentas de todas as taxas. Para o ano, só ficarão isentas em 5 situações.
Este não é seguramente o nosso modelo que
preconizamos, que queremos para as pessoas e para o território de Odivelas e
por isso, o nosso voto contra.
Odivelas,
28 de Novembro de 2008
Os Vereadores da CDU