Prestação de Contas Consolidadas 2015

Dando cumprimento ao estatuído na nova Lei das Finanças Locais, (a Lei 73/2013) que entrou em vigor em janeiro de 2014, a Câmara Municipal de Odivelas apresenta pelo terceiro ano consecutivo a “prestação de contas consolidadas”, desta vez relativas ao ano de 2015, obedecendo a uma imposição legal que decorre da referida lei e que se aplica aos municípios que detêm, para além da Câmara Municipal, empresas municipais ou participam, ainda que em minoria em outras empresas, como é o caso em Odivelas da Odivelas Viva S.A, e, desde Outubro de 2014, os SIMAR. A criação deste novo serviço intermunicipal, dois anos passados do atual mandato, é muito positiva, já que corresponde, não à alienação de responsabilidades por parte desta Câmara Municipal passadas para terceiros, mas a assunção direta das suas responsabilidades na gestão pública partilhada do abastecimento de água e recolha dos resíduos sólidos desde sempre defendida e reivindicada pela CDU.

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