Ponto 2– Proposta de Macro-Estrutura, Regulamento Orgânico e Classificador do Município de Odivelas
As propostas apresentadas pela Sr.ª Presidente da Câmara de Macro-Estrutura e Regulamento Orgânico são fundamentadas na constatação da necessidade de as adequar a novas realidades. Não se vislumbra como foi adquirida tal constatação a não ser da única referência que faz aos novos Órgãos Municipais resultantes das recentes eleições autárquicas. Contudo essa não nos parece uma razão suficiente uma vez que não se muda toda uma estrutura de uma Câmara cada vez que é eleito um novo executivo municipal.
Refere-se que a nova Macro-Estrutura foi concebida, entre outras, numa óptica de concentração e emagrecimento dos departamentos existentes, contudo este emagrecimento é, a nosso ver, fictício uma vez que se reporta apenas ao número de departamentos. Na realidade é apenas a distribuição das divisões, pelos departamentos que é alterada e não se vislumbra onde está o emagrecimento. A racionalização não é apenas, ou é muito pouco, uma nova arrumação das divisões e dos serviços.
São enunciados princípios e intenções que se afiguram interessantes, contudo a maioria delas não estão consubstanciada nos textos.
Refira-se o facto de uma alteração desta natureza não ter sido precedida de um diagnóstico da situação actual e, sobretudo, de não ter envolvida a participação da estrutura dos serviços da Câmara, dos trabalhadores, no fundo de grande parte daqueles que na prática conhecem os problemas e têm sugestões para a melhoria das actividades que desenvolvem. O principio da Participação foi esquecido na própria elaboração do documento onde a mesma se defende.
O mesmo poderemos referir em relação à intenção de Apoio às Juntas de Freguesia. No texto esse apoio remete-se apenas a “acompanhar” as várias acções referidas nas várias alíneas. Não se verifica uma dinâmica de participação e respeito pela autonomia destes órgãos autárquicos. Não há qualquer indício da intenção de retomar a prática há anos abandonada, ouvir as Juntas de Freguesia antes da tomada de decisões, nomeadamente nas prioridades para as acções dos planos de actividade, orçamentos, das aprovações urbanísticas e licenciamentos particulares e em todos os assuntos com incidência nas freguesias.
Postura idêntica é assumida na actividade do Gabinete de Apoio ao Cidadão. Fala-se em “Receber e Encaminhar” em “Articular e informar” mas nada se refere quanto à assunção da defesa dos munícipes tantas vezes impossibilitados, por problemas sociais e culturais de defenderem os seus direitos e justas aspirações.
Este tipo de política é estendida a todo o Regulamento Orgânico, tornando a actividade dos serviços mais administrativa do que de fomentadora participação e criatividade.
Como é natural, um estudo desta natureza, com 88 páginas, requereria uma análise mais profunda, e a confrontação com a Macro-Estrutura actual. A proposta foi-nos apresentada a escassos dias da Reunião de Câmara, o que implicou uma apreciação limitada às áreas mais importantes, procurando destacar o que representa em termos da política a desenvolver por este executivo.
Logo nas primeiras folhas – Princípios Gerais de Gestão – evidencia-se uma intenção mais burocrática do que promotora das sinergias que se indicam nas justificações iniciais. Os princípios não evidenciam o papel dos serviços na promoção das condições que, em todas as áreas, devem contribuir para a melhoria do bem-estar dos munícipes. É para isso que devem dirigir os seus esforços. É ainda preocupante a intenção de “Automatização e empresarialização de serviços” que nos tempos de retrocesso que presenciamos pode querer dizer “privatização”. Privatização é a prática que nos tem trazido pior e mais caros serviços às populações.
Nesta mesma óptica preocupa-nos a forma ambígua como está referido que o Património Municipal “pode ser valorizado como fonte de proveitos municipais…” Poderá isto querer dizer que na falta de dinheiro vendemos o nosso património ou entregamos os espaços, terrenos, a urbanizadores para a especulação imobiliária em vez de servirem para melhorarmos a qualidade de vida das populações?
Nos princípios referentes à Gestão dos Recursos Humanos, nada se diz quanto à segurança, saúde e condições de trabalho dos trabalhadores do município.
Também na formulação dos conteúdos das várias unidades orgânicas, é inexistente ou aparece em plano secundário o papel da dinâmica de cada serviço para promover acções que contribuam para um desenvolvimento sustentado do concelho, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O Serviço Municipal de Protecção Civil, por exemplo, remete-se a uma acção rotineira de intervenção após terem ocorrido os problemas ou mesmo calamidades.
Passa despercebida qualquer intenção de prevenção e repressão das acções que podem causar as calamidades. Poderíamos citar os problemas de cheias causados pela ocupação das zonas inundáveis, leitos de cheia, obstrução das linhas de água, ou os problemas da construção ou desertificação das encostas. Não aceitamos as justificações de que há outros serviços que deveriam preocupar-se com a fiscalização ou com os licenciamentos das construções. O que sabemos é que todos não serão demais para chamar a atenção para tão graves problemas. Serviços como o da Protecção Civil têm que ser mais preventivo para evitar o pior.
Estes mesmos exemplos podem ser verificados na área do Departamento do Ambiente e Salubridade. Na divisão de Ambiente a primeira atribuição é voltada para a gestão do Parque de Viaturas Abandonadas. Os grandes problemas ambientais, evidenciados em anteriores estudos e diagnósticos realizados, e as intervenções para inverter a situação, são relegadas para plano secundário ou nem sequer são referidos. Outro exemplo: Refere-se a “Avaliação” de Estudos de Impacte Ambiental, uma forma redutora de colocar esta importante questão, que impõe a exigência de delinear estratégias necessárias de combate às agressões ambientais. No mínimo, deveriam ser referidos os princípios da lei que se ajustem ao município de Odivelas.
Em termos da acção do Departamento de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Económico, de grande importância, como se adivinha, não se assume um papel dinâmico de articulação das políticas municipais com as estratégias regionais, não se referindo nada nos domínios das grandes obras públicas, infra-estruturas e investimentos de âmbito regional mas que são vitais para o concelho.
Todo o Regulamento enferma de uma visão estática e administrativa, de gestão da actividade corrente e não abre as portas para a dinâmica, para a participação de todos, para a inovação e espírito de iniciativa que os serviços devem ter no cumprimento das grandes políticas municipais.
Por tudo o que acima referimos, votamos contra esta proposta.
Odivelas, 28 de Dezembro de 2005
Os vereadores da CDU