Nos últimos 30 anos, o Poder Local Democrático tem sido determinante no sector das Águas e resíduos, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento das condições de vida das populações em todo o país. O novo quadro legislativo, ditado e concretizado pelo governo PSD/CDS, no âmbito da reestruturação destes sectores, representa transformações substanciais no papel do Poder Local e na configuração jurídico-constitucional que lhe conhecemos.
Na década de 90 do século passado, foi-se abrindo progressivamente a porta à vontade dos privados naquele que se poderia tornar o negócio da água. De um direito fundamental (assim expressamente reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da resolução A/RES/64/292) foi-se transferindo esse estatuto para o plano da mercantilização.