Relembramos que a denúncia do acordo de prestação de serviços com Loures relativa ao abastecimento de água e recolha de efluentes foi aprovada nesta câmara pela maioria PS/PSD em 28 de Novembro de 2011, como decorrência da intenção já expressa de os entregar a privados, através de uma concessão.
Manifestámos na altura a nossa total discordância por essa opção, pelas razões que detalhadamente então aduzimos, assentes na defesa da manutenção destes serviços na esfera pública, porque essa é a solução que melhor serve as populações e o interesse público.
A CDU continua a acreditar que, bem geridos, os SMAS são economicamente viáveis, têm condições para prestar um serviço de grande qualidade às populações dos dois concelhos e que a melhor solução passaria por uma solução de gestão conjunta, que potenciasse os recursos existentes e as economias de escala onde Odivelas tivesse assento de pleno direito.
Essa nunca foi a vontade do PS cujo objetivo sempre foi a privatização, tendo hoje mesmo sido aprovado, com o apoio do PSD o lançamento do concurso público para a concessão.
Hoje, vem de novo a este executivo a proposta de denúncia com Loures, agora alargada também à recolha de resíduos sólidos urbanos e com um prazo de aviso prévio de 18 meses.
Contudo, em relação a este serviço em concreto, nada mais é dito, nem apresentada qualquer proposta de solução.
Como vai então ser assegurada e garantida a necessária melhoria na recolha dos lixos e monos no nosso Concelho? O que se passará com os muitos trabalhadores que nos SMAS asseguram este serviço que agora lhes vai ser retirado?
Nada se sabe, não é apresentado qualquer elemento de suporte, qualquer estudo, qualquer solução alternativa.
Votar favoravelmente esta proposta é, pelo menos em relação a este sector aceitar um vazio que será preenchido quando e nos termos que o PS desenhar e que, facilmente se antevê, terá o mesmo desfecho: Concessionar, privatizar, retirar da gestão pública mais este serviço para o colocar nas mãos de privados e assim desferir o golpe final nos SMAS, etapa última de um processo intencional de desinvestimento e degradação com este objetivo e que muito tem penalizado as populações e os trabalhadores destes serviços.
A privatização de serviços e bens essenciais que deverão ser assegurados a todos, em condições de qualidade e eficiência, como o abastecimento de água ou a recolha dos resíduos urbanos acarreta problemas sociais e ambientais graves e a gestão pública deste sector implica e impõe uma preocupação social que as empresas não têm.
Estamos pois naturalmente em profundo desacordo com este caminho.
E porque esta decisão é indissociável da votada no ponto anterior, como aliás expressamente se reconhece na proposta, o nosso voto só pode ser um voto contra e de protesto, pela razões que detalhada e fundamentadamente expressámos no ponto anterior e que aqui damos como reproduzidas.
Odivelas, 24 de janeiro de 2013
Os Vereadores da CDU
Natália Santos
Rui Francisco
1.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas