Tal como de forma inequívoca e veemente manifestámos a nossa discordância e protesto pela decisão que, em Novembro de 2011 a maioria PS/PSD que gere esta câmara aprovou no sentido da entrega a privados, através de uma concessão por 30 anos, do abastecimento de água e saneamento no território de Odivelas, reiteramos agora, quando está em causa a proposta de lançamento de um concurso para esse efeito, o entendimento de que esta é uma má opção, que vai lesar os interesses dos odivelenses, e os obrigará a pagar ainda mais caro um bem essencial como a água, que é público e público deverá continuar.
É indiscutível que os serviços prestados pelos SMAS de Loures no território do Concelho de Odivelas e, ao que sabemos, também no território de Loures, quer seja no fornecimento de água, saneamento ou recolha de resíduos sólidos, tem vindo a degradar-se de forma absolutamente intolerável, e que esta é uma situação que não pode continuar.
As faltas de água constantes, a falta de pressão, as rupturas nas condutas ou a muito deficiente recolha dos resíduos sólidos urbanos, com lixo e monos amontoados dias e dias na via pública, são uma realidade com que a população se confronta há tempo demais, que se agrava ano após ano e que natural e muito justamente tem gerado grande descontentamento e indignação.
Os consumidores pagam esses serviços, e pagam muito, os preços têm aumentado de forma escandalosa mas sem a contrapartida de qualidade que é exigível e esta situação tem que ter um ponto final rapidamente.
Tal como temos repetidamente denunciado e exigido, é urgente que seja prestado um melhor e mais adequado serviço às populações, mas não podemos esquecer quem são os responsáveis por esta degradação e esta é uma responsabilidade que cabe por inteiro ao Partido Socialista.
Ao longo de 12 anos o PS descapitalizou os SMAS, não efetuou os investimentos necessários, deixou degradar a níveis intoleráveis serviços que durante anos foram prestados à população com qualidade e eficiência impar e que, muito justamente foram referenciados a nível nacional e até premiados como um bom exemplo de gestão nesta área.
Esta ausência de investimento na manutenção e reforço das redes, a descapitalização dos SMAS e a degradação dos serviços, mais do que revelarem a total incompetência do PS na gestão dos SMAS, visavam preparar o caminho para o objetivo político de privatizar estes serviços. Isso é hoje mais claro que nunca.
Usando como fundamento, ou pretexto, a incapacidade de chegar a uma solução consensual, a um acordo entre o PS dos dois concelhos, quanto à partilha ou a qualquer modelo de gestão conjunto, preparou-se o cenário para atingir o objetivo comum de desmantelamento dos Serviços Municipalizados e entregar a entidades privadas e lucrativas a gestão e distribuição da água, em ambos os concelhos. Uma encenação fácil de desmontar. PS não se entende com o PS porque outro é o objetivo.
A CDU sempre defendeu e continua a defender a manutenção destes serviços na esfera pública porque essa é a solução que melhor serve as populações e o interesse público.
A água é um recurso escasso, essencial à vida e que merece uma atenção muito especial e não deve ser tratado como uma qualquer mercadoria, sujeita à lógica empresarial e ser alienada como um outro qualquer bem.
Com a CDU, estamos certos, também a questão dos SMAS teria continuado o bom caminho que já estava a ser trilhado e há muito que estaria resolvida, com a adopção da solução para que se apontava então e que melhor podia e pode servir os dois Concelhos, como os estudos então elaborados demonstravam: Uma gestão pública conjunta, com tutela direta dos dois municípios.
A privatização da água acarreta problemas sociais e ambientais graves e a gestão pública deste setor implica uma preocupação social que as empresas não têm.
Os exemplos existentes comprovam a justeza da nossa posição. O negócio da água, assumido pelos privados, tem significado sempre, para os consumidores, aumentos exorbitantes, de 30 e 40%, sem correspondência na qualidade dos serviços ou nos investimentos necessários.
O mesmo se vai passar em Odivelas. No relatório técnico que sustenta esta deliberação avança-se já com previsão de aumentos praticamente em todos os escalões.
Por exemplo no 2º escalão, para um consumo de 15 m3 o aumento é de 9,4%, no 3º escalão, para um consumo de 20 m3 o aumento é de 22% e para um consumo de 30 m3 sobe 21%. Sabendo que é no 2º e 3º escalão que se enquadra a esmagadora maioria dos consumidores domésticos é fácil perceber o impacto negativo e imediato nos orçamentos familiares, que nem a ligeira diminuição nos consumos até 5 m3 consegue iludir.
A CDU continua a acreditar que, bem geridos, os SMAS são economicamente viáveis, têm condições para prestar um serviço de grande qualidade às populações dos dois concelhos, como se comprovou no passado e que a melhor solução passa por uma gestão conjunta, que potencie os recursos existentes e as economias de escala, onde Odivelas tenha assento de pleno direito. Esta é uma solução possível, exequível e o caso de Oeiras/Amadora, mesmo com forças políticas diferentes e com este modelo há mais de 30 anos, é disso um bom exemplo.
O investimento que será necessário realizar, que o estudo que serve de base à proposta estima em mais de 91 milhões, ao longo dos 30 anos, e as restrições de acesso ao crédito quanto aos 21 milhões estimados como necessidades de tesouraria, também não podem servir de justificação para a decisão de concessionar estes serviços.
Situações excecionais impõem meios e instrumentos excecionais e o alargamento dos limites de endividamento e/ou condições especiais e vantajosas ao seu acesso têm já vários precedentes conhecidos. Assim haja vontade política. Mas vontade política foi coisa que nunca houve neste processo, por parte do PS, que só tem revelado irresponsabilidade e desprezo pelos interesses das populações. Os seus objetivos são e sempre foram privatizar.
A importância e gravidade da situação exigiam um maior envolvimento deste órgão em todo o processo, em termos que permitissem o correto acompanhamento deste assunto e as tomadas de posição que esta Câmara Municipal, no seu todo, entendesse mais adequadas. Só daria força à posição de Odivelas. Mas assim não aconteceu, porque a Presidente da Câmara e o PS não quiseram e hoje percebe-se porquê, e mais uma vez somos confrontados, sem qualquer justificação ou informação complementar, com o agendamento de uma reunião extraordinária para decidir uma proposta com esta importância, complexidade e gravidade, entregue com 48 horas de antecedência. Não conseguimos perceber a urgência nem nos parece ser este o momento adequado para tomar esta decisão. Este é também, aliás, o entendimento expresso pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) que em ofício de 11 do mês corrente afirma que enquanto a partilha com o município de Loures, relativamente aos SMAS, não estiver resolvida “ …se afigura prematura a realização do procedimento concursal tendente à concessão dos serviços de águas no concelho de Odivelas … “.
A partilha não está feita nem se conhecem desenvolvimentos. A que se junta o facto de, com grande probabilidade, o concurso só ser concluído no próximo mandato. Que motivações levarão o PS a escolher este timing?!
Sempre estivemos disponíveis e empenhados em contribuir para que fosse encontrada uma solução conjunta que servisse as populações de Odivelas e também as de Loures, sem esquecer os trabalhadores e que acautelasse a sua situação.
Por isso, relembramos que apresentámos uma proposta no sentido de ser feita uma séria e derradeira tentativa no sentido de consensualização de uma solução desta natureza e que, estamos certos, poderia ser vantajosa para todos e que melhor serviria os interesses de todas as partes, mas que infelizmente o PS e o PSD rejeitaram.
Tal como equacionámos a possibilidade de, na ausência de entendimento entre os dois municípios, a Câmara Municipal de Odivelas, após respetivas decisões dos órgãos executivo e deliberativo assumir as competências e atribuições actualmente exercidas pelos SMAS no território de Odivelas, com a adoção de uma solução de gestão pública e municipal direta.
Infelizmente essa não foi a opção da maioria que de forma teimosa e obstinada, quer a todo o custo romper com o modelo público e privatizar a água.
Quando a má experiência de privatização da água em várias cidades ou países, levaram já os responsáveis políticos a arrepiar caminho e voltar a assumir a gestão pública, por aqui PS e PSD insistem obstinadamente a não querer aprender com o saber adquirido e as experiências testadas e comprovadas.
Veja-se o caso de Paris que decidiu voltar a gerir a própria agua não renovando o contrato com as multinacionais Suez e Veolia e que, com a municipalização da água em 2010 já economizou 35 milhões de euros, a água baixou 8% e é uma das menos caras de França.
Veja-se o caso de Berlim que em 2011 resolveu parar com a privatização da gestão hídrica. Em 1999 tinha vendido 49,9% da empresa de gestão hídrica da cidade, a partir daquele momento a água aumentou 35% e as empresas privadas ganharam muito mais que Berlim apesar da cidade deter a maioria das ações da empresa. O reconhecimento da ONU do direito universal à água e ao saneamento, como um direito humano e fundamental só é garantido com a manutenção da água na esfera pública e nunca compaginável com lógicas empresariais e mercantilistas que dominam o negócio em torno deste bem essencial e fundamental à Vida.
Por outro lado, e no momento marcado pelo forte desemprego, precariedade e fragilidade social e num quadro de grande ofensiva contra os funcionários públicos, a situação futura dos trabalhadores dos SMAS só pode merecer também, da nossa parte, uma grande preocupação.
Decisões com esta dimensão e gravidade não podem ser tomadas de forma leviana e sem assegurar a estabilidade dos postos de trabalho e os direitos desses trabalhadores.
Com a opção tomada o PS num só golpe, faz da água um negócio gerador de lucros para alguns, um bem ainda mais caro para os consumidores e empurra para a instabilidade e até para o desemprego muitos e muitos trabalhadores dos SMAS.
Também deste ponto de vista a nossa proposta alternativa representava um sentido de responsabilidade, razoabilidade e sensatez que lamentamos continuar a não ver ponderadas na deliberação agora tomada.
Para afetar à concessão, avança-se com uma previsão de necessidade de 110 trabalhadores, embora sem qualquer fundamentação e assumindo-se desde logo que é uma estimativa grosseira. O essencial e esta é a questão fundamental, é que não é assegurada qualquer garantia de que será através da transferência de trabalhadores atualmente afetos ao serviço de abastecimento de água e saneamento de Loures. Pelo contrário, nos termos do caderno de encargos aprovado, na cláusula 16ª, essa decisão fica totalmente na disponibilidade do concessionário. Será o privado a decidir se aceita ou não integrar nos seus quadros de pessoal os trabalhadores hoje afetos aos SMAS, naquele ou até àquele número. Esta é mais uma manifestação da insensibilidade ou mesmo leviandade como esta matéria tão importante tem sido olhada e tratada pelo PS.
Os trabalhadores merecem mais respeito!
Por tudo o que fica dito e o que de forma mais detalhada e profunda aduzimos na fase de discussão o nosso voto contra e o compromisso de tudo fazer para que as populações e os trabalhadores não venham a ser ainda mais prejudicados.
Odivelas, 24 de Janeiro de 2013
Os Vereadores da CDU
Natália Santos
Rui Francisco
1.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas