DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DA CDU
Cedência
em Direito de Superfície à ARSLVT
Os
vereadores da CDU, tal como sempre tem feito em relação a todas as
propostas no sentido de contribuir para que o Governo assuma as suas
responsabilidades e assegure a construção do tão necessário
centro de saúde, em Odivelas, votaram favoravelmente esta proposta,
esperando firmemente que seja desta e que, num futuro próximo, o
novo executivo não tenha que estar novamente e uma vez mais a
deliberar sobre esta matéria.
Esta
necessidade de proceder à alteração dos prazos que estavam
previstos – inicio da construção em 2005 e conclusão em 2006 –
é consequência directa da atitude de total desrespeito pelas
necessidades da população da freguesia e do concelho em matéria de
equipamentos de saúde. Há semelhança do que, há mais de uma
década vem acontecendo, mais uma vez o Governo não honrou os seus
compromissos, não cumpriu o acordado, os prazos previstos para a
construção foram ultrapassados e o novo centro de saúde continua
por construir.
Importa
aqui relembrar que a disponibilização deste terreno municipal, para
construção do novo Centro de Saúde, em Odivelas, é muito anterior
a 2005.
É
até anterior à criação do Município de Odivelas.
Já
antes, o terreno tinha sido disponibilizado e aceite pelo Ministério
da Saúde.
Após
a criação do Concelho, a Comissão Instaladora reiterou essa
disponibilidade e, por deliberação do executivo, foi assegurado que
a respectiva formalização, por escritura pública, seria efectuado
logo que o processo de partilha com Loures estivesse concluído e o
terreno registado a favor de Odivelas.
Propôs
então que, nesse período transitório, a cedência fosse firmada
através de protocolo, cuja minuta foi aprovada e remetida ao Governo
mas que nunca mereceu resposta.
Posteriormente,
em 2001, foi celebrado contrato-programa entre o Município e o
Governo, ficando a autarquia com a responsabilidade da construção,
assegurando o Governo as verbas necessárias.
O
que nunca aconteceu.
Cabendo
ao município a responsabilidade da construção e, naturalmente,
todas as obrigações daí decorrentes, enquanto dono da obra,
deixava de se justificar, de fazer sentido, a transmissão do terreno
para o Governo.
Não
tendo o Governo cumprido as suas obrigações e ultrapassado o prazo
máximo previsto no contrato-programa para a conclusão da
construção, que era o ano de 2004, sem que sequer tenha sido
iniciado, a Câmara deliberou então em 2005 ceder o terreno, em
direito de superfície, à ARSLVT.
Curiosamente,
já depois dessa data, em correspondência trocada com a Câmara
sobre esse assunto, a mesma entidade refere que estão em preparação,
do ponto de vista jurídico, novos contratos-programa para serem
celebrados com a autarquia, para que esta assuma a construção.
Agora,
voltamos à cedência, actualizando os prazos…
Esta
é uma triste novela, com consequências gravosas para a população,
que justifica o nosso maior repúdio e o nosso total apoio às justas
manifestações de indignação e protesto que, em todo o concelho e
sob diversas formas, têm dado voz ao desapontamento duma população
que, ano após ano, vê degradar-se cada vez mais o seu direito de
acesso à saúde, com qualidade e em condições de dignidade.
Odivelas,
11 de Março de 2009