Ponto 5
Proposta para desenvolvimento de Projecto de Combate ao Abandono e Insucesso Escolar – Celebração de Protocolo de Parceria com a Associação de Empresários pela Inclusão Social
Relativamente à proposta agora votada, para estabelecimento de uma parceria com a Associação de Empresários pela Inclusão Social, com vista ao desenvolvimento de um projecto de Combate ao Abandono e Insucesso Escolar, os Vereadores da CDU não podem deixar de ter sempre presente – ao invés da concepção que subjaz e parece atravessar todo o projecto – que o problema do abandono e insucesso escolar tem, na esmagadora maioria das situações, razões fundas a montante da escola, sendo diversos os factores que para ele concorrem, e onde a condição socio-económica assume um papel fundamental.
Como já bem sublinhava, em 1998, a especialista Natália Alves, o insucesso e abandono escolar é um “fenómeno socialmente selectivo, porque são os jovens que provêm de famílias detentoras de reduzidos capitais escolares aqueles para quem o insucesso surge como um obstáculo quase incontornável” e “constitui, acima de tudo, uma manifestação de pobreza, de privação de muitas das condições básicas de acesso à plena cidadania”
E sendo certo que o combate ao insucesso e abandono escolar deve constituir uma preocupação constante das políticas educativas, não é menos verdade que tal não se pode dissociar das condições de vida, sendo hoje uma evidência sobejamente demonstrada que estes problemas estão tanto mais presentes quanto menos recursos económicos tiverem as famílias. À semelhança do que tem acontecido nos anos anteriores, o “ranking” das escolas recentemente apresentado é disso mais uma prova irrefutável e em nosso entender a minimização deste problema não terá expressão enquanto, a montante, permanecerem as desigualdades sociais e económicas que se têm agravado nos últimos anos.
Por outro lado, é também para nós seguro que, concomitantemente, o abandono e insucesso se combatem com uma política educativa realizada no cumprimento da Constituição, (e é pertinente lembrar que, ao contrário do constitucionalmente consagrado, a escolaridade obrigatória de 9 anos não é gratuita), com o investimento numa escola pública de qualidade, dotada com pessoal – docente e outro – em número suficiente e com o desenvolvimento da resposta pública às necessidades de educação especial.
Aqui assumem particular destaque os serviços especializados de apoio educativo, em que se englobam os Núcleos de Apoio Educativo e os Serviços de Psicologia e Orientação (SPO’s), estruturas de excelência, integradas no espaço escola, em interacção com os diversos actores da comunidade educativa e que têm, como atribuições, entre outras, (…) prestar apoio de natureza psicológica e psicopedagógica a alunos, professores, pais (…) precisando-se ao nível psicopedagógico, que lhes cabe “identificar e analisar as causas do insucesso escolar e propor medidas tendentes à sua eliminação” bem como “colaborar em todas as acções comunitárias destinadas a eliminar e prevenir a fuga à escolaridade obrigatória, o abandono precoce e o absentismo sistemático”.
Sendo o Ministério da Educação responsável pela política educativa é a escola que tem que se assumir como o centro nevrálgico do combate ao insucesso e abandono, porque é ela que conhece os alunos, as famílias, as suas dinâmicas sociais e culturais. Neste domínio, as estratégias devem ter um carácter sistemático, prolongado no tempo e não pontuais e experimentalistas. Contudo, o Governo tem-se demitido das suas obrigações e os recursos, nomeadamente os recursos humanos, ficam muito aquém das necessidades. O concelho de Odivelas, em 2006/2007 contou com apenas 8 técnicos nos SPO’s, a funcionar em apenas 13 escolas, quando temos no concelho 48 estabelecimentos de ensino, com uma população escolar de mais de cerca de 14 200 alunos.
Atenta esta perspectiva enquadradora, o projecto agora aprovado pelo PS/PSD, suscita-nos as mais sérias e profundas reservas, que justificaram o nosso voto contra e de que destacamos:
– O projecto assenta numa parceria entre o EIS e o Ministério da Educação, onde este assume obrigações, nomeadamente encargos com os recursos humanos – professores e psicólogos – mas, no caso concreto de Odivelas, ao contrário do que se passa noutros concelhos, é a Câmara municipal que os assume, ficando até com o grosso da fatia, ou seja 62% dos custos para dois anos, num total estimado de mais de 420 mil €, contra 38% do EIS, substituindo-se assim ao Governo, que é quem têm as competências e a responsabilidade, ao mesmo tempo que continuamos a ter turmas com excesso de alunos, escolas em regime duplo e não se melhora e alarga o parque escolar, à medida das necessidades reais existentes e há muito diagnosticadas;
– O projecto impõe-se e desenvolve-se a partir de fora, não envolve, à priori, a escola e a comunidade educativa, como seria desejável e ocupa um campo de intervenção para o qual já existem estruturas no meio escola, que, essas sim, devem ser reforçadas e alargadas, como é o caso dos Serviços de Psicologia e Orientação ou os Gabinetes de Apoio Psicológico. Mais que multiplicar projectos e estruturas, importa racionalizar os existentes e dotá-los de condições que assegurem uma eficiente e eficaz intervenção;
– O projecto assenta numa concepção individualista e redutora do problema, como se o abandono e insucesso escolar fossem de origem unifactorial e residissem exclusivamente em causas intrínsecas ao próprio aluno ou à sua família, abandonando “ad início”, uma abordagem necessariamente abrangente o que, em nosso entender, condiciona e prejudica fortemente a eficácia da intervenção e os resultados;
– Fica também por esclarecer em que consiste realmente a “capacitação”e impõe-se até perguntar o que fazer com os alunos de risco elevado – já que o projecto se centra nos alunos de risco médio – e o que fazer com os alunos com necessidades educativas especiais que este ano foram escandalosamente abandonados pelo Ministério da Educação e assim condenados ao insucesso escolar?
Por estas razões, do nosso ponto de vista sérias e graves e a justificarem uma reflexão e um debate profundos, os vereadores da CDU votaram contra esta proposta
Odivelas,24 de Outubro de 2007