Revogação Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre o Município e o “Lar Ferroviário – Cooperativa de Habitação e Construção, CRL em 14.12.2009

DECLARAÇÃO DE VOTO

Estando em causa a revogação da escritura de compra e venda celebrada este município e a Cooperativa de Habitação “Lar Ferroviário” celebrada em 2009 de lotes municipais com vista a construção de 28 fogos de habitação de custos controlados e a reversão daqueles lotes para o município, dado, como é informado, a cooperativa deixar de estar interessada por inexistência de financiamento público, naturalmente e chegados a este ponto, a única posição que poderemos ter é de votar favoravelmente o “regresso” destes terrenos ao domínio municipal.

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