Na sessão plenária da Assembleia Municipal, do dia 21 de Fevereiro, no ponto da ordem de trabalhos destinado ao Período Antes da Ordem do Dia, o Grupo Municipal do PCP apresentou mais uma vez, moções e recomendações em prol da cidade de Lisboa.
Voto 1/133 – Saudação sobre o 10º aniversário da vitória do Sim! No referendo à despenalização da IVG
Assinalou-se no passado dia 10 de Fevereiro, o 10º aniversário da vitória do Sim! no Referendo à despenalização da IVG a pedido da mulher até às 10 semanas, e que permitiu, finalmente, após décadas de muitas batalhas, de luta persistente das mulheres portuguesas, conquistar o direito à IVG, no quadro dos direitos sexuais e reprodutivos, realizada em condições de segurança e saúde, e no respeito pela sua vontade, consentimento e dignidade. Os vários pontos da saudação foram aprovados, embora nas diversas matérias CDS, PSD e MPT se tenham abstido ou votado contra.
Recomendação 1/133 (PCP) – Contra a demolição do prédio dos anos 70 no Chiado
A Recomendação demonstrou o repúdio com a decisão de demolir o edifício em causa, propondo que o mesmo passe a constar da Lista de Bens da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico do PDM de Lisboa, como Bens Imóveis de Interesse Municipal e outros bens culturais imóveis. Foi aprovada com a abstenção de 5 independentes.
Recomendação 2/133 – Em defesa da CARRIS, do Serviço Público de Transportes, dos direitos dos utentes e dos trabalhadores
A recomendação, que viu todos os seus pontos serem rejeitados, defeendia um processo no Parlamento de melhoria do Decreto-Lei de Municipalização da CARRIS, num quadro de rejeição da sua revogação e apoiar a introdução nesse Decreto-Lei de salvaguardas em matérias e questões estratégicas como os direitos dos trabalhadores, a defesa da unidade e sustentabilidade da CARRIS, os direitos dos utentes e defesa do sistema metropolitano de transporte. Continuaremos a luta por esses direitos.
Recomendação 3/133 (PCP) – Contra o encerramento de Esquadras na Cidade de Lisboa
O Grupo Municipal do PCP tem, de forma reiterada, defendido na Assembleia Municipal de Lisboa a manutenção das esquadras da PSP nos diferentes bairros e zonas da cidade, em prol de um policiamento de proximidade e da segurança dos cidadãos. No período recente encerrou a esquadra que servia as Avenidas Novas, medida que tem já prejudicado em muito os moradores da zona, e prevê-se o encerramento de mais uma esquadra na Penha de França. Infelizmente, a nossa recomendação viu todos os seus pontos serem rejeitados, para o que contribuiu o voto contra do PS.
Recomendação 4/133 (PCP) – Ampliação do Hospital da Luz
Por iniciativa do Grupo Municipal do PCP e em sequência de um requerimento sobre a mesma matéria, foi aprovada por unanimidade uma deliberação da Assembleia Municipal para que o assunto seja apreciado em sede da 3ª Comissão Permanente de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local com vista à realização de visitas ao local, apuramento da existência ou não nas escavações em curso de ocupação de terrenos municipais, auscultação do Executivo Camarário e emissão de relatório. Foi aprovada por unanimidade.
Recomendação 5/133 (PCP) – Por um maior respeito pelos trabalhadores do Serviço Municipal de Protecção Civil e pela sua capital importância para Lisboa
O Grupo Municipal do PCP pediu a suspensão de imediato os processos de mudanças de instalações em curso de modo a permitir uma efectiva avaliação das opções existentes e das suas implicações para o futuro da cidade, assegurando também nesse processo o envolvimento e a participação dos trabalhadores dos serviços envolvidos. Esta nossa pretensão que vai de encontro aos anseios dos trabalhadores foi rejeitada com os votos contra do PS, Independentes, PNPN e a abstenção do PSD, MPT e PAN
Na discussão da Informação Escrita do Presidente questionámos o Executivo Camarário sobre a execução das prospostas vencedoras do Orçamento Participativo, nomeadamente da freguesia de Carnide e manifestámos algumas preocupações em torno da opção relativamente à localização de um Novo Aeroporto de Lisboa.