O PCP apresentou, em Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) de dia 31 de Maio de 2016, uma moção em defesa da Escola Pública, afirmando que a escola gratuita, universal, inclusiva e de qualidade é um direito de todos os cidadãos e é, também, uma obrigação do Estado Português.
O documento, que foi aprovado por maioria, mereceu a intervenção da deputada comunista Ana Páscoa, que relembrou a importância de valorizar o modelo de escola assente na promoção da igualdade de oportunidades para todos, que contribui para a concretização da democracia e para o progresso e desenvolvimento do país:
“O PCP traz hoje à discussão nesta Assembleia a defesa da escola pública como um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado português. Após semanas de desinformação, de ataques de todo o género, vale a pena lembrar aqui o que, verdadeiramente, está em causa nesta matéria.
Uma das conquistas do 25 de Abril de 1974 foi a valorização de um modelo de escola assente na promoção de igualdade de oportunidades para todos, contribuindo assim para a concretização da democracia, entendida não apenas na sua dimensão política e partidária. A Constituição da República consagrou este modelo de escola, nomeadamente no seu artigo 75ª que determina que compete ao Estado a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população; no mesmo sentido, a Lei de Bases do Sistema Educativo determina que é da responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino.
Após o 25 de Abril a Escola pública contribuiu de forma incontornável para o progresso e o desenvolvimento do país. No entanto, apesar desse progresso a Escola pública tem vindo a ser alvo de um ataque permanente ao longo dos anos, agravando-se de forma brutal nos 4 anos de governação PSD/CDS, visando a sua desfiguração e desvalorização. A opção de desresponsabilização do Estado, com cortes brutais no investimento público, bem como as políticas erráticas, têm tido forte impacto na degradação da Escola Pública. Tudo isto faz parte de uma estratégia mais geral do anterior Governo de privatização do ensino, levando as famílias a questionar e a duvidar da qualidade de ensino na escola pública, através da promoção da chamada “liberdade de escolha” que mais não é do que o favorecimento do privado e do negócio da educação.
Quando nos referimos ao desinvestimento na educação, os números falam por si: a troika impunha um corte de 380 milhões de euros na educação; o anterior governo cortou mais de 3.000 milhões, o que demonstra que esse desinvestimento resultou mais da agenda neoliberal da direita do que da ingerência estrangeira. No campo da educação, como em todos os outros, o governo foi muito mais além do exigido!
A ausência ao longo dos anos de uma política de alargamento da rede pública de ensino, conjugada com o encerramento de milhares de escolas, levou aos contratos de associação com Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, assumindo estes um carácter complementar de garantia do direito à educação onde não existia resposta pública.
O desrespeito pelo quadro legal que define inequivocamente o carácter complementar do ensino privado, relativamente ao ensino público, desviou alunos da Escola Pública para os colégios privados, e criou expectativas nos trabalhadores, alunos e pais, relativamente à continuidade do ensino privado financiado pelo Estado, que este não pode, nem deve assumir.
PSD e CDS, os mesmos que sistematicamente, para justificarem a sua oposição ao crescimento do investimento público, sustentaram a tese de que «os privados fazem melhor e mais barato», (note-se que o Guião da Reforma do Estado apresentado pelo governo PSD/CDS exclui a Educação das funções sociais do Estado), celebrou contratos de associação com escolas privadas, na maioria dos casos com disponibilidade da Escola Pública, com gastos superiores em 25.000 euros por turma aos da Escola Pública.
Assistimos nas últimas semanas a toda uma campanha sobre o desemprego docente e não docente que surgiria como consequência da não abertura de turmas de início de ciclo nas escolas com contrato de associação. Não deixa de ser curiosa a falta de preocupação com o emprego docente quando a convenção colectiva aplicada ao sector implicou um aumento da carga lectiva em 20%, com o consequente despedimento em igual percentagem de docentes. Falta de preocupação também com o desemprego de 28.000 docentes que o anterior governo levou a cabo em quatro anos. Curiosa também a palavra de ordem “Defesa da escola, ponto.” Mas há que clarificar, não basta dizer “ponto”! Estamos a falar de que escola? Da escola inclusiva, da escola de todos e para todos, ou estamos a falar de uma escola só para alguns?
Sabemos que a preocupação do PSD e CDS não é, de facto, com os professores, ou com a qualidade de ensino. O objectivo visado é a obtenção de ganhos políticos a par da desestabilização em curso e repisar a ideia de que o que interessa é que o Estado assegure o serviço público, não importando se através de escolas públicas ou de escolas privadas, como se a lógica de funcionamento e os objectivos de uma e outras fossem os mesmos.
A existência de escolas com contrato de associação só tem razão legal para existir em situações de carência da escola pública. Mas, como bem disse o filósofo João Maria de Freitas Branco “uma evidência não é absoluta garantia da extinção da polémica”. Compete ao estado, aqui e em qualquer país democrático, assegurar o funcionamento da rede pública escolar, por forma a garantir a educação universal, gratuita e de qualidade. O estado deve também garantir o direito à existência do ensino privado, o qual deve cativar alunos em função de projectos educativos próprios e meritórios. A existência de escolas privadas não está posta em causa, podendo por elas optar quem o queira fazer, pagando os seus custos. O que não pode acontecer é essas escolas serem subsidiadas pelo erário público, acompanhado pelo desinvestimento, degradação e constrangimento da rede pública. O estado não pode financiar escolas privadas em zonas em que está assegurada a cobertura pela rede pública. Continuar a fazê-lo é imoral pois pomos nas mãos de interesses privados e seus negócios, a riqueza pública criada pelo trabalho da maioria dos cidadãos.
O PCP defende que se continuem a celebrar contratos de associação de acordo com as regras definidas em zonas onde a escola pública não tem condições de oferta, com um financiamento não superior ao que se faz por turma na escola pública, e com rigorosa verificação dos contratos assinados.
O PCP reafirma o empenhamento que sempre teve na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores da educação, estejam eles no sector público ou privado.
Srs. Deputados
Defender a Escola Pública gratuita e de qualidade para todos é um imperativo ao qual, estou certa, nenhum senhor deputado poderá ficar indiferente.”