Entre as diversas propostas apresentadas pelo PCP para o Orçamento do Estado para 2025, incluímos a eliminação das portagens, a partir de 1 de abril de 2025, nos lanços e sublanços das seguintes auto-estradas:
a) A1 – Lisboa/Vila Franca de Xira;
b) A2 – Almada/Setúbal;
c) A9 – Caxias/Alverca (CREL);
d) A33 – Caparica / Montijo.
Em defesa dos interesses das populações da Área Metropolitana de Lisboa (AML), o PCP propôs ao Governo que procedesse à reversão para a gestão pública destas infra-estruturas rodoviárias (A1, A2, A9 e A33).
Estas portagens penalizam profundamente as condições de vida dos habitantes da AML e as atividades económicas das micro, pequenas e médias empresas da região, visto que não dispõem de alternativas rodoviárias para ligações de proximidade regional.
Atualmente, e numa circunstância de insuficiente oferta de transportes públicos, o recurso ao transporte individual não é uma opção, mas antes, a única alternativa para milhares pessoas nas áreas metropolitanas e fora delas. As populações da AML são particularmente castigadas com o pagamento de portagens, alimentando os lucros das concessionárias que sucessivos governos não querem pôr em causa.
Esta iniciativa do PCP é inseparável da proposta, também apresentada neste processo orçamental (e rejeitada pelo votos contra de PS, PSD, Chega, IL e CDS), de resgate das concessões rodoviárias e extinção das parcerias público-privadas, negócio ruinoso que não pode continuar a consumir milhões de euros de recursos públicos como o Governo propõe novamente (mais de 1580 milhões de euros) na proposta de OE para 2025.
A proposta do PCP para estas auto-estradas insere-se numa perspectiva de reversão das concessões rodoviárias, muitas delas em fase final do prazo dos contratos em vigor, e aponta para um processo de eliminação progressiva das portagens nas auto-estradas e pontes da área metropolitana e no aumento da oferta de transportes públicos.
❗Votaram contra PSD, IL, e CDS; e abstiveram-se PS e PAN — o que resultou no chumbo desta proposta fundamental para as populações da Área Metropolitana de Lisboa.
Lê o texto integral da proposta aqui.