Em conferência de imprensa realizada no passado dia 18 de Janeiro, a CDU Odivelas fez o balanço dos três primeiros meses de mandato autárquico que ficam marcados pela insistência do PS num modelo de privatização de serviços públicos, adiando a resolução dos graves problemas que afectam as populações.
Conferência de Imprensa CDU-Odivelas
Três meses de mandato autárquico
A CDU presta contas e afirma a suas prioridades de Ação
O balanço dos três primeiros meses de mandato autárquico é caracterizado pela premeditada confusão por parte dos eleitos do PS, na Câmara entre o facto de terem conquistado a maioria absoluta e a imposição da “ditadura da maioria” nas decisões tomadas visando limitar a intervenção dos vereadores da CDU.
Neste período foram tomadas decisões em domínios estratégicos da atividade municipal (pacote fiscal, Orçamento e GOP, sobre a Municipália, entre outras) que refletem o prosseguimento, no atual mandato, da aliança PS/PSD assente num modelo privatizador de gestão que se refletirão na estagnação da ação municipal em 2014 em diversos domínios como a requalificação do parque escolar, a requalificação urbana, os apoios ao movimento associativo, aos bombeiros entre outras.
A CDU considera e nesse sentido tem intervido nos órgãos municipais que a população do Concelho de Odivelas merece e precisa de uma política municipal diferente.
Nestes primeiros três meses de mandato a par dos efeitos para o concelho das erradas políticas municipais sente-se, igualmente, os impactos das políticas de austeridade impostas pelo atual governo, que se está a repercutir no continuado agravamento da situação do comércio local, do desemprego, das diversas situações que atingem os trabalhadores em empresas do concelho, agravamento das situações de pobreza que evidenciam o fosso existente entre esta realidade e o slogan do PS em torno do Concelho das “oportunidades”.
Maioria absoluta do PS versus poder absoluto:
A tentativa de limitação da intervenção dos vereadores da CDU
A CDU reafirma que a maioria absoluta do PS na Câmara Municipal não lhe confere legitimidade para tomar decisões, com a cumplicidade do PSD, que visam criar limitações à intervenção dos vereadores da CDU e de que são exemplo:
A disponibilização de documentos para as reuniões do Executivo Municipal com apenas 48 horas de antecedência, criando especiais dificuldades na sua preparação, designadamente quando se trata de documentos estratégicos e de elevada complexidade, como seja o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2014, em que são desrespeitadas as mais elementares regras de transparência e de respeito pelos direitos da oposição.
A desorganização na marcação de reuniões extraordinárias, a falta de resposta a requerimentos, e na última semana a marcação e desmarcação da primeira reunião do Júri doPrémio Carolina Beatriz Ângelo, sem ter em linha de conta as disponibilidades do vereador da CDU inviabilizando, na prática, a sua participação, numa manifesta falta de respeito pelo trabalho que foi dispensado para preparar os contributos da CDU para esta reunião.
O exemplo mais grave está na alteração que foi introduzida ao Regimento da CMO em que a maioria PS/PSD impôs um novo artigo (15º) que faz depender a integração na Ata das reuniões da obrigatoriedade dos vereadores entregarem por escrito as declarações de voto e outras intervenções relevantes que produzem no decorrer das reuniões.
É a primeira vez desde a criação do Município que o PS dá o passo de propor este artigo que consubstancia uma barreira ao exercício do mandato para que foi eleito o membro da CM e uma tentativa de restringir o direito de oposição. Trata-se de uma decisão politicamente inadmissível e ilegal pois todos os membros da Câmara Municipal têm a mesma responsabilidade, política e criminal, nas deliberações que são aprovadas na Câmara Municipal, não tendo contudo os mesmos meios. Cabe, por isso à CMO dar apoio aos órgãos municipais, e esse apoio passa por assegurar a legalidade das atas das reuniões dos respetivos órgãos.
Três meses de mandato autárquico – Três anos de atraso na aprovação de atas
Por incrível que possa parecer estão por aprovar atas de reuniões que remontam a 2010, facto que não tem paralelo no panorama autárquico. Ou seja, uma parte dos eleitos que tomaram as decisões já não integram este órgão, uma situação anómala que, apenas responsabiliza a maioria PS/PSD porque não só não tomou medidas no mandato anterior para reforçar com meios técnicos e humanos o Serviço de Apoio aos Órgãos Municipais como se recusou a faze-lo neste mandato. A CDU não vai aceitar que esta situação se mantenha neste mandato.
Odivelas – Um concelho Adiado
O Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2014 refletem uma redução substantiva de verbas para áreas fundamentais da ação municipal tornando ainda mais clara a impossibilidade de serem supridas e mesmo diminuídas as fragilidades que se avolumam em diversos domínios. E, se é um facto que o brutal ataque ao poder local democrático influencia e condiciona negativamente a capacidade de intervenção municipal, não é menos verdade que a contração orçamental prevista para 2014 é, igualmente consequência do modelo privatizador que tem vindo a ser seguido pelo PS/PSD no Município.
Tais constrangimentos são dramatizados e usados para ocultar a responsabilidade do PS, com o apoio do PSD rejeitando a “inversão de marcha” como a CDU propôs, relativamente às opções tomadas nos últimos anos, designadamente com o estabelecimento a partir de 2014 de um plano integrado de redução de despesas municipais supérfluas ou desadequadas do interesse do Município dando prioridade à limitação ao recurso a aquisição de serviços externos em áreas que com vantagem devem ser executadas, de forma direta pelo Município, à redução do valor das rendas que são pagas pelo Município para funcionamento dos seus serviços, sem qualquer vantagem para a população. Importa destacar que o valor a pagar pelo Município em 2014 em arrendamentos de instalações será na ordem 1 milhão e 100 mil euros.
Igualmente se imporia a renegociação dos encargos com a Parceria Público Privada cujos encargos para o Município em 2014 representam uma fatia de 2 milhões de euros, montante igualà redução verificada no valor global do Orçamento para este ano relativamente ao ano de 2013 (ou seja menos 2 milhões de euros).
Esta PPP para construção do Pavilhão Multiusos e da Escola dos Apréstimos – obras emblemáticas da Presidente Susana Amador – assente numa parceria estratégica com os privados – apresenta-se com um saldo desastroso e ruinoso para os interesses municipais.
O empolamento de preços que foi permitido ao privado resultou na multiplicação dos custos previstos para o Pavilhão por 1,6. O empolamento de preços que foi permitido na escola resultou na multiplicação dos custos por 2,1. Estas discrepâncias implicaram um desvio de cerca de oito milhões de euros em relação aos custos estimados. Este modelo privatizador acabará com encargos globais nestas duas obras de cerca de 64 milhões de euros!
E, no entanto estava ao alcance um modelo alternativo que então a CDU apresentou que pelas contas que fizemos, a opção por uma contratualização diferente destes dois empreendimentos teria permitido poupar cerca de vinte milhões de euros ou seja significaria passar para aproximadamente metade dos atuais encargos anuais. E se nada for feito, estas duas obras apresentadas como emblemáticas da gestão do PS, vão continuar a pesar anualmente nos orçamentos municipais à taxa de mais 2% a cada ano que passa e até 2036.
Pacote autárquico fiscal
Neste período foi aprovado na Câmara Municipal o pacote fiscal, que inclui a taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), a Derrama e a Taxa Municipal de Direito de Passagem.
Relativamente ao IMI, a CDU propôs que a taxa para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), aquele que abrange a esmagadora maioria dos munícipes, se fixasse em 0,35%, contra os 0,375% aprovados pela maioria PS/PSD e, no caso dos restantes prédios urbanos, que essa taxa fosse de 0,65%, contra os 0,675% aprovados pela mesma maioria.
A proposta da CDU foi ditada pelo seu compromisso eleitoral, mas, igualmente pelo facto de em 2012 a receita arrecadada com este imposto ter atingido cerca de 18 milhões e 300 mil euros quando o valor orçamentado era de 17 milhões de euros.
O orçamento aprovado para 2014, prevê um aumento da receita do IMI na ordem dos 4% face ao orçamentado para 2013. Neste orçamento o IMI representa 71,8% do total dos impostos diretos, quando em 2013 essa relação era 68,1%. Estes dados demonstram que era possível aliviar os encargos das famílias sem diminuir as receitas do município.
Quanto à TMDP (Taxa Municipal de Direito de Passagem) a CDU considera que a mesma deveria ser suportada pelas empresas operadoras de redes de comunicações eletrónicas e não pelos munícipes, razão pela qual se tem oposto à aprovação desta taxa.
Em coerência, os deputados municipais da CDU apresentaram na Assembleia Municipal uma proposta de recomendação à Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares, com vista à alteração das leis concernentes, no sentido de que seja proibido às empresas operadoras fazerem repercutir as taxas que lhe são aplicadas sobre os consumidores finais.
Educação – a falsa jóia da coroa
Na área da educação, o orçamento para a construção ou remodelação das escolas em 2014 é igual a zero. São várias as escolas que ao longo dos anos têm saltado de orçamento em orçamento, e assim continuam, desta vez são empurradas para 2015 e 2016.
De entre elas, a EB1/JI de Caneças é um caso paradigmático da propaganda e promessas não cumpridas por parte do PS e da presidente Susana Amador. Em vários momentos foram apresentados projetos à comunidade educativa, mas que nunca passaram de projetos.
Mas outras há em situação idêntica – a Quinta de S. José, na Póvoa de St.º Adrião, que aguarda remodelação e ampliação do Jardim de Infância ou a escola n.º 5 de Odivelas onde a construção de salas de Jardim de Infância continua a marcar passo.
A escola Dr. Mário Madeira, na Pontinha, foi simplesmente esquecida não tendo prevista qualquer intervenção, mesmo depois das promessas da vereadora da educação no início deste ano letivo, que face à contestação dos pais, afirmou que a câmara iria resolver o problema do telheiro.
A contrastar com esta falta de investimento, está o custo escandaloso da escola dos Apréstimos cuja PPP ao longo deste ano levará mais de 700 mil euros dos cofres do município.
Área social – quando o discurso não cola com a realidade
Na área social, apesar de estar sempre presente nos discursos da presidente da Câmara, a verdade é que os apoios às instituições sociais que intervêm no Concelho, dando resposta nos domínios do apoio à família – na infância, nos idosos, na deficiência, entre outros – se têm traduzido em pouco mais que migalhas.
Desde 2012 que estão na gaveta as candidaturas apresentadas pelas instituições aos apoios no âmbito do PAESO – Programa de Apoio às Entidades Sociais. Está em causa, quer o apoio financeiro para a atividade regular, quer para obras de manutenção das instalações.
Já neste mandato, o PAESO (como os demais programas de apoio ao associativismo), foi suspenso pela maioria, com o argumento de que situação económico-financeira esperada para 2014 impõe “… à semelhança de anos anteriores, a continuidade de medidas de contenção orçamental das despesas municipais…”.
Ora, é precisamente pelo agravamento da situação social das famílias que as instituições deveriam contar com o apoio da Câmara Municipal para poderem responder a um número crescente de famílias que procuram ajuda.
Ao mesmo tempo que deixa candidaturas na gaveta e suspende os programas de apoio, a presidente é perita em “fazer render o peixe” quando se trata de pagar encargos que assumiu há vários anos. Foi assim recentemente, ao liquidar o apoio financeiro para a construção do Centro Comunitário e Paroquial de Famões, o qual devia ter sido pago em 2011!
Desinvestimento no Associativismo cultural, recreativo e desportivo
No plano do apoio ao associativismo cultural, recreativo e desportivo a maioria PS/PSD continua o seu caminho de desinvestimento e desvalorização destas estruturas, subestimando o papel de grande relevância que as coletividades têm para a vida do concelho.
Depois de, anos seguidos, a Câmara Municipal diminuir os apoios às coletividades, eis que logo no início do mandato a maioria que governa a Câmara decidiu suspender os programas de apoio às associações juvenis, culturais e desportivas. Esta medida, consideramos nós, é uma machadada final e um rude golpe desferido diretamente ao associativismo do nosso concelho. Com esta decisão, a Câmara abandona as coletividades que terão agora que desenvolver as suas atividades e projetos sem qualquer apoio financeiro por parte da Autarquia.
Também no que concerne às corporações de Bombeiros, os primeiros meses do terceiro mandato de Susana Amador trazem a acumulação de encargos devidos e não pagos às associações de Bombeiros. Sendo já obrigadas a viver com graves constrangimentos financeiros para o desempenho das suas funções de proteção e socorro aos munícipes, estas associações, para além da gradual diminuição de apoios, têm agora que lidar com graves problemas de tesouraria fruto do atraso da Câmara Municipal nas transferências acordadas. É caso para dizer: Orçamento novo, vícios antigos, já que a Câmara Municipal desde há muitos anos tem acumulado atrasos na transferência dos subsídios às corporações de Bombeiros
Municipália: o falhanço do modelo de gestão
No tocante ao sector empresarial local os poucos meses deste mandato marcam, finalmente, a assunção clara por parte da Câmara que o modelo de gestão que definiu para a Municipália EM, falhou por completo. A acumulação de prejuízos ano após ano, a excessiva dependência financeira em relação à Câmara Municipal e a incapacidade que o modelo adotado tem revelado em gerar receitas mínimas para o equilíbrio financeiro, tornaram aquela empresa insustentável no plano económico e inviável nos termos da legislação em vigor. Bem podem agora o PS e o PSD acenar com um “plano de recuperação” da empresa, quando durante mais de cinco anos de existência da Municipália EM, a Câmara nada fez para inverter um ciclo e evitar a insustentabilidade da empresa.
Desde a sua criação que a Câmara Municipal tem, em média, transferido cerca de 1 milhão de euros/ ano a que se soma a cobertura do prejuízo, também anual, que a empresa regista e que no total ascende já aos 885 275 euros.
Também a gestão do Pavilhão Multiusos deve ser alvo de crítica. Trata-se de um equipamento com elevadíssimos custos de manutenção incapaz de gerar receitas que permitam sequer pagar os custos fixos do equipamento. Seja por via da gestão direta, seja através da Municipália, hoje é por demais evidente que se trata de um equipamento sem retorno social. Maior inabilidade demonstrou ainda a Câmara no protocolo com o Sporting onde não conseguiu assegurar as garantias necessárias para ser ressarcida em tempo útil da elevada divida daquele clube de Lisboa.
Outro processo ao qual o PS não consegue dar resposta é ao futuro projeto para o terreno do ex-complexo desportivo do Odivelas Futebol Clube. Mais um negócio falhado, mais uma aposta errada do PS!
Do direito de superfície celebrado com o Sporting Clube de Portugal, apenas ficou o entulho da demolição do estádio Arnaldo Dias. Fosse a Câmara Municipal tão célebre a apresentar um projeto para aquele terreno como foi para retirar os terrenos do OF Clube e já hoje haveria certamente solução à vista. Quando repetidamente os Vereadores da CDU interrogam o PS na Câmara sobre o futuro daquela parcela de terreno o silêncio do PS não pode deixar de preocupar todos os munícipes.
CDU – uma ação voltada para o futuro
A CDU irá prosseguir a sua ação exigindo uma gestão municipal transparente e ao serviço da população dando prioridade nos próximos meses à exigência de renegociação da PPP porque ela não só é justa como indispensável; à anulação da decisão da privatização da água e da recolha dos resíduos sólidos urbanos, e a participação da Câmara de Odivelas na gestão intermunicipal dos SMAS; à garantia de uma eficiente limpeza do espaço urbano pondo fim à falta de limpeza das ruas, das linhas de água e dos rios, à degradação das zonas verdes ou falta delas bem visíveis nas freguesias de Odivelas e da Pontinha; e à exigência de requalificação das escolas do Concelho.
Os três vereadores da CDU estão disponíveis para todas as questões que lhes sejam colocadas pelos Munícipes ou pelas entidades e organizações do Concelho – pessoalmente, por correio eletrónico, ou telefone – que lhes sejam dirigidas, através do Gabinete de Apoio.
Irá prosseguir o Roteiro da Educação que permitirá ao longo do mandato o contacto com a comunidade escolar, bem como um plano regular de iniciativas de contacto direto com a população.
CDU – Odivelas, 18 de Janeiro de 2014