Relatório e Contas da Câmara de Lisboa falseado por inscrição de verbas da permuta do Parque Mayer
PCP vota contra e participa o caso às entidades competentes
Os valores de execução do Plano e do Orçamento de 2006 aparecem «toldados» por verbas que deviam ter sido inscritas já em 2005
A análise que o PCP efectuou sobre os documentos distribuídos à vereação conduz a duas conclusões principais:
1.A vereação PSD quis, num primeiro momento, uma discussão ligeira e pouco séria. Deduz-se que isso se deve às notórias fragilidades quer dos documentos quer das taxas de execução ali demonstradas com clareza.
2.Em 2006, a CML apresenta as mais baixas taxas de execução de toda a História do Poder Local desde o 25 de Abril.
O passivo
O passivo da CML aumentou 61 milhões de 2005 para 2006, situando-se agora em 1 261, 269 milhões de euros, apesar de praticamente nada ter sido feito na Cidade. A dívida a terceiros aumentou 24 milhões, situando-se agora nos 981 M (destes, 490 M correspondem a dívidas a bancos e 491 M € são de dívida a fornecedores – a qual aumentou 61 milhões de 2005 para 2006, quase na totalidade correspondente a dívida de curto prazo).
Note-se que as dívidas à Parque Expo e à SIMTEJO, contrariamente ao argumentado no Relatório de Gestão, não interferem nesta realidade: têm um peso neutro no aumento da dívida a terceiros existente em 2006, pois já se encontravam inscritas no Balanço de 2005.
A execução orçamental
As receitas arrecadadas em 2006 decaíram 40 M € face a 2005. Foram executados 66% dos valores previstos. Isso, incluindo a referida inscrição extemporânea de receitas relativas à operação de permuta dos terrenos Parque Mayer/Entrecampos (cerca de 55 milhões de euros). Se esta verba for retirada da análise (como de resto deve ser) as taxas de execução são as seguintes: receitas de capital – 22%; venda de bens de investimento – 13,7%.
Quanto à despesa: a taxa global de execução do orçamento é de 65% (em 2005 havia sido de 77%); mas a taxa de execução de despesas com o Plano de Actividades é de apenas 46%. O que realmente compôs a taxa de execução orçamental foram portanto, as despesas de funcionamento.
Quanto ao Plano Plurianual de Investimentos (a componente do Plano de Actividades relativa a despesas de investimento), a sua taxa de execução face ao previsto não foi além de medíocres 38%.
No objectivo do Plano “Reabilitação Urbana”, apresentado pelo PSD como a sua bandeira de mandato, retirando-se a falsa operação contabilística de incluir a execução da permuta do Parque Mayer neste objectivo (quando a sua escritura foi lavrada em 5 de Julho de 2005), a taxa de execução ficou-se por uns insignificantes 27% face ao previsto.
Estes são dados mais do que significativos da política de direita que o PSD se empenha em levar a cabo. Uma política que está a conduzir o Município e a qualidade de vida dos cidadãos para um plano cada vez mais inclinado, de onde será cada vez mais difícil regressar, se não for invertido o caminho.
O PCP decidiu participar às entidades competentes os factos relativos à inscrição como receita/despesa de 2006 a verba resultante da operação de permuta do Parque Mayer / Entrecampos. Esta operação foi efectuada em 2005. As entidades a quem se participarão os factos são as seguintes: Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, Director da Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, IGAT. A referida inscrição viola as regras e os princípios contabilísticos impostos pelo POCAL, bem como as normas de procedimentos internos relativas a permutas.
Lisboa, 16 de Abril de 2007