O governo PSD/CDS, através da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, tornou públicas as propostas de extinção de freguesias para todo o país. São mais de 1100 as freguesias que o governo pretende extinguir de uma assentada só em todo o território nacional, incluindo cerca de 180 no distrito de Lisboa, quando a esmagadora maioria das Assembleias Municipais do país e do distrito de Lisboa rejeitaram a tentativa de aplicação da Lei nº22/12, tomando uma posição de defesa das freguesias e dos interesses das populações.
Pretender acabar com mais de 1100 freguesias no país – como aliás, sempre o afirmou o secretário de Estado da Administração Local, Sr. Paulo Júlio, ser o objectivo deste governo, agora acobertado pela Unidade Técnica – é parte integrante de um plano mais vasto da política de direita deste governo que visa a destruição do poder local democrático, tomando também expressão ao nível da asfixia financeira e na liquidação da autonomia administrativa do poder local, dando a dimensão exacta do modelo que o Governo ambiciona impor assente na transformação das autarquias em meras dependências da administração central, desprovidas de meios e competências, retrocedendo numa completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local e no que o mesmo representa enquanto uma das mais importantes conquistas de Abril.
Como tem sublinhado o PCP, a Lei 22/12 não extingue por si qualquer freguesia, assim como é inequívoca a total ilegitimidade da Comissão Técnica para se pronunciar em sentido contrário às deliberações das Assembleias Municipais, que no distrito de Lisboa, dos 16 municípios, 14 rejeitaram de forma clara a aplicação da referida Lei. A liquidação em concreto de cada freguesia exigirá que, na Assembleia da República, os grupos parlamentares que visem esse objectivo apresentem e aprovem os projectos de lei correspondentes, o que abrirá uma nova e importante fase de luta e de mobilização populares que continuará a contar com o apoio e a solidariedade do PCP.
A tentativa de impor a liquidação de freguesias, através da Unidade Técnica, traduz o isolamento a que foi condenado este governo nesta sua obsessão em extinguir freguesias, quando a recusa da maioria dos municípios em participar na liquidação das freguesias e a corrente de protesto que há meses se desenvolve mostram que há força bastante para derrotar este projecto e defender o poder local e a democracia.
Neste sentido, tomando já expressão na Greve Geral de 14 de Novembro e somada a todas as outras lutas que reclamam a rejeição do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS subscreveram e que há-de impor a derrota deste governo e desta política, a DORL do PCP apela à continuação e elevação da luta das populações, dos trabalhadores da administração local, dos eleitos autárquicos, do movimento associativo e popular em defesa da sua cultura, da sua identidade, das suas tradições, dos serviços públicos e dos postos de trabalho, em defesa do poder local democrático.
12 de Novembro de 2012