A CDU decidiu votar favoravelmente as propostas de Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal da Amadora para o ano de 2026.
Pesou para esta decisão um rigoroso exercício de análise aos documentos e às propostas nele vertidas, partindo das necessidades da população da Amadora e do Concelho e de como estas estão reflectidas nestes instrumentos orçamentais, sem deixar de considerar as carências ou aspectos que consideramos negativos.
Foi ainda considerada a integração, sem restrições, das propostas que avançámos no âmbito dos pelouros do Desporto, Juventude e Movimento Associativo, que a CDU tutela através do seu vereador, em particular a introdução de novas rúbricas orçamentais para iniciativas e projectos, assim como o reforço dos serviços de pessoal para o desenvolvimento das actividades e da projecção do Município da Amadora nestas áreas.
Destas destacamos a reintrodução de verbas para o regresso do Torneio Cidade da Amadora em Atletismo, o projecto Correr no Bairro, as Festas da Juventude, os projectos Amadora a Brincar e Desportos Urbanos, a criação da Carta Desportiva da Amadora, de um Plano de Desenvolvimento Desportivo da Amadora, e para a constituição dos Conselho Municipal de Juventude e Conselho Municipal do Desporto.
Assinalamos ainda as dotações previstas para a reabilitação do Complexo Desportivo Municipal do Monte da Galega, considerando ainda o projecto para a construção de uma piscina municipal neste Complexo, a requalificação das piscinas da Damaia, a construção de uma nova piscina municipal em Alfornelos, e a construção de uma nova instalação desportiva municipal na REN, nos Alto dos Moinhos, respondendo a insuficiências várias neste domínio.
Intervenções que totalizam, nestas áreas, um aumento de quase 1 milhão de euros (+128%) relativamente ao exercício orçamental anterior.
Aumento que também se faz notar no PAMA – Programa de Apoio ao Movimento Associativo, com mais 140 mil euros em verbas definidas (+51%) e 340 mil euros em verbas não definidas (+40,5%), totalizando 1 milhão e 582 mil euros, um aumento global superior a quase meio milhão de euros (+42,2%).
A CDU distancia-se do forte investimento em videovigilância que está reflectido no orçamento, e que impacta sobretudo nos anos seguintes. Verbas que poderiam ser investidas na construção de uma cultura de segurança que se edifica numa base preventiva e de resposta aos problemas essenciais com que a população se confronta, alentando um sentimento de segurança alicerçada no aprofundamento da liberdade, da solidariedade, da cidadania, da integração das diferenças, rejeitando a exclusão e o ódio.
Afirmamos, igualmente, reservas quanto aos montantes assinalados para demolições de núcleos habitacionais degradados. Se importa dignificar as condições de vida das famílias que se encontram nessa situação, esse caminho reivindica não apenas meios para o realojamento – desde logo considerados na relação com o Estado Central, que neste momento não existem, – como da garantia de que se esgotaram todos os passos para um tratamento assente em princípios de respeito pela vida e de humanismo, e da consagração do direito à habitação como um direito fundamental, como inscrito na Constituição.
A área da Habitação constitui uma urgência na Amadora. Não sendo uma responsabilidade directa da Câmara Municipal, esta pode colaborar na resposta ao grave problema de acesso a habitação digna, mas não o pode resolver isoladamente. O diagnóstico assumido com a “Carta Municipal de Habitação da Amadora”, recentemente remetida para consulta pública, é um passo importante no reconhecimento das carências do parque habitacional propriedade do Município, actualmente constituído por 2102 fogos. Na realidade, e tal como referido na ‘Carta’, “Apesar dos mecanismos municipais de apoio criados, as respostas e instrumentos de promoção do acesso à habitação, continuam a ser insuficientes para fazer face às necessidades identificadas”. É esta realidade que importa resolver, fazendo crescer o número de fogos municipais disponíveis.
Mantendo as reservas quanto à descentralização de competências do Estado Central para os Municípios, em particular nas áreas da Saúde e da Educação, não podemos deixar de notar o substancial reforço dos investimentos previstos para intervenções num conjunto muito significativo de escolas, que visam valorizar o parque escolar e responder a necessidades infra-estruturais prementes dos equipamentos escolares. Da mesma forma, assinalamos as verbas destinadas a necessárias intervenções de manutenção em diversos centros de saúde do município.
São elementos positivos da proposta de orçamento a construção de uma nova creche municipal, que serve directamente e alivia os trabalhadores do município, a par da intenção de construção de uma nova creche na Brandoa.
É ainda positivo a determinação de verbas para intervenções de requalificação dos estaleiros municipais, de aquisição de maquinaria e viaturas (ligeiras e pesadas), entre as quais a continuidade do reforço de viaturas pesadas de recolha de lixo, assim como outras medidas indispensáveis à valorização das condições laborais dos trabalhadores da autarquia.
De notar ainda, o reforço das verbas na área da cultura, bem como na área de ambiente, onde se assinalam verbas importantes para a requalificação de vários parques urbanos, jardins e parques infantis, bem como a valorização de novos espaços verdes. Assinala-se ainda um reforço importante de verbas para a requalificação de vias rodoviárias ou construção de novos eixos.
Importa, neste contexto, reafirmar que só uma Administração Pública capaz, só serviços públicos prestados por entidades públicas, são a garantia de uma resposta às mais básicas necessidades da população.
A realidade que ninguém pode negar é que falta investimento do Estado na Amadora. As exigências colocadas pelo nosso território e população merecem uma atitude diferente que corresponda ao investimento do Governo nas áreas que são da sua competência. Veja-se o caso das Estações de Caminhos de Ferro, sem qualquer tipo de investimento, degradadas, e a ameaça agora vinda a público por parte do Governo PSD/CDS de avançar com a subconcessão das linhas suburbanas. Esta decisão constitui um passo grave no processo de privatização do transporte ferroviário, colocando em causa o serviço público, os direitos dos trabalhadores e o direito das populações à mobilidade. Ao invés de investir numa das suas mais rentáveis linhas, o Governo opta pela sua concessão.
Esta falta de investimento crónico, acompanhada da transferência de diversas competências do Estado para as Autarquias, confirmam também o subfinanciamento a que foram sujeitas as áreas sociais. São transferências de competências que correspondem à transferência de encargos, em montantes substantivamente insuficientes, que colocam problemas e dificuldades à gestão das autarquias e entraves à resolução dos problemas sentidos pela populações.
Observe-se a situação das Escolas e dos Assistentes de Acção Educativa (quase na sua totalidade mulheres) e a destabilização que é gerada, porque o Ministério da Educação não assume a sua responsabilidade através da revisão dos rácios que determinam o número de trabalhadores por escola, deixando para as autarquias o suprir das insuficiências que afectam, trabalhadores, pais e crianças. Com esta transferência para a Câmara, e a responsabilidade que assumiu, urge agora a resolução do problema com o colmatar das necessidades que se fazem sentir, entre outros regularizando a situação das trabalhadoras precárias, e contratando mais trabalhadores em função das necessidades.
É necessário que se criem condições para que o Município da Amadora ganhe maior dimensão funcional, através de meios próprios e não por via da contratação externa ou subcontratação.
Mas importa esclarecer: enquanto predominarem os baixos salários na Administração Pública, a tendência será o agravamento das dificuldades da resposta dos serviços públicos. A revisão das carreiras da Função Pública é uma emergência nacional. Esta evidência é muito clara agora na Administração Pública, com claros prejuízos para os trabalhadores e para a resposta de serviço público que se pretende dar.
O voto favorável da CDU nestes instrumentos não traduz um apoio ao programa político da força que ganhou as últimas eleições autárquicas. Traduz o exercício de análise de um documento, em que, sem coincidir com a visão política e projecto da CDU para a Amadora, encontramos variadas respostas a necessidades prementes, convergentes com as reivindicações e soluções preconizadas e avançadas pela CDU na campanha eleitoral.
Importa agora garantir que as verbas agora determinadas sejam efectivamente aplicadas, pois só a sua mobilização efectiva consagrará as respostas que a população reclama.
Da parte da CDU, continuaremos a intervir, desde logo no quadro das responsabilidades que assumimos, para desenvolver e projectar na Amadora, como efectiva prioridade, o desporto, a juventude e o movimento associativo, com o objectivo de tornar o nosso Concelho uma referência regional nestas áreas.
Mas não deixaremos de intervir fora destas áreas, reclamando tanto a execução do orçamento previsto, como reivindicando soluções supletivas, algumas necessariamente em articulação com o Governo ou exigindo que este volte a assumir as suas responsabilidades e competências, desde logo nas áreas da habitação, da saúde, da educação e dos transportes.