O direito à habitação está constitucionalmente consagrado.
A CDU, através dos seus eleitos e activistas, acompanhou de perto o processo de demolição de habitações auto-construídas iniciado pela Câmara Municipal da Amadora na Estrada Militar, na passada segunda-feira.
Interveio junto da Autarquia e do Presidente da Câmara, procurando esclarecimentos quanto às soluções preconizadas para as famílias afectadas e alertando para as providências cautelares admitidas em Tribunal que viriam a motivar a interrupção da intervenção.
Um processo iniciado marcado pela indiferença e frieza na comunicação às pessoas visadas, impondo a incerteza e o trauma de quem ficou à mercê de perder o tecto, mesmo que precário, empurrando trabalhadores e crianças para a rua. Crianças a quem se ceifa o vislumbre de uma vida melhor, sujeitando-as ainda ao desespero e humilhação de seus pais.
A CDU reivindica que qualquer intervenção para resolver as situações de habitações precárias que persistem no Concelho da Amadora, deve ter como objectivo a dignificação da vida das pessoas. Devem usar os instrumentos que existem para encontrar soluções de habitação e apoio social, no respeito pela Constituição da República Portuguesa e da Lei.
A CDU rejeita e considera inaceitável a crescente promoção de desumanização dos que menos têm, estimulada por diversas forças políticas, de que este processo é expressão. Forças que instrumentalizam o problema geral da habitação, no qual têm profundas responsabilidades, colocando pessoas contra pessoas e desviando a atenção das questões essenciais
A Amadora não tem um problema de falta de habitação. Tem um problema grave de acesso à habitação. Com anúncios de quartos de casal a 600€, e com preços raras vezes inferiores a 800€ por um T0 ou 900€ por um T1, fica clara a dificuldade que as famílias hoje encontram na Amadora para arrendar uma casa, impondo rendas que estão bem para lá dos 30% de taxa de esforço recomendada no acesso à habitação.
Realidade que ocorre quando, na Amadora, segundo a Estratégia Local de Habitação, cerca de 8000 mil casas estão vazias, três quartos das quais sem necessidades ou necessidades ligeiras de obras. Habitações que deveriam ser mobilizadas para cumprir com o seu papel social e para responderem à crise habitacional, desde logo para responder aos cerca de 800 pedidos de habitação à Autarquia.
A política do PS no Concelho da Amadora tem contribuído para a realidade de um mercado desregulado e especulativo que viu os preços da habitação triplicar na última década. Numa deficiente gestão dos bairros PER onde, para além de situações de abandono e insalubridade conhecidas, existem casas por habitar. Numa política habitacional de um Município que licencia urbanizações de luxo, mas que se tem furtado a soluções de alargamento do parque habitacional público que possibilite a colocação no mercado de habitações a preços que as famílias possam pagar.
Programas como o “PARAH ARRENDAR”, que financia a reabilitação de casas para arrendamento sem determinar tectos máximos de rendas, alimentam a especulação imobiliária, financiada com recursos públicos do Município.
O PRR foi uma oportunidade perdida pela Autarquia para mobilizar recursos que possibilitassem a construção de um número significativo de habitações públicas em terrenos municipais, limitando-se a 48 habitações, importantes, mas insuficientes, em construção no Cerrado da Mira. Uma oportunidade que poderia e deveria ter incluído muitas mais habitações a custos acessíveis.
Opções políticas da Câmara da Amadora que se enquadram nas opções de sucessivos governos, PS, PSD/CDS, com o apoio de IL e Chega, de desregulação do mercado de habitação e promoção de políticas especulativas e de desprotecção dos inquilinos. Políticas que ao mesmo tempo permitiram o aumento do custo de vida, impossibilitaram o necessário aumento geral de salários e pensões, levando a que, hoje, cada vez mais pessoas empobreçam a trabalhar.
É urgente uma outra política pública para a Habitação, quer no plano do Município quer no plano dos Governos centrais que garantam o cumprimento do direito Constitucional à Habitação, entre outros:
– Promovendo o alargamento oferta pública de habitação;
– Fixando tectos máximos de rendas, alargando a duração dos contratos de arrendamento, restringindo os despejos, revogando a ‘Lei das Rendas’;
– Activando medidas que contribuam para a recuperação e reabilitação das casas vagas para o mercado de arrendamento a custos controlados;
– o fim dos regimes fiscais de favorecimento, em particular para residentes não-habituais.