Moção 074/03 (PCP)
Agendada: 18 de Junho de 2019
Debatida e votada: 18 de Junho de 2019
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ MPT/ PPM/ 1 IND – Favor: PCP/ PEV – Abstenção: 8 IND)
Ponto 2 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ PPM/ 1 IND – Favor: PCP/ BE/ PEV/ MPT/ 1 IND – Abstenção: 7 IND
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
MOÇÃO
É PRECISO UM NOVO AEROPORTO CEDÊNCIA À ANA/VINCI NÃO SERVE OS INTERESSES NACIONAIS
Considerando que:
– Durante anos, foi relativamente alargado o consenso de que era necessário construir um Novo Aeroporto em Lisboa, objectivo que até já constava do primeiro Programa de Governo aprovado no início de 1975;
– Tal consenso assenta nas desvantagens, (ambientais e de segurança), de um Aeroporto dentro da Cidade, das limitações ao crescimento do actual Aeroporto e da consciência de que o futuro trará cada vez mais tráfego aéreo. Durante anos, a discussão foi focalizada na localização desse Aeroporto, ficando, por fim, decidida a sua construção na zona do Campo de Tiro de Alcochete;
– A principal dificuldade apresentada para justificar o adiamento deste investimento passou a ser a dificuldade de mobilização dos recursos necessários a uma obra dessa dimensão.
Uma falsa questão, como a realidade veio a demonstrar. Durante anos, a empresa pública ANA realizou o essencial do investimento na modernização dos aeroportos nacionais com recurso às receitas geradas pela própria empresa. Só nos últimos 10 anos de gestão pública, a ANA realizou uma média de 114 milhões de euros de investimentos por ano, sendo de destacar a profunda modernização do Aeroporto de Pedras Rubras e os investimentos nos Aeroportos da Madeira e dos Açores;
– As receitas aeroportuárias da ANA bastariam para iniciar a construção de forma faseada de um novo Aeroporto internacional;
– Com a privatização da ANA, concretizada pelo anterior Governo PSD/CDS e apoiada pelo PS, a exploração dos aeroportos nacionais passou a estar subordinada a outros interesses. A troco de três mil milhões de euros e do compromisso de construção de um novo aeroporto, o Estado português entregou à multinacional Vinci os aeroportos nacionais por um período de 50 anos;
– A Vinci, com o silêncio cúmplice do Governo PSD/CDS e do governo minoritário do PS, reduziu brutalmente o investimento, aumentou a precariedade e a subcontratação, aumentou brutalmente as taxas, as tarifas e as rendas, e defendeu solução que designou por “Portela+1”.
– O Aeroporto de Lisboa, como era esperado, vive uma situação operacional caótica, com o número de passageiros a crescer muito acima das possibilidades operacionais, situação que é utilizada pela Vinci como verdadeiro mecanismo de chantagem sobre as autoridades portuguesas para fazer valer os seus interesses;
– O governo minoritário do PS abandonou a solução há muito identificada – zona do Campo de Tiro de Alcochete – numa clara cedência aos interesses da Vinci;
– Em vez de escolher a via do desenvolvimento e da soberania nacional, o governo do PS, em sintonia com PSD e CDS, assinou um protocolo para que seja entregue à multinacional Vinci a Base Aérea do Montijo para esta, com os lucros arrecadados desde a privatização, construir um «apeadeiro» no Montijo e ficar liberta das responsabilidades de construir o Novo Aeroporto de Lisboa;
– Não são ainda claras as opções do governo no que concerne ao interesse manifestado pela Vinci no encerramento de uma pista da Portela, no designado reduto TAP e por um conjunto de outros terrenos públicos anexos ao actual aeroporto;
– A forma como o Governo se lançou no anúncio da construção de um aeroporto no Montijo sem que sejam conhecidos até ao momento os Estudos de Impacto Ambiental, quer nas populações de vários concelhos da Margem Sul, quer no Estuário do Tejo, é particularmente reveladora da precariedade desta solução;
– O governo não esclarece as razões que o levaram a abandonar um projecto estratégico, procurando antes valorizar um investimento que a multinacional Vinci vai realizar (mil milhões segundo o governo), e assegurar que o «Aeroporto» do Montijo complementar ao da Portela resolverá todos os actuais problemas, faz perceber quem realmente tira vantagens desta medida;
– Diversos especialistas, autarcas e as próprias populações, têm sublinhado que a opção Montijo é uma solução sem futuro e que não responde às necessidades de desenvolvimento do País;
– O crescimento da actividade aeroportuária é uma tendência que se manterá e em breve o país voltará a estar confrontado com a necessidade de construir um novo aeroporto, mas já, sem ter disponíveis as receitas aeroportuárias que, com este negócio estarão nas mãos da Vinci e não ao serviço do interesse nacional.
Por todas estas razões, o Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de Junho de 2019, delibere defender junto do governo:
1. A opção pela construção de um Novo Aeroporto para Lisboa, de forma faseada, no Campo de Tiro de Alcochete. Opção que já deveria estar em marcha, numa perspectiva de desenvolvimento do País, de afirmação de todo o sector da aviação civil, incluindo da própria TAP que o Estado detém em 50%;
2. A articulação desta infraestrutura com outros modos de transportes, incluindo com a ferrovia, (prevendo a Alta Velocidade), com a Terceira Travessia sobre o Tejo e o aparelho produtivo nacional.
3. Remeter a presente moção para:
– Primeiro-ministro;
– Grupos Parlamentares;
– Presidente da C.M. Lisboa.
Pelo Grupo Municipal do PCP
O Deputado Municipal (Ind.)
– Fernando Correia –