Intervenção de Natacha Amaro no Debate de Actualidade sobre “Encerramentos de estabelecimentos comerciais na cidade de Lisboa”
O grupo municipal do PCP decidiu agendar este debate de actualidade na Assembleia Municipal por entendermos que a situação do comércio na cidade de Lisboa exige uma atenção particular, uma reflexão aprofundada e a tomada de medidas urgentes. Tal como o país, Lisboa precisa de uma política que tenha o desenvolvimento económico no centro das suas preocupações, com objectivos estratégicos para a actividade económica da cidade.
Os encerramentos de estabelecimentos comerciais na cidade têm tido um alargado espaço mediático, particularmente na imprensa escrita, reflectindo o que muito de nós, empiricamente, constatamos todos os dias: há mais lojas a encerrar e o pequeno comércio local é o grande afectado. O mediatismo tem-se centrado muito nas Lojas com História: só em 2023 encerraram 10 destes estabelecimentos (sendo que, desde o início do programa, já encerraram cerca de 32 lojas), na sua maioria lojas com muitos anos de existência mas, mais do que isso, que representavam nichos comerciais (alguns), quase em desuso, com espaços físicos reconhecidos como especiais e únicos, com uma vocação de comércio de proximidade que definha a olhos vistos. A Barbearia Campos, a Livraria Ferin, a Casa Achilles, o restaurante Bota Alta, a Casa Chineza, a Casa Senna, a Óptica Ramos & Silva, a Sapataria Lord, a Casa Xangai, a Drogaria Adriano Duque, a Ourivesaria Araújo, entre outras lojas que faziam parte da identidade de Lisboa e que desapareceram. São várias as razões para os encerramentos. A mais frequente tem a ver com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), a tristemente célebre Lei dos Despejos de 2012, que desregulou de forma determinante as relações entre senhorios e inquilinos, nos espaços habitacionais mas também nos não habitacionais, não havendo congelamento das rendas e induzindo a volatilidade dos preços. O não controle de rendas e os aumentos especulativos das rendas nos últimos anos têm sido, de facto, um dos grandes motores da vaga de encerramentos nos espaços comerciais. Mas as Lojas com História não são imunes aos problemas que o restante comércio também enfrenta: as condições de vida dos consumidores e a sua falta de recursos para fazer face a despesas que, numa situação de aumento brutal do custo de vida, os obrigam a cortar em muitas compras. Muitas serão as razões para estes encerramentos de Lojas com História pelo que o PCP vindo a defender a necessidade de avaliação e revisão urgente do programa municipal e do regulamento, com constituição de um grupo de trabalho, que possam proceder a essa revisão, discutindo os critérios de classificação do programa, a ponderação da importância do estabelecimento para a história local e a sua importância social e cultural. Para se entender de forma aprofundada quais os motivos dos encerramentos e as dificuldades que as lojas estão a atravessar, é necessária, do nosso ponto de vista, uma avaliação detalhada do programa, ao mesmo tempo que se procuram implementar outras medidas.
Mas este debate pretende ir muito além das Lojas com História. Todo o pequeno comércio local sofre duramente com os problemas já referidos – NRAU e as dificuldades económicas dos consumidores – a que acrescem muitos outros problemas. A gentrificação da cidade, que obrigou milhares de lisboetas a irem viver para fora de Lisboa, tem levado a um número cada vez maior de edifícios nas mãos do sector do turismo e de fundos imobiliários que os recuperam com vista à rentabilização por via da sua ocupação por turistas ou estrangeiros residentes, encerrando nesse processo (ou reconvertendo para outras utilizações) também os espaços comerciais. Os comerciantes que conseguem reabrir noutros locais não têm a “sua” clientela, os seus circuitos e hábitos, mesmo que tenham as condições financeiras que possibilitem essa reabertura. Mas muitos pequenos comerciantes não têm mesmo qualquer condição para “começar de novo”. Um comerciante que tenha investido alguns milhares de euros num trespasse, por exemplo, de um estabelecimento comercial há 20 ou 25 anos e que se veja agora na iminência de sair do espaço (porque o contrato de arrendamento não é renovado ou a renda simplesmente dispara para valores incomportáveis) não tem qualquer retorno do investimento que fez no início do seu negócio. O NRAU não o protege e ele terá que encerrar actividade definitivamente se não tiver fundos próprios para iniciar um negócio de novo.
A pandemia já tinha deixado mazelas profundas no comércio da cidade, não só com o encerramento forçado durante alguns períodos como pelo teletrabalho, por exemplo, que alterou de forma sensível o número de pessoas que trabalham fisicamente nalgumas zonas da cidade. Nos primeiros meses da pandemia encerraram cerca de 100 lojas na cidade e previa-se uma quebra de 20/25% nos dois anos seguintes. Muitos nunca recuperaram. Mas os estabelecimentos comerciais que o conseguiram estão vulneráveis a um conjunto de factores que, crescentemente, dificultam a sua actividade.
Também a turistificação da cidade tem tido o seu peso neste agravamento da situação: muitos dos que nos visitam não consomem nestes estabelecimentos comerciais tradicionais e, para os servir, multiplicam-se mais e mais novas lojas e comércios com vertentes totalmente afastadas do que era o comércio em certas zonas. E a pressão, novamente, se faz sentir sobre o imobiliário não habitacional. E a descaracterização do comércio e, em parte, da identidade da nossa cidade, agravam-se.
O encerramento destes estabelecimentos tem ainda outras consequências, menos visíveis mas igualmente importantes: um conjunto de pessoas (os donos das lojas e os seus trabalhadores, aqui da cidade mas também de concelhos limítrofes) que ficam desempregados e, não poucas vezes, depois de boa parte da sua vida naquela actividade, ficam sem perspectivas de futuro; também se perde, na maioria das vezes, o comércio de proximidade (já que se abrem outras lojas no seu lugar, muitas vezes não correspondem às necessidades e ensejos dos consumidores dessa área). Sabemos que crescem as transacções com cartões estrangeiros na cidade (muito em estabelecimentos de alojamento, restauração, hotelaria) mas defendemos que é essencial por o foco nos consumidores locais e não nos turistas, para conseguirmos inverter o rumo descendente do comércio local tradicional. Esta premissa é particularmente importante em determinadas zonas da cidade, como a Baixa, Alfama ou o Bairro Alto, onde a pressão do turismo tem tido particular e muitas vezes nefasta incidência.
Mas este cenário não é uma fatalidade. Identificados os principais problemas, é necessário aferir e decidir as medidas a tomar pelos diferentes agentes – Governo, CML, Juntas Freguesia – para enfrentar muitas destas questões, sempre em articulação com as restantes entidades directamente envolvidas na temática.
A primeira e mais flagrante medida tem, obviamente, a ver com as alterações à lei do arrendamento de forma a contemplar a garantia dos contratos de arrendamento. E oportunidades não têm faltado. Pela nossa parte, do PCP, desde 2012, temo-lo repetidamente levado à Assembleia da República, sendo sempre rejeitado.
Faltam apoios às MPMEs cujos problemas poderiam ser obviados com a exigência ao Governo de medidas como o alargamento de apoios a fundo perdido, moratórias e outros créditos bancários a taxas de juro reduzidas e estáveis, estabelecimento de linhas de crédito passíveis de cobrir custos fixos das entidades, entre outras, mas também a própria CML implementar o Gabinete de apoio às MPMEs, contido na recomendação da 2ª Comissão de Julho de 2022. Falta um novo olhar para as taxas administrativas relativas à ocupação do espaço público, ao licenciamento, à publicidade e à água, entre outras questões – envolvendo também as Juntas de Freguesia. Falta um Programa de Estímulo ao Comércio de Bairro e Proximidade, promovendo a dinâmica local dos diversos agentes (como recomendava a 2ª Comissão há um ano e meio atrás), analisar e acompanhar mais proximamente o sector do comércio, que procure conhecer e, se possível, responder às especificidades e necessidades, auscultando. Faltam transportes públicos rápidos, eficazes, fiáveis que possam trazer os consumidores ao comércio local e também políticas de habitação dirigidas para revitalização de determinadas zonas que foram ficando desertas de moradores.
Valorizar os comerciantes e incentivar a manutenção da história, da tradição e identidade da cidade é fundamental.
Há muito por fazer, muitas linhas de trabalho e vectores a desenvolver, assim se queira passar da simples constatação do valor do comércio local lisboeta e dos problemas que enfrenta actualmente para uma efectiva protecção e acompanhamento.
101ª Sessão da Assembleia Municipal de Lisboa
09.01.2024