A Câmara Municipal de Lisboa estabeleceu contratos de delegação de competências (CDC) com 8 Juntas de Freguesia de Lisboa com vista a delegar nestas a gestão dos refeitórios escolares.
Importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores que desempenham funções ao abrigo destes CDC’s e não fomentar a precariedade.
Esta foi a razão pela qual o PCP apresentou uma proposta de alteração aos CDC’s na CML, chumbada com os votos contra do PSD, CDS e
abstenção do PS, que defendia que os trabalhadores contratados ao abrigo deste programa tivessem um contrato a termo resolutivo pelo período de duração do CDC.
Esta seria uma forma de salvaguardar os direitos dos trabalhadores e ao mesmo tempo procurar garantir estabilidade no grupo de trabalhadores que desempenha funções nos refeitórios, evitando sua rotatividade, que não contribui para o estabelecimento de relações e rotinas com as crianças.
Os vereadores do PCP, aproveitaram ainda para afirmar a importância da gestão pública dos refeitórios escolares e questionaram para quando será lançado o novo Plano Municipal de Alimentação Escolar Saudável, uma vez que o anterior tinha vigência entre 2019-2021”.
Consulte aqui Proposta apresentada
Consulte aqui a proposta dos vereadores do PCP para a gestão pública dos refeitórios