Nota de Imprensa
SOBRE A GESTÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE CASCAIS
A Comissão Concelhia de Cascais do Partido Comunista Português, perante a informação da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, transmitida pela empresa Scotturb, que vem confirmar o sentido da decisão de anulação do acto de adjudicação e do contrato celebrado com a Martín para a prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros no Concelho de Cascais, vem uma vez mais alertar para a irresponsável gestão do executivo municipal sob a liderança do PSD/CDS de Carlos Carreiras, nesta matéria.
A opção do executivo em se constituir como Autoridade Municipal de Transportes, isolando Cascais na planificação da mobilidade da restante Área Metropolitana de Lisboa e persistindo num caminho obstinado de “quero, posso e mando”, não ouvindo, nem concertando posições com os diferentes intervenientes no processo, redunda na “embrulhada” que se está a assistir.
Desde que se assumiu como Autoridade Municipal de Transportes, a Câmara de Cascais não conseguiu garantir a adequada prestação do serviço público de transporte rodoviário no concelho. Não o conseguiu com a SCOTTURB e não o consegue agora com a MARTÍN.
Agora com a marca MOBICASCAIS e com a MARTÍN, nem o serviço que está a ser prestado é de excelência ou de 1ª Classe como se propagandeia, nem são cumpridos os requisitos que supostamente foram acordados. Aquilo a que os utentes assistem é à degradação sistemática do serviço prestado, com horários não cumpridos, com carreiras suprimidas, com paragens que não são efectuadas… E que posição tem o executivo perante esta situação? Nada que se conheça!
Quanto ao respeito pelos trabalhadores, a posição da Câmara de Cascais é sempre a mesma… a de sacudir as responsabilidades para outros, fugindo às suas. Não acautelou postos de trabalho dos trabalhadores da SCOTTURB, não obrigando a cumprir a lei no que respeita à transmissão de estabelecimento e não assegura que na nova situação a MARTÍN garanta os trabalhadores necessários para a operação do serviço.
Da actuação do executivo municipal em matéria de transportes, o que sobressai é apenas a forte manobra de propaganda paga com recursos públicos, servido para promover o que se tem traduzido num “flop”.
Agora perante mais esta condenação, avançada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, impõe-se a pergunta: Que vai a Câmara de Cascais fazer? Quem vai pagar este revés? Que recursos públicos vão ser usados para pagar estes desmandos? Que serviço disponível será garantido aos utentes do serviço público de transportes rodoviários em Cascais?
É de notar que o contrato assinado tem um prazo de 7 anos, num valor global de mais de 114,5 milhões de euros, a que corresponde mais de 16 milhões de euros por ano. Quanto irá a Martín exigir de volta? Ou quanto cobrará a SCOTTURB por abandonar o processo?
Tal como o PCP antes alertou, a realidade vem confirmar que as opções levadas a cabo por esta maioria são incompatíveis com a concretização de uma rede de transportes públicos que respondam às reais necessidades das populações e onde os trabalhadores sejam valorizados e os seus direitos respeitados.
O PCP irá continuar a acompanhar este processo e a bater-se pela implementação de uma rede de transportes públicos de qualidade, sob uma gestão pública e que garantam a valorização e defesa dos direitos dos trabalhadores e respondendo às necessidades e direitos das populações. Direitos esses que têm de ser garantidos, independentemente da resolução final desta disputa judicial, e onde a Câmara tem um papel importante e acrescidas responsabilidades na aplicação correcta da lei e na defesa dos direitos de quem vive, trabalha, estuda ou visita Cascais.
Cascais, 30 de Maio 2022
