Sem ignorar as responsabilidades que neste domínio cabem ao Estado central – e cujo cumprimento cabal a CML deve continuadamente reivindicar – as políticas municipais de habitação podem e devem contribuir para criar condições de acesso à habitação que permitam fixar população residente, atrair alguns dos que nos últimos anos saíram de Lisboa por falta dessas condições, mas também dar resposta às necessidades das famílias de mais baixos rendimentos.
A recomendação aprovada por unanimidade deliberou que a Câmara Municipal informe a Assembleia Municipal de Lisboa sobre o número exacto de pedidos de habitação municipal, e o motivo da existência de uma lista tão extensa, bem como a quantificação de fogos que têm para atribuição imediata.
Foi ainda solicitado que a Câmara Municipal de Lisboa forneça um relatório completo sobre o edificado municipal que careça de obras e requalificação, bem como, o que está previsto fazer neste contexto.
Por último, foi deliberado que a Câmara Municipal de Lisboa faculte uma relação das casas com ocupações ilegais. O PCP não deixará de lutar pelo direito à habitação na cidade de Lisboa.
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