19.12.2007
Ponto 3
Proposta para a criação da Figura de Conselheiro(a) para a Igualdade de Oportunidades no Município de Odivelas
Depois de ter já sido agendada uma proposta com o mesmo propósito e que foi retirada por iniciativa da Sr.ª Presidente da Câmara, os vereadores da CDU reconhecem ter ficado surpreendidos, e até algo perplexos, com a proposta de designação da Conselheira para a Igualdade que agora é presente a este executivo.
Não fazemos qualquer tipo de consideração ou juízo sobre o perfil pessoal ou até profissional da pessoa que é proposta, mas para nós há uma coisa que é certa e decorre de toda a documentação que nos foi remetida: A/O Conselheira/o para a Igualdade é uma figura cujas funções têm características eminentemente técnicas e por um técnico deverá ser desempenhada.
Isso mesmo decorre quer da proposta, quer dos termos do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal e a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
Tal como decorre do protocolo, onde é sublinhado que a/o Conselheira/o deve “…assegurar a consultoria na definição de medidas com vista à integração de uma perspectiva de género nas decisões e acções a implementar pela Autarquia…”bem como a “…avaliação de políticas e acções concertadas nesta matéria”, havendo até a obrigação da Comissão para a Igualdade de “…Formar os funcionários a designar pela autarquia, nomeadamente Conselheiras/os para a Igualdade e outros que venham a ser encarregados pela Autarquia da promoção da Igualdade ou dos serviços de Atendimento ao público.”
Para nós, aos técnicos cabe o desempenho de funções técnicas e aos eleitos o desempenho dos cargos políticos.
A inversão destas regras não leva, por norma, a bons resultados. Para além da diluição recíproca de responsabilidades que tal confusão sempre propícia, no limite, poder-se-á até cair em situações surreais onde decisor político é ele próprio o consultor e avaliador das suas próprias medidas e acções.
Perante este cenário estamos até tentados a propor à Sr.ª Presidente que reconsidere e traga de novo a esta câmara a proposta que retirou em Janeiro deste ano, que aliás, não nos merecia qualquer objecção.
Por estas razões o nosso voto desfavorável.
Os Vereadores da CDU
Ponto 4: Proposta de cedência, em regime de direito de superfície, do terreno municipal designado por parcela B, sito na Urbanização Jardim da Amoreira, Freguesia da Ramada, à FENACHE, com vista à construção de um projecto integrado constituído por 33 Unidades Residenciais e 2 equipamentos sociais destinados a crianças e idosos
Declaração de Voto
A proposta que acabámos de aprovar mereceu o nosso voto favorável porque constitui uma solução inovadora, pois ao mesmo tempo que visa responder às necessidades especificas de determinados grupos da população, fá-lo de forma integrada articulando a dimensão habitacional com outros serviços de apoio social contemplando, no caso em presença, estruturas de apoio à infância e aos idosos. Esta concepção vem ao encontro do que temos defendido, ou seja, que o acesso a uma habitação condigna deve ser acompanhado da existência de equipamentos sociais que permitam a conciliação da vida familiar, social e profissional.
Embora a decisão agora tomada constitua o primeiro passo para a concretização do projecto que lhe está subjacente – construção de 33 Unidades Residenciais, construção de uma creche e Jardim de Infância e construção de um equipamento para idosos – e tendo presente o compromisso (constante no processo) de apresentação de uma proposta de acordo geral com os direitos e deveres das partes no contexto da implementação e gestão dos equipamentos a construir, gostaríamos de deixar expressa a nossa perspectiva de que a Câmara Municipal mantenha, sem limites temporais, o direito de dispor das Unidades Residenciais e, quanto à gestão dos restantes equipamentos, que seja salvaguardado o estatuto de solidariedade social.
Será pois com grande interesse que acompanharemos o desenvolvimento deste processo que merece o nosso apoio.
Os vereadores da CDU
Ponto 6 – Proposta de Financiamento para Recuperação da Casa Mortuária e Anexos da Igreja do Olival Basto
Declaração de Voto
Esta obra é uma pretensão muito sentida pela comunidade do Olival Basto, com relevo para a construção da Casa Mortuária, equipamento sempre muito apoiado pelas autarquias, uma vez que serve a comunidade seja ela católica ou não.
O apoio de 25 mil Euros que a Câmara se propõe fazer parece-nos pequeno, ronda os 18% do valor total da obra. Era mais ou menos habitual, nestes casos, atribuir uma comparticipação de 30% do valor total da obra.
Vamos votar favoravelmente este apoio porque queremos contribuir para que pelo menos estes 25 mil Euros sejam atribuídos pois, mesmo assim, é um valor significativo para quem tem tantas dificuldades como acontece com esta paróquia.
Os Vereadores da CDU
Ponto – 15
DECLARAÇÃO DE VOTO
Emissão Alvará de Loteamento – António Antunes e outros – 3976/LO
Os vereadores da CDU votaram favoravelmente a emissão do alvará de loteamento mencionado, tendo em consideração que, quando da aprovação do estudo de loteamento, em Março de 2004, foram aceites e consagradas nas condições algumas das sugestões então apresentadas pelos vereadores da CDU, nomeadamente quanto ao recuo do último piso por forma a criar maior uniformidade do ponto de vista das cérceas e dos impactos urbanísticos visuais e também consideração de importância relevante o tratamento da zona confinante com a ribeira.
Além disto hoje constatamos que os parâmetros urbanísticos aprovados no estudo de loteamento – 2 lotes, 42 fogos distribuídos por “4 pisos + recuado + 2 caves” foram reduzidos e que hoje estamos perante a emissão de um alvará de loteamento onde são aprovados a construção de 36 fogos + 8 AE distribuídos por 3 pisos + REC + 2 CV, o que está mais apropriado com a envolvente.
Por último tivemos também em conta que esta pretensão teve o seu início há muitos anos, portanto já há muito que foram criadas expectativas ao urbanizador.
Por todas estas razões, o nosso voto favorável.
Os Vereadores da CDU
Ponto – 17
DECLARAÇÃO DE VOTO
Aprovação do Projecto de Loteamento – Bairro Azinhaga do Canhamato
É sempre com satisfação que os vereadores da CDU votam favoravelmente a aprovação de estudos de loteamento de bairros de génese ilegal.
Hoje não é excepção. Talvez por ser a última reunião do ano temos para aprovação 3 deliberações neste âmbito.
As primeiras felicitações são para os proprietários e moradores do Bairro da Azinhaga do Canhamato, em Caneças. Este é um momento há muito esperado e representa um importante passo para a futura legalização dos lotes e das casas onde, alguns, já vivem há muitos anos.
No entanto, apesar de ser um marco importante para todos os proprietários e um passo decisivo no sentido de finalização deste processo, representa, por um lado, uma maior assumpção de responsabilidades. Por um lado, no sentido de não permitir que ninguém construa à margem do que está previsto no loteamento e por outro um incentivo para que todos, em colaboração com a Comissão de Administração, unam esforços para tão rapidamente quanto possível vejam os projectos de infra-estruturas aprovados pelas entidades competentes e possam ter a autorização para a sua realização ou conclusão.
Uma vez mais, os nossos parabéns.
Ponto – 17
DECLARAÇÃO DE VOTO
Aprovação do Projecto de Loteamento – Bairro Azinhaga do Canhamato
É sempre com satisfação que os vereadores da CDU votam favoravelmente a aprovação de estudos de loteamento de bairros de génese ilegal.
Hoje não é excepção. Talvez por ser a última reunião do ano temos para aprovação 3 deliberações neste âmbito.
As primeiras felicitações são para os proprietários e moradores do Bairro da Azinhaga do Canhamato, em Caneças. Este é um momento há muito esperado e representa um importante passo para a futura legalização dos lotes e das casas onde, alguns, já vivem há muitos anos.
No entanto, apesar de ser um marco importante para todos os proprietários e um passo decisivo no sentido de finalização deste processo, representa, por um lado, uma maior assumpção de responsabilidades. Por um lado, no sentido de não permitir que ninguém construa à margem do que está previsto no loteamento e por outro um incentivo para que todos, em colaboração com a Comissão de Administração, unam esforços para tão rapidamente quanto possível vejam os projectos de infra-estruturas aprovados pelas entidades competentes e possam ter a autorização para a sua realização ou conclusão.
Uma vez mais, os nossos parabéns.
Ponto – 19
DECLARAÇÃO DE VOTO
Aprovação do Projecto de Loteamento – Bairro Galo Pêra
É sempre com satisfação que os vereadores da CDU votam favoravelmente a aprovação de estudos de loteamento de bairros de génese ilegal.
Em contraponto com o Bairro Novo de Santo Eloy, este é um bairro muito pequeno, com poucas construções. Por isso um reparo positivo a estes proprietários e à Comissão de Administração, por terem sabido esperar pelo momento da aprovação do estudo de loteamento.
Embora seja um bairro de origem ilegal, poderá ter todas as condições para vir a ser um pequeno loteamento harmonioso a acolhedor. Apesar todas as vicissitudes passadas e ultrapassadas com a delimitação do bairro, autarquias, proprietários e urbanizador confinante souberam sanar todas as divergências para que este momento fosse alcançado.
Este é pois um incentivo para que a comissão com a colaboração dos proprietários lancem mão à obra, logo que possível, na execução das infra-estruturas do bairro.
Mais uma vez o nosso voto de felicitações aos proprietários do bairro Galo de Pêra
Os Vereadores da CDU
Ponto 21 – Protocolo Relativo ao Projecto-Piloto para a criação de um Parque de Estacionamento dissuasor e respectivo serviço de transporte colectivo urbano entre o Centro Comercial Odivelas Parque – Estação de Metro do Sr. Roubado
Votámos favoravelmente esta proposta por entendermos que a implementação deste protocolo poderá contribuir para atenuar as dificuldades hoje comprovadamente sentidas pelos munícipes, quer no que respeita aos espaços de estacionamento existentes, ou à falta deles, quer no que respeita à deficiente rede de transportes públicos, dentro de Odivelas e inter-freguesias e que deveriam funcionar articuladamente e em complementariedade com o metropolitano.
Com esta medida, que se pretende potenciadora da utilização do transporte público, mas seguramente limitada e muito aquém do que seria desejável, tentam-se minimizar os efeitos negativos gerados pela ausência de planeamento adequado e de uma rede estruturada, eficiente e multiracial de transportes, que em tempo oportuno, podiam e deviam ter sido acautelados.
O que esta proposta também comprova é a justeza das denúncias, alertas e propostas que, quando da vinda do metro para Odivelas, os nossos eleitos, quer na Comissão Instaladora, quer nas freguesias, insistentemente fizeram.
Alertámos vezes sem conta para a insuficiência de estacionamento junto às estações do metro, para a localização periférica das duas estações e a necessidade de uma outra com maior centralidade – considerando até as novas urbanizações de grande dimensão que já estavam previstas, como a Ribeirada, o Jardim da Amoreira e as Colinas do Cruzeiro -, defendemos ser imprescindível o reforço da rede interna de transportes públicos rodoviários.
As consequências eram previsíveis mas o PS, na Comissão Instaladora, no Metropolitano ou no Governo preferiram ignorá-las. Nós temos memória. Da subserviência à Administração do Metro e ao Governo, aceitando tudo o que era e como era proposto. A meta eram as eleições autárquicas, o resto logo se via. O resultado já está à vista.
Mas o que já adiantamos é que esta ou outras medidas similares em nada poderão substituir ou adiar as intervenções estruturais que tem que ser feitas, nomeadamente no alargamento da oferta de estacionamento e no reforço dos transportes públicos.
Os Vereadores da CDU
Ponto – 22
O proposto Contrato-programa a celebrar entre a Câmara municipal de Odivelas e a Municipália EM, para o ultimo trimestre de 2007, transfere a verba de 38 045 euros para aquela empresa municipal a título de subsídios á exploração.
Pela informação recolhida, constata-se que esta verba reporta-se apenas aos sectores de actividade da exploração do complexo de piscinas municipais e gestão dos bares, já que para o sector de Arte e Cultura o Município tinha já estabelecido um outro contrato programa com a Odivelcultur EM, através do qual a Câmara Municipal transfere para o exercício de 2007 uma verba de 879 750 000 euros.
Se pensarmos que os 38 045 euros são apenas relativos aos últimos 3 meses de 2007, época que por natureza do serviço que prestam os equipamentos de agua, é a mais produtiva ao nível das receitas, e se, por outro lado, observarmos a previsão de subsídios á exploração para 2008 para os sectores de agua e bares (225 mil euros) facilmente se conclui que desde 2006 se assiste a um processo de galopante degradação da situação financeira da extinta Odivelgest EM. Sendo que a previsão da Municipália EM para 2008 é igualmente preocupante.
Mais, se olharmos para os resultados da Odivelgest EM por altura do encerramento da sua actividade, verificamos já um prejuízo acumulado em 30 de Setembro de mais de 292 mil euros.
De acordo com a informação que suporta o Orçamento da Municipália EM para 2008, esta verba será considerada na conta de resultados transitados da Municipália EM “valor que terá de ser coberto, em devido tempo, pelo accionista único”
Ou seja, o exercício de 2007 da gestão dos sectores de agua e bares – Odivelgest (nos primeiros 3 trimestres) e Municipália ( ultimo trimestre) “engole” do mais de 300 mil euros dos cofres municipais.
Este dado é importante para observarmos o resultado da gestão ruinosa que a Odivelgest teve nos dois últimos anos.
Este subsidio á exploração que por via da aprovação deste contrato programa vamos atribuir à Municipália EM, vê-se, é só uma parca fatia do enorme bolo que é o prejuízo da Odivelgest EM nos últimos 2 anos.
Pelos motivos que enunciamos, os Vereadores da CDU votaram contra este contrato programa. Basta de gestões ruinosas! A Câmara Municipal deve abandonar o olhar contemplativo com que observa os enormes prejuízos que as empresas municipais desferiram nesta Câmara nos últimos dois anos.
Da mesma forma que se exige rigor e transparência na gestão dos dinheiros públicos por parte dos gestores das EM´s, exige-se à tutela que exerça de facto os seus poderes de superintendência na observância de tais pressupostos em defesa do interesse dos nossos munícipes e do nosso Concelho.
Os Vereadores da CDU
É conhecida a posição de fundo da CDU, relativamente à Municipália EM, nomeadamente à sua componente de produção cultural e gestão dos equipamentos culturais do município.
Para além da excessiva dependência financeira desta empresa relativamente à tutela que, os resultados financeiros não escondem, as grandes questões permanecem:
Que projecto de desenvolvimento de oferta cultural queremos para o nosso Concelho?
As respostas consubstanciam as diferentes opções estratégicas dos diferentes Partidos: O PS e o PSD entenderam seguir um rumo que não consideramos correcto: Empresiarilizar a cultura através de uma estrutura com autonomia administrativa e financeira, que fugindo completamente ao controle da Câmara Municipal, sobrevive através de avultados subsídios á exploração que esta lhe atribui.
Por nós eleitos da CDU, sempre defendemos que a direcção do “todo” do investimento da Autarquia na promoção da cultura e na produção de espectáculos culturais é uma competência do Departamento Sócio-cultural da Câmara Municipal.
Os perigos desta gestão bicéfala do projecto cultural estão bem referenciados no relatório final da inspecção que a IGF fez à Câmara Municipal sobre subsídios e transferências, no qual se pode ler:
Sobre a dependência financeira que já referi, lê-se no mesmo relatório:
Estas chamadas de atenção, pela negativa, que a IGF faz, estão em plena sintonia com as preocupações e posições desde sempre manifestadas pela CDU.
Como disse, estas, são para nós, questões estratégicas de fundo, que consubstanciam a nossa posição de discordância relativamente à gestão da actividade cultural da Municipalia EM.
Continuamos a acreditar que é possível manter a variedade e qualidade da programação artística do CC da Malaposta, ao mesmo tempo que se desenvolvem projectos de apoio às estruturas do concelho vocacionadas para a actividade cultural, tendo como coordenação o DSC e a DCPC da CMO. Esta opção aportaria significativos ganhos ao nível da racionalização dos recursos técnicos e humanos existentes.
Outra questão com a qual a CDU não pode concordar prende-se com o avultado valor do investimento Municipal, sobretudo quando comparado com o investimento em outras áreas da intervenção municipal na promoção da cultura.
O Contrato-Programa que PS e PSD hoje aprovaram, transfere para a Municipália EM 1 119 mil euros para o exercício de 2008.
Em termos comparativos este subsídio é superior ao dobro da dotação total para a área cultural que o PS e PSD inscreveram no orçamento Municipal para 2008. Para apoio à actividade aos agentes culturais do concelho para o mesmo período, o PS e PSD acordaram em inscrever a mísera verba de 30 000 euros, ou seja menos 37 vezes que o subsidio atribuído à Municipália EM.
Assim e pelos motivos expostos, a CDU só podia votar contra a proposta de celebração deste Contrato- programa entre a CMO e a Municipália EM.
Os Vereadores da CDU
19.12.2007
Considerando que:
– Em 18 de Junho de 2007, a Câmara Municipal de Odivelas deliberou no sentido da fusão das duas empresas municipais existentes, por incorporação da Odivelgest EM na Odivelcultur EM., tendo desta fusão resultado a Municipália, EM.;
– Conforme previsto no art.º 7º dos estatutos da Municipália EM., igualmente aprovados na mesma data, “ A Câmara Municipal de Odivelas, enquanto detentora da totalidade do capital da Municipália EM, exerce as competências da Assembleia Geral, nos termos do disposto no art.º 4º nº 2 da Lei nº53-F/2006 de 29 de Dezembro, em conjugação com o art.º 270º do Código das Sociedades Comerciais.”;
– Não obstante, foi também estatutariamente definida a existência da uma Assembleia Geral, cuja composição foi igualmente deliberada em 10/10/2007 pela Câmara Municipal e que tem vindo a exercer as competências conferidas a este órgão, tendo já procedido à nomeação do Conselho de Administração e, aprovado os Documentos Previsionais do último trimestre de 2007 e também os para o próximo ano de 2008.
– Estamos perante matéria nova para este município e para esta Câmara Municipal, e para a qual é fundamental a existência de uma interpretação única, quer dos estatutos da Municipália, EM, quer da sua conjugação com a Lei 53-F/2006;
– No momento presente não existe, entre os membros da Câmara Municipal, consenso sobre esta questão;
– É fundamental assegurar o estrito cumprimento do princípio da legalidade a que, quer a Câmara Municipal, quer a Municipália, EM, estão vinculadas, nomeadamente no que concerne ao exercício dos poderes de tutela e superintendência:
Os Vereadores da CDU presentes na 24ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 19 de Dezembro de 2007 propõem que seja solicitado parecer jurídico, a uma entidade oficial, tendo em vista o esclarecimento das seguintes questões:
a)Quais os instrumentos estratégicos e/ou de gestão da Municipália, EM carecem de aprovação em sede de Câmara Municipal? ;
b)Que outros instrumentos ou deliberações da Municipália, EM devem ser sujeitos a aprovação ou homologação por este órgão municipal?
P’los Vereadores da CDU