Informamos das declarações políticas e de voto proferidas pelos vereadores da CDU na reunião da câmara de Odivelas de 28 Novembro.
No período de antes da Ordem do Dia destacam-se as declarações
políticas apresentadas, sobre o estado da escola EB1 de Caneças e
sobre as cheias de 1967. Da Ordem de Trabalhos salientam-se as declarações de voto sobre: a Tabela de Taxas; o ANTE PROJECTO PARA O NOVO MERCADO DE ODIVELAS E SUA ENVOLVENTE; sobre o protocolo que a CMO vai celebrar com a PEDAGO; a aquisição da Quinta Espírito Santo, em Odivelas.
Foi assinalada na passada 2ª feira a efeméride, de má memória, das cheias da noite de 25 para 26 de Novembro de 1967.
Na altura, o governo de então quis, a todo o custo, esconder as centenas de mortes ocorridas, além dos prejuízos materiais.
Há 10 dias passaram 24 anos das cheias de 1983. Nestas, ficaram desalojadas 2500 pessoas, os prejuízos materiais ascenderam a mais de um milhão de contos e ficaram destruídas mais de 500 habitações.
E hoje, quais seriam as consequências de umas cheias provocadas por uma intempérie semelhante à de 1967 ou mesmo de 1983?
Deve estar sempre bem presente que a denominada várzea de Loures, por onde corre o rio Trancão e para onde desaguam os inúmeros rios e ribeiros de todos os concelhos envolventes, e onde vivem mais de meio milhão de pessoas, foi um lago na Era Terciária, com zonas com cotas muito baixas, algumas até abaixo do nível médio das águas do mar. É o caso, entre outros, do Porto da Paiã.
Quando o concelho de Odivelas bem como toda a zona a norte da cidade de Lisboa eram iminentemente rurais, as cheias eram um fenómeno abençoado, encarado com naturalidade e contribuíam até para a fertilização natural da terra.
Dada a configuração da bacia hidrográfica do Trancão (em funil) as inundações na região norte de Lisboa, principalmente nos concelhos que drenam para esta bacia hidrográfica, são fenómenos naturais, muito rápidos e quase imprevisíveis. Basta haver um pico de pluviosidade a coincidir com a maré a encher ou cheia, para que, o Rio Trancão passa a correr ao contrário e a várzea encha e se transforme num enorme lago.
Mas muito longe vão esses tempos. Desde o início do século XX que a área correspondente aos concelhos de Loures e de Odivelas registou um aumento populacional de 1300%, ou seja 13 vezes mais. Este crescimento foi mais acentuado na década de 50, tendo duplicado a sua população.
Entre 1960 e 1980 a população destes dois concelhos passou de 100 000 para 300 000 habitantes. O crescimento demográfico verificou-se a par de uma progressiva tercearização, do acentuar das características dormitório, de uma ocupação do solo de forma anárquica e sobretudo da construção de habitações junto aos acessos à capital, muitas vezes em total desrespeito pelo ambiente e pela natureza, em leitos de cheia, áreas alagáveis, terrenos geologicamente instáveis, nas faixas de protecção dos cursos de água, etc..
No final da década de 60, a Câmara perde o controlo do solo e a regulamentação sobre loteamentos urbanos de 1965 coloca na mão do privado a iniciativa e a forma de crescimento urbano, passando os urbanizadores a conduzir o processo de loteamento e venda de lotes.
Na década de 70 acelera-se a ocupação descontínua dos solos, surgindo fora de aglomerados urbanos e das infra-estruturas, várias grandes urbanizações como a Arroja ou os Bons Dias, entre outras.
Hoje alteradas as características de toda a região norte de Lisboa e do Concelho, onde grande parte do solo que outrora absorvia grande quantidade de água, está hoje impermeabilizado pelas construções e pavimentação de ruas nas inúmeras urbanizações do concelho. Muitos rios e ribeiras foram canalizados e são facilmente obstruídos
É imperioso adoptar soluções para evitar, prevenir e minorar os efeitos das grandes cheias. Estas soluções existem e são conhecidas:
– Correcção torrencial das linhas de água, com a construção de diques para disciplinar os caudais e permitir simultaneamente o armazenamento de água em pequenas albufeiras, vitais para as culturas de regadio e para melhorar o equilíbrio ambiental;
– Revestimento florestal das encostas sobranceiras à Várzea, protegendo o solo da erosão e “segurando” a água nos picos máximos e para facilitar a infiltração das águas. Para tal é necessário a criação de incentivos e que se obriguem os proprietários dos terrenos das encostas a florestar;
– Manutenção das linhas de água limpas e desassoreadas;
– Instalação de uma comporta da marés no rio Trancão, na zona da foz, evitando a subida das marés do Tejo, e as suas repercussões nefastas em todo o interfluvio;
– A par das cartas de cheias devem também existir as correspondentes cartas de risco e a adequada planificação e gestão do território, consentâneas com as características específicas das diferentes áreas.
Estas acções, na sua maioria, da responsabilidade do Governo Central, envolvem avultadas verbas e só possíveis de concretizar com a intervenção do Estado.
Valerá a pena suportar os prejuízos das cheias, (que cada vez serão maiores e com risco de vidas humanas) improvisando subsídios e créditos que em nada resolvem os problemas na sua origem? Para nós o mais correcto e sensato será sempre planear e planificar as intervenções necessárias para que a médio prazo o problema das cheias seja solucionado.
A melhor homenagem que se pode prestar às vítimas das cheias de 1967, de 1983 ou de outra qualquer catástrofe natural que ocorra, é criar os mecanismos concretos e eficazes para que situações semelhantes não se registem, sejam cheias, incêndios, sismos ou outra.
Não nos devemos desculpar ou refugiar nas alterações climáticas ou com o aquecimento global, pois este é uma consequência da civilização selvagem, ou seja da defesa dos interesses do capitalismo global que tem como objectivo só o lucro, não defendendo nem salvaguardando o desenvolvimento harmonioso da humanidade.
Visita a escola EB1 de Caneças
A escola EB1 de Caneças, localizada no centro da Vila tem visto aumentar o seu número de alunos. Tem hoje 227 alunos distribuídos por 11 turmas em 6 salas de aula.
Devido à sua localização é cada vez mais procurada pelos pais, mas as suas instalações estão longe de satisfazer. Dificilmente assegura, em condições dignas, o regular funcionamento das aulas. Não responde às necessidades prementes e imediatas das famílias ao não oferecer Jardim-de-infância e ATL.
Esta escola, um projecto ainda do Estado Novo, tem 55 anos de idade. Para tentar dar resposta aos pais que a procuram viu-se obrigada a transformar alguns dos seus espaços alterando a sua funcionalidade.
O telheiro ou alpendre, que era o espaço onde os alunos brincavam no intervalo, foi fechado, servindo agora de refeitório e de sala de Inglês.
É um local de passagem, sem condições. Acabou-se, assim, com um espaço de recreio fundamental para os alunos, especialmente em dias chuvosos.
Quando o município acordou com a escola de que esta passaria a servir as refeições naquele espaço, prometeu-lhe que seria construído um telheiro onde os alunos pudessem continuar a brincar em substituição do espaço que “perdiam”. Mas até hoje nada disto aconteceu, não há nenhum espaço coberto onde os alunos possam brincar, em segurança e protegidos da chuva e o Inverno está aí.
Pergunto: no intervalo, quando está a chover, os alunos ficam nas salas de aula ou vão brincar para o pátio à chuva? Se ficam na sala de aula é bom que tenhamos a ideia das consequências em termos comportamentais, que é manter crianças destas idades fechadas numa sala sem actividade física dia após dia.
O horário dos alunos da EB1 de Caneças é duplo isto é: aulas numa das partes do dia e as actividades de enriquecimento, Inglês ou a Música no período contrário, uma ou duas vezes por semana. (consoante o ano de escolaridade).
O Inglês é a actividade mais procurada, 4 turmas do 4º ano, sensivelmente 80 alunos, a funcionar em contra horário uma ou duas vezes por semana.
Perante esta situação impõe-se a pergunta: onde ficam os alunos nas outras três ou quatro tardes ou manhãs em que não estão na escola? Onde está aqui a escola a tempo inteiro? Não devia a escola ou outra instituição pública ocupar os alunos nos períodos em que não têm aulas?
Deviam, respondemos nós, mas não podem. E não podem porque as escolas do concelho de Odivelas estão, como todos sabemos, lotadas. E este problema, que é para nós de extrema importância, tem sido sistematicamente adiado.
Um número significativo das nossas escolas já foram novas e funcionaram razoavelmente, há muitos anos. Hoje estão transformadas em depósitos de crianças e as poucas obras de remodelação que sofreram não foram mais do que “paliativos” numa “doença” que se agrava todos os dias.
A população, no Concelho, continua a crescer e a resposta em equipamentos e edifícios escolares não acompanhou este aumento da população. Há freguesias em que quase duplicou e o número de escolas mantém-se. Há urbanizações, como as Colinas do Cruzeiro com uma população estimada em 4403 habitantes, sem projecto nem espaço para uma escola básica.
Está agora prevista a construção de uma escola em Famões, mas é pouco. Não podemos esquecer as outras seis freguesias onde as escolas estão lotadas, com horários maioritariamente duplos e as AEC a funcionar em espaços exíguos e desadequados. Vão continuar assim até quando?
Quando votámos não à carta educativa estávamos convictos da nossa razão. Não o fizemos por uma mera birra política, fizemo-lo porque o que nela está previsto não apresenta perspectivas de futuro que melhorem a rede escolar no concelho num espaço de médio prazo. E todos os dias verificamos isso quando constatamos o esforço e a luta que travam professores e funcionários para oferecer uma escola com o mínimo de dignidade.
Estamos a dois anos de terminar este mandato e, como somos dos que não voltam as costas às adversidades, acreditamos que é possível começar desde já a inverter esta situação. Não é o caminho mais fácil mas é o necessário e o único que nos permite começar hoje a construir o futuro, um futuro que queremos digno para todos, nesta terra que será, então sim, “a terra de novas oportunidades”.
Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e outras Receitas Municipais
Declaração de Voto
A proposta de taxas e tarifas para o ano de 2008, que nos é proposta não pode merecer a concordância dos Vereadores da CDU, por duas razões essenciais:
Desde logo porque, apesar de se referir ter sido aplicado um aumento genérico de 2,1, verifica-se a existência de diversas situações em que esse aumento é muitíssimo superior e até mesmo a criação taxas novas, relativas ao mesmo acto, multiplicando o encargo e fortemente penalizadoras para os munícipes, como é o caso dos cemitérios e nomeadamente, neste domínio, a criação de uma taxa fixa de quase 30 euros só para obter autorização para um acto que, depois de autorizado, é ele mesmo objecto de pagamento, na maioria dos casos com um valor bem mais inferior que o pago só para obter a respectiva autorização. (vide artsº 115 e 115-A );
Por outro lado e fundamentalmente porque, enquanto se agravam os encargos para a generalidade das situações e dos munícipes, o mesmo não é feito no que se refere à apreciação dos pedidos de licenciamentos de aprovação dos projectos de construção e de alteração de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis, ou em relação às respectivas vistorias, em que não se registam aumentos.
Tal como não registam qualquer aumento os valores relativos à taxa municipal de urbanização, quer a aplicável às operações de loteamento, quer às edificações.
Independentemente dos impactos, ao nível da receita, resultantes desta medida, que não foram mas deveriam ser contabilizados, é para nós indiscutível que esta discriminação positiva para a indústria petrolífera e para os urbanizadores, enquanto estímulo à sua intervenção no nosso território, é só por si um sinal inequívoco do tipo de desenvolvimento que o PS, ajudado pelo PSD, preconiza e prossegue no nosso Concelho.
Este não é o nosso conceito de desenvolvimento.
Os vereadores da CDU defendem um desenvolvimento harmonioso e sustentado que seguramente não passa pelo incremento de mais armazenamento de produtos de petróleo, mais bombas de gasolina ou mais construção nova.
Por estas razões, o nosso voto contra.
Declaração de Voto
Com o desmantelamento do CAELO, a Câmara Municipal chamou a si a gestão das instalações municipais, situadas no Parque Maria lamas, Rua da Memória, nº 2 A em Odivelas.
As instalações em causa, revestem-se de grande importância para o município, dada a sua localização e diferentes valências de actividade que podem proporcionar.
Neste quadro é fundamental pensar numa estratégia de rentabilização e potenciação das instalações que se encontram neste momento subaproveitadas. Contudo, tal deve ser feito sempre salvaguardando o interesse municipal, o que no nosso entendimento, esta proposta precisamente não configura.
Com efeito, não chegaram ao conhecimento dos vereadores da CDU, outras propostas de rentabilização para as referidas instalações. Apresentando-se este protocolo não como uma real mais valia para o município, mas sim, como uma solução para um problema de falta de instalações de uma entidade privada.
Avaliando a relação custo/beneficio que este protocolo trará para o Município e para os munícipes, concluímos que os interesses do município não são devidamente acautelados. Com efeito, como contrapartida pela utilização permanente e por um período de dois anos destas instalações municipais, a PEDAGO, vai conceder 50 horas de formação para 15 chefes de cozinha de restaurantes do Concelho cujo critério de escolha desconhecemos completamente.
Pensamos que o incentivo do Município à revitalização do tecido económico no nosso concelho, nomeadamente ao nível da industria hoteleira, não se faz por esta via e sobretudo hipotecando a gestão de umas instalações com grandes potencialidades.
Recordamos que existe no nosso Concelho um Centro de Formação Alimentar, com reconhecidos créditos na área da Formação, com quem a Autarquia (se de facto for esse o seu interesse) poderá estabelecer este tipo de protocolos.
Assim e pelos motivos expostos, os Vereadores da CDU votaram contra este protocolo.
Ponto – 8 Mercado
Declaração de Voto
O Ante-Projecto do Antigo Mercado e Envolvente que agora é proposto para deliberação, embora com algumas alterações relativamente à primeira proposta de que tivemos conhecimento, mantém no essencial as mesmas características e que levaram a que, desde a primeira hora, os vereadores da CDU tenham manifestado a sua mais profunda discordância relativamente ao que se desenha para aquele local.
Tal como sempre afirmámos, nós estamos inteiramente de acordo com a construção de um mercado novo e com a requalificação da área envolvente, que deverá ser pensada para fruição e lazer da população da freguesia.
É aliás para nós indiscutível a necessidade de criar um novo Mercado em Odivelas, dotado de condições adequadas às actuais necessidades dos comerciantes e dos utentes, e com a dignidade que eles merecem. Tal como é necessário assegurar melhor e maior oferta de estacionamento naquela zona e aproveitar esta oportunidade única para proceder à requalificação urbana desta área central da cidade, devolvendo-o à população como um espaço de descompressão, de que a cidade tanto precisa.
Ora, a proposta que nos é apresentada não responde a estas necessidades e agrava ainda mais a situação desta zona, já tão sacrificada e tão densamente construída e ocupada.
A intenção de construção de mais prédios de habitação naquele espaço, mais betão, mais concentração de pessoas, mais trânsito, mais densificação, não pode merecer a nossa concordância.
E não é seguramente a alteração do desenho de implantação dos prédios ou a diminuição de 8 para 7 pisos nalguns deles, relativamente à versão inicial, que vai resolver os fortes impactos negativos que esta operação urbanística vai produzir no território e na qualidade de vida dos Odivelenses. Baixa-se um piso nalguns edifícios, já não se avança com um numero de fogos, inicialmente cerca de 60, mas os mais de 7.300 m2 de habitação continuam lá!!
A adenda ao documento-base, também hoje votada, é bem esclarecedora e só reforça a razão dos nossos alertas e preocupações. Os números falam por si. Para a mesma área de intervenção é previsto um aumento global de mais 12570 metros de construção, passando de um índice de ocupação de 0,44 para 0,77, a que corresponde um índice de construção total de 1,42, ultrapassando largamente os parâmetros permitidos pelo PDM em vigor.
Tal como tem vindo a acontecer noutras situações, também agora o PS, ajudado pelo PSD, usa e abusa do conceito de “remate de quarteirão” para justificar estas violações grosseiras aos limites impostos. Faz uso deste conceito subjectivo, com elevado grau de indeterminação para, de forma discricionária, o ajustar, aos seus objectivos. Estando nós a intervir em área urbana e consolidada, com prédios construídos, as ruas feitas e os espaços públicos e privados já definidos, tudo parece puder caber neste amplo entendimento do que pode ser um “remate de quarteirão”
Também em relação aos estacionamentos pouco se esclarece. Fala-se num piso subterrâneo, para estacionamento público. Gratuito ou pago? Cerca de 220 lugares para os comerciantes, utentes e moradores? Em que estudo assenta este número? Existe projecção para o aumento de circulação nesta zona? Que tipo de serviços foram tidos por base? Também foram considerados os utentes e profissionais do Centro de Saúde?
Sim, porque para grande surpresa nossa, para o espaço por cima do mercado, deixa de se falar em serviços, no geral, e destinam-se 3 pisos para centro de saúde, sem mais, com esta ligeireza!!
A maioria PS/PSD, na câmara, abandona assim a pretensão de construção de um centro de saúde, de raiz, no terreno já cedido ao Governo desde 1997, ao lado da Escola Secundária? E que tem até os projectos de arquitectura especialidades e arranjos exteriores concluídos há vários anos.
A construção de um centro de saúde por cima do mercado reúne as condições e cumpre os requisitos técnicos? Foi articulado e aceite pelo Ministério da Saúde?
Odivelas não precisa de mais remendos. O que Odivelas precisa há muitos anos é de um centro de saúde construído de raiz, em local próprio e descomprimido, com espaço exterior e estacionamento desafogado, digno para os utentes e profissionais.
É incompreensível que se abandone assim uma exigência de tantos anos, que esta maioria não defenda os interesses do concelho, se resigne, e até se proponha substituir o Governo e libertá-lo da obrigação de construir o centro de saúde, assumindo os custos da construção.
Também sobre a arquitectura financeira deste projecto nada mais se adianta. Apenas é dito que deverá assentar numa parceria público-privada, ou seja num negócio que será celebrado com um promotor, a quem serão cedidos os terrenos municipais e autorizada tanta área de construção para habitação e comércio, como contrapartida pela construção do mercado e centro de saúde e arranjo dos espaços públicos. Sem mais qualquer tipo de explicação.
Qual o valor atribuído aos terrenos? Mantém-se a avaliação de Julho, que nem sequer consta agora dos documentos, embora todos saibamos que o valor de um lote depende da sua capacidade construtiva, diferenciada pelos diversos usos e essas áreas tenham sido alteradas nesta versão?
O que é certo é que para fazer o centro de saúde, aumenta a área de construção e logo as contrapartidas para o promotor privado. O que é prejudicado é sempre o interesse municipal e a população da freguesia e do concelho.
Para nós torna-se evidente que o Centro de Saúde aparece neste processo para camuflar ou amenizar o grande impacto produzido pela elevadíssima densidade de construção que ali se pretende edificar. De tal modo é elevada que ultrapassa, em muito, os índices de construção previstos no PDM, referindo já no processo que utilizarão a fórmula mágica “Remate de Quarteirão” para contornar o que o PDM estabelece. Cimento já há muito naquela zona, densificá-la mais, não!
Por todas estas razões, o nosso voto contra e a nossa expressão de profunda discordância face ao proposto que assim assassina uma oportunidade única e insubstituível de melhorar a cidade e usar correctamente, ao serviço da população, um dos poucos espaços que é possível libertar nesta área central e nevrálgica de Odivelas.
Declaração de Voto
A aquisição deste imóvel de particular interesse patrimonial e histórico e a sua integração no património municipal, nos termos e condições acordadas, é de interesse inquestionável, para o município e para a Cidade, e merece a nossa concordância e regozijo.
É assim concretizado o objectivo último que presidiu à sua classificação como património de interesse municipal, em 1996, pela Câmara de Loures, que com essa iniciativa, visou garantir a sua defesa, conservação e a possibilidade de lhe vir a ser dado um uso colectivo de interesse público.
Ultrapassada esta etapa, esperamos que, com brevidade, sejam iniciadas as obras e as intervenções necessárias ao seu uso e fruição.
Esta é uma opinião que sabemos partilhada por muitos dos residentes naquela zona da cidade que, depois de ter sido dada informação pública da intenção da Câmara de o adquirir, se nos dirigiram expressando a sua concordância e a convicção de que aí seria instalado um centro de dia ou um lar de idosos.
Sem prejuízo do destino previsto para este espaço, de acordo com as declarações da Sr.ª Presidente, entendemos dar aqui nota destes testemunhos, porque eles são expressão das necessidades existentes e verdadeiramente sentidas de equipamentos desta natureza, em especial nesta área particularmente envelhecida da cidade.
O nosso voto é, pelas razões expressas, um voto favorável.
Ponto – 22
Proposta
1. No sentido de uma melhor clarificação, propomos que:
– as alíneas c) e d) do n.º 1 (requisitos de candidatura) passem a ter a seguinte redacção:
c) “Residentes no concelho de Odivelas ou que aqui trabalhem há pelo menos dois anos, ou caso seja casal, um deles resida ou trabalhe há pelo menos dois anos”;
d) “Não detenham habitação própria permanente ou terreno urbanizado, do próprio ou do cônjuge, no concelho de Odivelas ou no concelho onde esteja estabelecida a sua residência permanente”.
2. No sentido de conformar o regulamento às alterações acima, propomos que:
– o n.º 3 da alínea a) do n.º 5 (documentos necessários) passe a ter a seguinte redacção:
“cartão de eleitor ou declaração de residência emitida pela junta de freguesia do domicilio. No caso de residência permanente no concelho comprovativo da mesma ser há pelo menos dois anos”.
– o n.º 8 da alínea a) do n.º 5 passe a ter a seguinte redacção:
“apresentação de declaração emitida pelos serviços de finanças comprovando a inexistência de habitação própria permanente ou de terreno urbanizado no concelho de Odivelas ou no concelho onde esteja estabelecida a sua residência permanente em seu nome e do (a) companheiro(a) quando se trata de um casal”.