PONTO 6 DA ORDEM DE TRABALHOS – Grandes Opções do Plano e orçamento para o Ano de 2006
Embora com algum atraso foi cumprido o estipulado na lei no tocante à consulta dos partidos que estão com o estatuto de oposição. O poder, os titulares dos cargos públicos prestigiam-se quando respeitam a lei e neste caso parece-nos que houve essa intenção o que registamos.
Embora a consulta feita não tenha tido efeitos práticos que influenciassem este orçamento e as grandes opções do plano para 2006, talvez por a mesma ter sido feita fora de tempo, ainda assim, expressamos opiniões aprofundadas sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006 e que aqui divulgamos.
Assim, consideramos que deve ser:
- Reforçada a delegação de competências nas Juntas de Freguesia, com a actualização do respectivo Protocolo;
- Promovido o saneamento financeiro do município, com prioridade no pagamento das dívidas a fornecedores, Juntas, Colectividades e outros;
- Feito o investimento necessário ao aumento da capacidade dos serviços a prestar à população e que diminua despesas funcionais;
- Extinta a Odivelcultur, colocando a sua actividade no Departamento Sociocultural da Câmara e o seu pessoal integrado na Câmara e na Odivelgest, pondo-se fim ao gasto desnecessário de mais 800.000 Euros/ano;
- Firmemente defendida a participação da Câmara de Odivelas na gestão dos Serviços Municipalizados, nomeadamente na definição de políticas de taxas e investimentos com incidência no nosso concelho.
Em áreas mais especificas de actividade consideramos que:
1. Urbanismo
- Acelerar a elaboração do PDM, promovendo previamente uma discussão alargada para que resulte um PDM que garanta um melhor ordenamento de território do Concelho
- Dotar a Câmara de uma saudável e eficaz fiscalização que combata o que de mal se pratica contra a lei e regulamentos no Concelho
- Aumentar a eficácia administrativa para facilitar a legalização dos bairros de génese ilegal e imóveis neles existentes
2. Habitação Social
- Concretizar os realojamentos previstos, aumentar a oferta de habitação social e contratualização da edificação de novas construções para venda a preços controlados;
- Concretização de uma velha pretensão que consiste na transferência das propriedades do Governo Civil para posse do Município de Odivelas, promovendo a sua requalificação e venda aos seus moradores
3. Saúde
- Exigir do governo a construção Hospital Loures/Odivelas
- Exigir do governo que instale em Odivelas o Serviço de Maternidade precoce
- A Câmara deve continuar o trabalho iniciado pelo Gabinete de Saúde que tem dado óptimos resultados e muito tem dignificado o Concelho
4. Ensino
- Manifestamos a opinião de que todas as EB 1 devem servir refeições, ter ensino pré-escolar e ATL
- Que é urgente construir escolas do Ensino Básico, prioritariamente a do Casal dos Apréstimos (Ramada) que já tem projecto e as que estão previstas para Famões, Olival Basto, Caneças e Ribeirada (Odivelas)
5. Segurança
- Exigir do governo a criação da Divisão da PSP de Odivelas bem como a construção de novas esquadras da PSP dotadas de recursos humanos e meios técnicos adequados às exigências que se colocam num concelho urbano
6. Transportes e Acessibilidades
- Investir na construção de novos Parques de Estacionamento Público, nomeadamente junto do metropolitano
7. Ambiente
- Aumentar a área verde por habitante e travar a construção nas áreas urbanas para atenuar os défices que existe por habitante
- Criar os Viveiros Municipais e arborizar os terrenos municipais que existem para esse fim, de modo a atenuar o demasiado cimento que já existe no concelho
- Construção de Gatil e Canil
- Actualizar os Regulamentos Municipais ou elaborar novos se não existirem, de modo a que o concelho passe a ser saudável, limpo, aprazível
8. Cultura
- Ser de nova integrada toda a actividade cultural do município no seu Departamento Sócio-Cultural. É uma actividade estruturante de grande importância que não deve ser delegada, nem transferida
9. Desporto
- Lançamento do Projecto de um Pavilhão Gimnodesportivo no Concelho
- Construção de uma nova Piscina, que julgamos ser a Ramada o local mais apropriado
- Construção das coberturas nos Polidesportivos Casal do Rato, Casal do Bispo e Póvoa de Santo Adrião
- Entregar urgentemente às Colectividades os subsídios comprometidos através do PADO e PARDO
- Dotar o orçamento com verbas para serem dadas respostas a todos os candidatos do Movimento Associativo
- Dinamizar iniciativas destinadas à população escolar
10. Juventude
- Valorização dos apoios concedidos às estruturas juvenis em sede do PAJO
- Criação de um Pólo Universitário Público no Concelho de Odivelas
11. Acção Social
- Reforçar a rede de creches, infantários e pré-escolar, prioritariamente na rede pública
- Dar mais apoio à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Odivelas, com mais recursos humanos e com um centro de acolhimento temporário para crianças e jovens em riscos
12. Protecção de Idosos
- Reforço de apoio domiciliário em parceria com as IPSS e Segurança Social
- Reforçar o apoio aos Centros de Dia já existentes
- Reforçar a rede de apoio aos idosos, prioritariamente às freguesias com população mais idosa e às que ainda não têm Centro de Dia
13. Apoio à Deficiência
- Reforçar a colaboração com as escolas que já têm esta vertente e maior apoio às IPSS do Concelho que desenvolvem projectos na área da deficiência
14. Apoio à integração dos imigrantes
- Melhorar a divulgação e o apoio relativos ao processo da sua legalização
- Dar mais atenção e apoio ao ensino do português a imigrantes
15. Relação e Apoio às IPSS e outras Instituições
- Reforçar o apoio a estas instituições através do PAIPSSO1
16. Actividades Económicas
- Apoiar a instalação de empresas que criem novos postos de trabalho
- Criar estacionamentos junto do comércio localizado nos centros da cidade e vilas do concelho.
Acrescentamos que da analise feita ás Grandes Opções do Plano e o Orçamento de 2006 em apreciação nesta Assembleia consideramos que:
- No domínio das Receitas a previsão de 94 188 164,19 €, continua a ser uma previsão empolada, tendo em atenção a receita real de 2005 que se situou nos 53 milhões de Euros.
Verifica-se que as receitas de capital diminuem mas aumentam as receitas correntes.
A obtenção das receitas previstas espelha uma preocupante política municipal que dá pouca atenção aos financiamentos e comparticipações para obras e para investimentos que fomentem o desenvolvimento sustentado. Em vez disso, procura a obtenção de fundos no maior esforço dos contribuintes do concelho.
Grande parte destas receitas é obtida pelas taxas de Urbanizações e Construções. Esta política de Invasão do Cimento para obtenção de receitas, conduz à grave situação de redução dramática das condições de vida dos habitantes do concelho. Quanto maior for a “carga” sobre o território mais se agravam os problemas de trânsito, dos transportes públicos, da falta de estacionamentos, a escassez de Equipamentos de Ensino, de Saúde e de outros serviços de apoio à população, a carência de Espaços Públicos, de Zonas verdes, e a médio prazo aumentarão as despesas da Câmara com execução e manutenção de infra-estruturas e outras necessidades decorrentes do exagerado aumento populacional. População que cada vez mais vive emparedada entre blocos de cimento, é a principal vítima desta política cega que destrói o presente e inviabiliza o futuro.
É também preocupante o brutal aumento das receitas de capital à custa da previsão da Venda de Terrenos. É sabido que o Concelho de Odivelas tem uma grave falta de terrenos para Equipamentos e espaços públicos. Esta escassez foi agravada nos últimos anos pelo aumento brutal das urbanizações e construções, muitas das quais sem espaços suficientes para os moradores. Que terrenos espera a Câmara vender, tendo em conta a escassez de Património em especial de terrenos?
- No domínio das despesas a previsão indica que continuam a aumentar as despesas correntes e as despesas de capital continuam a baixar concluindo-se que também neste mandato não se vai inverter esta tendência. A Câmara gasta cada vez mais consigo própria sem contrapartida para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e grandeza do concelho.
Não se compreende esta situação, porquanto a fundamentação da nova macro estrutura referia que com ela se pretendia diminuir as despesas.
- Numa análise relativa às áreas de actividade referimos que considerando os recursos limitados que são constantemente referidos para justificar o adiamento de actividades, não aceitamos que se continuem a dispender verbas com o funcionamento da Odivelcultur, quando a actividade cultural poderia ser realizada com muito menores custos e mais eficácia através do Departamento Sócio Cultural e outros departamentos do município.
Discordamos do facto de o DOM não dispor de verbas que viabilizem a existência de meios próprios de intervenção rápida, com ganhos reais de eficiência e eficácia.
A delegação de competências nas Juntas de Freguesia poderá e deverá ser uma forma de melhorar a intervenção municipal caso seja acompanhada dos meios que permitam aquelas autarquias intervir com eficiência e eficácia.
Consideramos que nestes documentos não emergem com a clareza necessária as principais prioridades de intervenção:
- É o caso da recuperação dos bairros de Génese Ilegal,
- da requalificação urbana,
- das vias de comunicação e parques de estacionamento,
- do próprio PDM, pela sua importância deveria ter um relevo diferente.
Também consideramos que é urgente a dotação de verbas que permitam, a curto prazo, a criação de um novo Cemitério Municipal.
As Colectividades, Clubes e Associações desportivas têm um papel de extrema importância pelo que precisam de maior apoio, em especial na modernização das suas instalações e equipamentos e na criação de novos.
A população de Odivelas está dia a dia a perder grande parte da sua qualidade de vida pela constante invasão do cimento e do betão. As áreas verdes e equipamentos têm vindo a reduzir-se relativamente ao aumento do número de habitantes. Podemos afirmar que hoje se vive pior em Odivelas do que há meia dúzia de anos atrás. A Câmara tem responsabilidades nesta política do primado do cimento no concelho e exige-se que as GOP e Orçamento contemplem o aumento das zonas de estar, de lazer, de jardins e parques urbanos e equipamentos com especial incidência para os destinados à terceira idade.
A Saúde é hoje uma das principais preocupações dos portugueses. Os governos têm vindo sistematicamente a atacar os direitos dos utentes e das pessoas em geral. O acesso à Saúde é cada vez mais difícil para as classes desfavorecidas em especial para os idosos. A Câmara nestes documentos devia comprometer-se a, com firmeza, a exigir junto do governo a construção prometida dos Centros de Saúde de Odivelas, Olival Basto e Póvoa de Santo Adrião e dotar no Orçamento meios para acções que permitam minimizar os problemas dos munícipes.
Comparando o que referimos como sendo a nossa opinião sobre o que devia ser contemplado nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2006 e o conteúdo dos documentos que nos foram presentes para o mesmo fim, facilmente se encontra o fundamento do nosso voto contra. Podendo alguns pensar que quem vota contra o faz por ser fácil, afirmamos que assim não é, tanto mais que a realidade aí está, impondo-se e revelando um presente difícil e um futuro do nosso município claramente hipotecado.
Odivelas, 20 de Abril de 2006
Fátima Amaral, Deputada Municipal da CDU