Foi aprovado em reunião de CMO a 18 de Novembro de 2015 com a nossa abstenção ao que se seguiu o período de consulta pública de 30 dias, que terminou em 2 de Janeiro de 2016, não houve qualquer contributo, pelo que consideram estar em condições de ser presente para deliberação na AM.
Duas questões prévias ao conteúdo do Regulamento se nos colocam: