Proposta de Projeto de regulamento do Programa de Apoio Municipal de Odivelas –

Da apresentação feita, quer pela senhora presidente, quer pela senhora vereadora, pode ficar a ideia, embora eu saiba que não foi esse o objetivo, de que anteriormente os apoios não estavam regulamentados. E com efeito estavam. Existiam programas de apoio em todas as áreas. Existia o PAESO, o PACO, o PAADO e existia o PAJO. Precisamente os 4 eixos.

Coisa diferente é este programa, poder ter linhas de apoio e áreas de apoio que antes não estavam consubstanciadas nos outros programas. E foi precisamente por esse motivo, que ao longo dos anos, a CDU reivindicou alterações aos programas de apoio no sentido de integrar lacunas em matéria de apoio aos agentes, que fomos identificando. Neste sentido, é desde logo, com bom grado que verificamos a inclusão de áreas de apoio que não estavam plasmadas em nenhum dos programas anteriores.

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