Defender o Serviço Nacional de Saúde
O direito à saúde é uma conquista emblemática da Revolução de Abril. A Constituição de 1976 inscreveu, no seu artigo 64.º, que “todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”, acrescentando que esse direito é realizado através de “um serviço nacional de saúde geral, universal e gratuito”.
Criado em 1979 pela Lei n.º 56/79 de 15 de Setembro, o Serviço Nacional de Saúde cumpre este ano o 28.º aniversário. Classificado pela Organização Mundial de Saúde como o 12.º melhor a nível mundial, ficando à frente de países como a Grã-Bretanha, Alemanha, Canadá e Estados Unidos da América, os seus resultados na melhoria dos cuidados de saúde da população portuguesa são inquestionáveis e estão expressos, a título exemplificativo, na diminuição da taxa de mortalidade infantil, que passou de 39 por mil em 1975 para 5 por mil em 2003 e no aumento da esperança de vida que passou de 69 anos em 1973 para 77,8 em 2004.
Ao longo dos anos, o Serviço Nacional de Saúde tem sido alvo de fortes ataques, quer por parte dos sucessivos governos quer por grupos de interesses económicos que nunca aceitaram seu o carácter “geral, universal e gratuito”. Na 2.ª revisão da Constituição, realizada em 1989, o princípio da gratuitidade é substituído pela fórmula «tendencialmente gratuito». Já então, a convergência de posições do PS com os partidos mais à direita abriu caminho para a introdução das taxas moderadoras, as quais vieram a ser instituídas em 1992. Desde então estas taxas não param de aumentar, quer nos valores a pagar, quer na quantidade de actos de saúde abrangidos, sendo já cerca de 400 as taxas a pagar. Em 2007, os portugueses foram “presenteados” com o pagamento de taxas nas cirurgias e internamentos hospitalares.
Nas contas do governo, a introdução desta medida permitirá no corrente ano ao Ministério da Saúde duplicar as receitas provenientes das taxas moderadoras, estimando-se que atinja o valor de 16 milhões de euros.
Se é verdade que o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde não começou com este governo, não é menos verdade que nenhum outro foi tão longe na sua concretização.
Encerram maternidades, passando as ambulâncias a ser salas de parto, e os bombeiros a acumular a função de obstretas; encerram serviços de urgência, como se as pessoas pudessem escolher a hora e o dia em que ficam doentes; encerram hospitais, obrigando as pessoas a longas deslocações e tempos de espera.
No paradigma da mercantilização da saúde, têm lugar de honra a “empresarialização”, a “contratualização”, as parcerias público-privado. Tudo isto, apresentado com a capa da eficiência e da racionalização, traduz-se num verdadeiro negócio para o sector empresarial e, em regra, em piores serviços para os utentes. Os resultados de auditorias do Tribunal de Contas denunciam que, afinal, os hospitais SA apresentam maior défice e níveis de endividamento mais elevado e que os utentes estão menos satisfeitos com o atendimento.
No vocabulário da saúde já entra mesmo o conceito shoppingngs da saúde. Tal é a confiança no negócio em que um grupo privado anuncia a construção de 25 “centros comerciais da saúde” que, dizem, implica a celebração de convenções com o estado, facto que já foi assegurado pelo ministro da saúde. É caso para dizer que não brincam em serviço!
A estratégia está clara: fecham-se serviços públicos, deixa-se o espaço aberto para o surgimento de equipamentos privados com os quais se celebram convenções, garantido a rentabilidade do negócio.
Um pouco por todo o país surgem manifestações de descontentamento pela falta de condições no acesso aos cuidados de saúde: porque faltam equipamentos com o mínimo de condições, porque não há médicos, enfermeiros e outros profissionais, porque não há meios auxiliares de diagnóstico …
O concelho de Odivelas é especialmente afectado neste domínio. Sendo um dos concelhos da Grande Lisboa com maior índice de utentes sem médico de família, (21% o que equivale a cerca de 136 mil pessoas), quando a média se situa em 17%, é também particularmente penalizado pelo estado de degradação que caracteriza as instalações dos Centros de Saúde. Não constituindo novidade, nunca é demais lembrar para que não caia no esquecimento…
E porque não temos memória curta, também não esquecemos que os novos Centros de Saúde de Odivelas, Póvoa e Olival Basto deviam estar construídos há 3 anos e continuam em “banho-maria”. Mesmo depois da reafirmação da promessa por parte do Ministro da Saúde em Janeiro de 2006, de financiamento para uma intervenção nos Centros de Saúde, facto que foi apresentado à população como uma medida emblemática que esta Câmara levaria por diante. Não obstante o forte eco que tais promessas tiveram na comunicação social, não passou disso mesmo: PROMESSAS. As expectativas criadas quer nos profissionais de saúde quer na população do concelho foram goradas, sem que da parte da Senhora Presidente tivesse havido qualquer explicação pública.
Ao que parece já nem a Senhora Presidente da Câmara acredita em tais promessas e por isso se remete a um completo silêncio, única razão para explicar o facto de não ter oportunamente informado este Executivo das conclusões da reunião realizada em Maio último com o Ministro da Saúde, em que tudo ficou na mesma. Apenas o fez no início de Agosto quando se sentiu “forçada” a reagir às nossas declarações públicas.
E não se confunda isto com a intervenção que a Câmara vem desenvolvendo em matéria de Educação e Prevenção para a Saúde, cujos projectos têm contado com a nossa aprovação.
Mas, por uma questão de justiça, reconheça-se também que esse trabalho não começou neste mandato. Quando a CDU teve o pelouro da Saúde foram desenvolvidos projectos destinados a vários públicos, de que são exemplo: Promoção da Saúde no Idoso, Promoção da Saúde no Deficiente, Promoção da Saúde na Mulher, Prevenção das Toxicodependências, Prevenção das Doenças Infecto-Contagiosas, Promoção de estilos de vida saudáveis, Saúde escolar.
O próprio Perfil de Saúde foi elaborado no anterior mandato.
Repetimos, a população merece da parte da Presidente da Câmara mais firmeza na defesa dos seus direitos, mesmo que isso colida com os seus interesses político-partidários.
Odivelas, 19 de Setembro de 2007
Os vereadores da CDU