DECLARAÇÃO POLÍTICA DOS VEREADORES DA CDU
Declaração
Política
Comissão de
Protecção de Crianças e Jovens de Odivelas
Trazemos uma vez mais a este Executivo a situação da Comissão de
Protecção de Crianças e Jovens de Odivelas. Fizemo-lo em Junho do ano passado
onde demos conta das nossas preocupações face à falta de condições para o seu
funcionamento. Voltamos a faze-lo hoje porque na visita que efectuámos na
passada Quinta-Feira, dia 19, constatámos que em grande medida os problemas se
mantêm, com a agravante de se ter registado ao longo do ano de 2008 um aumento
do número de processos, mantendo a tendência de crescimento que vem registando
ano após ano.
Façamos um breve registo sobre a “história” da CPCJ de Odivelas. Na
sequência da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro que define que Comissões de
Protecção são criadas por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do
Trabalho e Segurança Social, em 2001 é criada a CPCJ de Odivelas através da
portaria n.º 338 de 4 Abril. Dando expressão ao estabelecido na Lei, esta
portaria estipula que “o apoio logístico necessário ao funcionamento da
comissão de protecção é assegurado pelo município…”, acrescentando que para
esse apoio poderão vir a ser celebrados protocolos de cooperação.
Neste sentido, em Fevereiro de 2003 é celebrado um protocolo entre a
Câmara Municipal e a Comissão de Protecção no qual a CMO se obriga a
disponibilizar instalações e meios materiais necessários ao funcionamento da
Comissão e um veículo para situações de urgência, estando este sujeito a um
processo de requisição.
Do ponto de vista dos recursos humanos, o município obriga-se a ceder um
trabalhador administrativo e um técnico por um período de 28 Horas semanais.
Pelo que apurámos, esta Câmara não está a cumprir o protocolo,
designadamente no que respeita ao apoio administrativo e à disponibilização do
transporte. O primeiro não é assegurado em permanência nem com regularidade,
uns dias há, outros dias não há, provocando grande instabilidade e dificuldades
ao funcionamento da Comissão; no segundo caso, o processo de requisição do
transporte não se compatibilizar com o carácter urgente das situações, levando
a que muitas vezes seja a PSP a ceder o transporte.
No que respeita às instalações repetimos o que afirmámos antes, são
instalações onde funcionam várias instituições, não há qualquer espaço
reservado para que as crianças e famílias possam aguardar até serem atendidas.
A sala de espera é o corredor de entrada! É grave, pois o que está em causa é
um serviço que lida com dramas pessoais e familiares, com crianças e jovens em
risco, e como tal deve dispor das condições de atendimento que salvaguarde a
privacidade das pessoas.
A este propósito lembramos aqui as afirmações da Senhora Presidente em
Março de 2006, quando referiu que “a comissão está no Centro de Recursos
Sociais, onde não tem muitas condições e o espaço é muito pequeno”, tendo então
prometido a sua mudança para outras instalações. Três anos se passaram e a
promessa não passou disso mesmo!
Entretanto, várias foram as mudanças ao longo destes anos, tendo a
Câmara arrendado um edifício pelo valor mensal de 26.500 euros, para onde
transferiu serviços cujas instalações custavam ao município menos de metade
daquele valor, acrescentando nesse edifício a instalação dos julgados de paz.
Sobre as novas instalações para a CPCJ continuamos sem nada saber.
O que está em causa na actividade da Comissão de Crianças e Jovens é
demasiado sério e importante para que se continue a negligenciar a adopção de
medidas que garantam condições para responder às exigências que a lei lhe
confere e que a comunidade necessita.
Por isso os vereadores da CDU exigem
o imediato cumprimento do protocolo celebrado em 2003 com a necessária
agilização da cedência da viatura de modo a permitir uma intervenção imediata
nas situações de urgência, ao mesmo tempo que defendem a sua alteração com vista ao reforço dos apoios
municipais, nomeadamente os recursos humanos, já que a situação se alterou
profundamente: no final de 2002
a Comissão contava com 184 processos e em 2008 esse
número ascende a mais de 750.
Por outro lado, e como não poderia deixar de ser, consideramos que é urgente encontrar uma solução no que
respeita às instalações, dotando a Comissão de um espaço adequado à natureza da
sua intervenção.
O que aqui colocamos prende-se com as responsabilidades da Câmara
Municipal, estando conscientes que há também responsabilidades que competem a
outras entidades, pelo que, em coerência, apresentamos uma proposta de moção a
exigir que essas entidades cumpram com as suas obrigações.
A protecção das crianças e jovens é um dever de toda a comunidade e cada
um tem que assumir a parte que lhe cabe. Não queremos que aconteça em Odivelas
nenhuma tragédia que envolva crianças vítimas de maus-tratos como já aconteceu
noutros locais em que as Comissões de Protecção foram postas em causa, quando
provavelmente não tiveram condições para intervir!
Odivelas,
25 de Fevereiro de 2009
Os Vereadores da CDU