A Lei 75/2013 é clara: no seu Artigo 132.º que estabelece, como “Delegação legal” nas Juntas de Freguesia, entre outras, a de estas passarem a “Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes.”
O concelho tem inúmeras situações em que a dimensão destes espaços não deixarão de ser objecto de aturado estudo e de negociação entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, antes de assinados os chamados “acordos de execução” que haverão de definir as condições com que serão tais responsabilidades transferidas. Entende-se que possam haver exclusões e que o Jardim de Oeiras até possa figurar, pela dimensão, pela diversidade de equipamentos que integra e pelo valor patrimonial distintivo, de entre os espaços públicos que fiquem sob alçada da Câmara. Mas tudo tarda, e o Jardim jaz praticamente abandonado. Os letreiros não vão dar a nenhum lado…
A CDU, através de alguns dos seu militantes e eleitos, tem vindo a visitar vários locais, e desta vez visitou o Jardim de Oeiras. Hoje mesmo, o líder da bancada da CDU na Assembleia da União das Freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, revisitou todos os locais que, nos dias anteriores, foram fotografados por militantes. No local, tivemos a oportunidade de colher testemunhos, queixas e anotar algumas ideias que alterem o estado de coisas, sobretudo no sentido de dar outra alma àquele que é considerado um dos patrimónios de lazer de que a Vila de Oeiras se deve orgulhar.
As imagens recolhidas dão bem o retrato exacto do abandono e degradação do espaço. Que espera a Câmara para o requalificar? Que ele passe a ser gerido pela Junta e que entretanto se degrade mais? Que essa transferência não aconteça e as situações que conduziram ao estado em que se encontra se mantenham e que casuisticamente se vá fazendo uma melhoria ou outra?